MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MPERITO DO PRESENTE MANDAMUS APRECIADO QUANDO O PROCESSO DE ORIGEM FOI REMETIDO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO JULGADO ACOLHENDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o writ pela perda de objeto, em face da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado, decretando a extinção do presente mandamus sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ”. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro) e Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente a Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira. Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, de julho de 2021. Dr. Sebastião Firmino Lima Filho Juiz Relator (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0700101-54.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0700101-54.2019.8.18.0001

IMPETRANTE: ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA

IMPETRADO: MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ZONA NORTE (ANEXO I FATEPI)

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MPERITO DO PRESENTE MANDAMUS APRECIADO QUANDO O PROCESSO DE ORIGEM FOI REMETIDO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO JULGADO ACOLHENDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

 

ACÓRDÃO 

Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o writ pela perda de objeto, em face da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado, decretando a extinção do presente mandamus sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ”.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro) e Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente a Representante do Ministério Público, Dr. Albertino Rodrigues Ferreira. 

Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 30 de julho de 2021.

 

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz Relator

 

 

RELATÓRIO

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0700101-54.2019.8.18.0001

IMPETRANTE: ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA
 
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA - PI12375-A

IMPETRADO: MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ZONA NORTE (ANEXO I FATEPI)

RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

 

 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC ZONA NORTE 1 - ANEXO I FATEPI e litisconsorte passivo IVY YOLANDA DE SOUSA NERY, sob o fundamento de que houve lesão a direito líquido e certo do impetrante no tocante à decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação, bem como a impenhorabilidade da quantia bloqueada por falta de comprovação da origem salarial das verbas constritas. Requereu liminarmente a suspensão imediata do processo nº 0013637-47.2017.818.0001 e os efeitos da execução neste. E ao final, requer a nulidade de citação realizada por meio telefônico.

Decisão concedendo a liminar requerida para suspender os efeitos da penhora realizada no processo nº 0013637-47.2017.818.0001, bem como a intimação da autoridade coatora para prestar informações, além de determinar a citação do litisconsorte passivo necessário (ID n.º 1104654).

Contestação apresentada (ID n.º 3394302), aduzindo em síntese: da sinopse fática; da impugnação ao benefício da justiça gratuita; da regularidade da citação por meio de ligação telefônica; do princípio da informalidade; do juizado especial; do cabimento; dos precedentes. por fim, requer o reconhecimento da regularidade da citação por meio da ligação telefônica 

É o que importa relatar. 

 

 

 

VOTO

 

O caso não merece maior exame. Analisando detidamente os autos do processo de origem, observo que o juízo a quo após interposição de recurso inominado em face da decisão que indeferiu a impenhorabilidade da quantia bloqueada remeteu os autos à Turma Recursal julgamento do recurso.

Observa-se que o impetrante objetivava com o presente mandamus o reconhecimento da nulidade de citação por meio telefônico, contudo em consulta ao processo de origem, constatou-se que o recurso foi conhecido e provido, para acolher a preliminar de nulidade da citação, e por consequência, anulou a sentença, devendo os atos processuais serem renovados, com a citação no endereço correto da recorrente, conforme a qualificação trazida nos autos, encontrando-se com certidão de trânsito em julgado em 05-05-2021. Desse modo, tornou prejudicada a análise do mérito do mandado de segurança.

Destarte, perdeu, o presente mandamus, seu objeto, que, por sua vez, faz sobrevir a ausência do interesse processual ou interesse de agir, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem a resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF.

Teresina, 30 de julho de 2021.

 

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

 Juiz Relator