PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que concorrendo o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 3. Agravo interno não provido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754121-61.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754121-61.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ATILA FREITAS LIRA

Advogado(s) do reclamante: UANDERSON FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que concorrendo o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

3. Agravo interno não provido à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754121-61.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ATILA FREITAS LIRA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por ÁTILA FREITAS LIRA, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0822536-98.2019.8.18.0140, pela qual fora denegado o pedido de efeito suspensivo, em antecipação de tutela recursal ali formulado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante, de início, rememora que o feito de origem consiste em ação civil pública que lhe é movida pelo agravado, o Ministério Público do Estado do Piauí, por suposto ato de improbidade administrativa.

Questiona, portanto, que a decisão agravada tenha apontado, como causas para negar-se o efeito suspensivo requestado e, via de consequência, como legitimadores da ação de origem: i) a presença de procedimento administrativo preparatório (inquérito civil público); ii) indícios de dano ao erário, com valores pormenorizados e relacionados aos respectivos atos administrativos; iii) entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate".

Alega, entretanto, que, não obstante estar correta a indicação do entendimento do STJ, assim como indicado que a exordial trouxe os valores que se busca ressarcimento, apenas o texto da petição inicial originária, por si só, não indica sequer meros indícios da existência de danos ao erário.

Suscitando o artigo 373, do CPC, quanto ao ônus probatório, diz que o autor da ação deve não apenas afirmar existirem indícios de danos ao erário, em sua exordial, mas, principalmente, deve apresentar tais indícios em provas suficientes.

Defende que, ao contrário, o próprio agravado reconhece que o inquérito civil preparatório traz apenas cópias de peças outros processos do Tribunal de Contas, como a TC nº. 02999/2013, o acórdão nº. 2.633/2016 e o Relatório da DFAM.

Considera inservíveis, assim, tais documentos, pois, segundo aduz, tanto o parecer do Ministério Público de Contas quanto o acórdão julgador das contas, embora rejeitando as respectivas prestações de gastos, não concluem pela a existência de um suposto dano ao erário, por inexistir imputação de débito.

Diz que em igual sentido é a conclusão tida pelo TCE/PI, após o julgamento de Recurso de Reconsideração seu, que gerou o acórdão nº. 439/2017, que reconheceu regulares as contas, não havendo que se falar em danos ao erário.

Conclui, neste ponto, que o agravado, apesar de realizar um Inquérito Civil preparatório, o fez apenas com documentos oriundos do TCE/PI, que, conforme repisa, não demonstram sequer indícios de danos ao erário público, mas sim de atos de improbidade pautados no art. 11 da LIA, relativos à formalidade dos atos administrativos.

Alega que merece ser afastada, assim, penas quanto ao ressarcimento de valores ao erário que, segundo o teor do artigo 21 da Lei de Improbidade Administrativa, pressupõe o efetivo dano.

Pede, assim, que, se não reconsiderada, seja a decisão cassada, com o provimento do recurso.

O agravado, em suas contrarrazões, assegura existirem indícios de irregularidades a serem apurados em sede de dilação probatória, acrescentando que, embora o caso comporte julgamento antecipado do mérito, é ainda imprescindível a formalização do contraditório e da ampla defesa, quando o douto o juiz da causa receberá a inicial, não havendo ilegalidade na situação discutida.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal se deu, única e exclusivamente, porque o agravante não demonstrara a presença do fumus boni juris.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Tem-se, portanto, que a decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa deve se basear em um juízo de prelibação, onde se efetua um exame provisório e superficial do conjunto fático-probatório, objetivando única e exclusivamente evitar o ajuizamento de ações descabidas, já que, somente após a instrução processual, é que se poderá concluir pela existência, ou não, de ato de natureza ímproba. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já assentou que: "na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, i. e., apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba" (AgRg no Ag 1.154.659/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010). Assim, para a admissão da ação em tela, basta a existência de meros indícios da prática de ato ímprobo, não cabendo, neste momento, o exame aprofundado da causa petendi exposta na exordial, eis que é suficiente a verificação da existência de um mínimo probatório necessário ao prosseguimento do feito, com base no princípio in dubio pro societate. Na situação em apreço, pelo menos a princípio, observa-se que o parquet narrou, de forma clara, objetiva e específica as condutas supostamente ímprobas praticadas pelo agravante e causadoras de danos ao erário (fracionamento de despesas para evitar processo licitatório, adesão ilegal a ataas de registro de preço, realização de despesas sem qualquer instrumento contratual, pagamento de auxílios pós-graduação sem observância aos ditames constitucionais e legais, prática de irregularidades no contrato nº 184/2010 – ticket serviços S/A), permitindo a constatação da tipicidade e a viabilidade da acusação.

Consta na exordial, inclusive, de forma pormenorizada e bastante clara, os respectivos valores dos prejuízos supostamente causados ao erário, em relação a cada irregularidade apontada. A título de exemplo, o parquet apontou que foi constatada a “inexistência de procedimentos licitatórios para as despesas (...) no montante de R$ 85.083,45”. No tocante às alegadas adesões ilegais a atas de registro de preço, há tabelas contendo a descrição detalhada dos valores de cada uma. Já as bolsas de pós-graduação supostamente pagas em desacordo com a legislação, de acordo com a inicial, perfazem a quantia de R$ 30.450,00 (empenhos nº 657 e 658).”

Assim, muito embora o agravante traga argumentos que buscam desconstituir tais indícios, deles decidir, agora, neste juízo perfunctório, constituiria indevida supressão de instância, posto que cabe o juízo a quo a apreciação dos indícios apresentados e, por conseguinte e se for o caso, afastá-los.

De resto, apenas frisar que o recurso em apreço limita-se a reproduzir argumentos de outro, objetivando rediscutir a matéria. Olvida o agravante, contudo, que isso não é admissível e que a decisão, enfim, não possui caráter exauriente.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 20/10/2021