PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO – ERRO INESCUSÁVEL - - DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de apelação, com o escopo de reformar decisão, constitui erro inescusável, não sendo possível, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 3. Agravo interno não provido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754556-35.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754556-35.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO – ERRO INESCUSÁVEL - - DECISÃO MANTIDA.

1. A interposição de apelação, com o escopo de reformar decisão, constitui erro inescusável, não sendo possível, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

 

3. Agravo interno não provido à unanimidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754556-35.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
 

AGRAVADO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

 Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo ESTADO DO PIAUÍ, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0709455-43.2018.8.18.0000, pela qual fora denegado seguimento ao recurso. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que a decisão se mostrara equivocada, por negar seguimento ao apelo. Esclarece que o ato decisório objeto de apelo, ao julgar improcedente impugnação a execução, fora nomeado “sentença”, pelo douto magistrado, o que imporia o manejo do recurso utilizado, em conformidade com o artigo 1.009, do CPC.

Garante, assim, que se o douto magistrado enquadrou a sua decisão como sentença, não lhe restaria outra providência senão interpor apelação. Diz, mais, que se houvesse sido aviado um agravo de instrumento, ter-se ia esta mesma discussão.

Suscita, por fim, que o CPC impõe a todos os participantes do processo o comportamento conforme a boa-fé, em comando que se estende aos juízes, além de mencionar o princípio da primazia da resolução do mérito.

Pede, assim, que, se não reconsiderada, seja a decisão cassada, com o provimento do recurso.

O agravado, embora intimado, não apresenta contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):

Senhores julgadores, a decisão que denegou seguimento ao apelo se deu por considerar-se erro inescusável a oposição de recurso de apelação com o escopo de reformar-se decisão.

A decisão ora agravada, inclusive, salientou que o nome dado ao pronunciamento judicial não possuiria relevância, eis que seria o seu conteúdo o relevante, e que, no caso, tem-se 'substancialmente' uma decisão interlocutória.

Entendeu-se, ademais, pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que não se trata de hipótese que suscite dúvida quanto ao tipo de recurso a ser interposto. Apresentou-se, na oportunidade da decisão agora recorrida, julgados do STJ quanto à matéria.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

No caso em apreço, conforme se infere dos autos, o magistrado da causa julgou improcedente a impugnação à execução, sem extinguir a execução. Percebe-se, portanto, que o pronunciamento judicial ora recorrido possui natureza de decisão interlocutória, já que não se trata de extinção do processo.

A jurisprudência do STJ, inclusive, se manifesta nesse sentido, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. (...) 3. É firme o entendimento deste Tribunal de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução. 4. (...) 5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 637.070/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 21/02/2017)

De resto, apenas frisar que o recurso em apreço limita-se a reproduzir argumentos de outro, objetivando rediscutir a matéria.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 20/10/2021