CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONHECIMENTO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825941-79.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825941-79.2018.8.18.0140

APELANTE: WILTON MOREIRA VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, NEY JOSE CAMPOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONHECIMENTO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0825941-79.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: WILTON MOREIRA VASCONCELOS
 
Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relatando):

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada improcedente a ação anulatória negócio jurídico, aqui versada, proposta por WILTON MOREIRA VASCONCELOS, ora apelante, contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou o apelante em custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entendeu o douto magistrado sentenciante, que restou comprovado nos autos a contratação referente à operação de crédito de renegociação de dívida realizada entre as partes, ratificado pelo extrato bancário, apresentado pelo apelante, comprovando o recebimento do valor em sua conta-corrente.

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante renova os pedidos contidos na inicial, alegando, agora, que fora compelido a contrair empréstimo cujo débito é superior ao contratado, aduzindo a má-fé do apelado, bem como os danos morais sofridos por não se tratar de uma renegociação. Assevera que o contrato apresenta juros exorbitantes e, ainda, uma venda casada de um seguro não contratado. Enfim, entendendo pagar por um empréstimo abusivo, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): 

Senhores julgadores, como já relatado, tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Salvo melhor juízo, não há como se entender deva a sentença, inclusive em função do contrato tido pelo apelante como irregular, merecer reforma, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, para demonstrar que o contrato bancário celebrado por ele, com o apelado, o foi de forma lídima. Nos autos, diga-se de passagem, estão o detalhamento da avença e do extrato da sua conta bancária, desta se podendo ver o depósito do valor do empréstimo. A referida documentação, portanto, comprova a relação jurídica pactuada na sua inteireza.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADO - LICITUDE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - In casu, verifica-se que os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato realizou o refinanciamento do empréstimo, objeto da lide, conforme se constata dos documentos que foram juntados aos autos pela parte promovida. II - Com efeito, apesar de a parte promovente alegar que nunca realizou o refinanciamento do empréstimo, vislumbro que não foi requerida, no primeiro grau de jurisdição, a produção de prova pericial (perícia grafotécnica) para demonstrar eventual falsidade dos documentos e/ou assinaturas, mesmo havendo inúmeras oportunidades no decorrer do trâmite processual, assim como poderia ter requerido por meio de petição avulsa nos autos, antes da sentença de mérito. III - Assim, aferida a presença nos autos de cópia (s) do (s) contrato (s) de refinanciamento do empréstimo (s), bem como as cópias da documentação pessoal da parte promovente, admite-se como comprovada a existência da relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, o indeferimento de pleito indenizatório, uma vez que legítimos os descontos implementados pela parte promovida no benefício de aposentadoria da promovente. IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador

(TJ-CE - AC: 00072242220108060090 CE 0007224-22.2010.8.06.0090, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2020)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento desta apelação, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

 

Teresina, 13/01/2022