poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0813217-43.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação intentada para reformar a sentença proferida em PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, aqui versada, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ALVES, ora apelante, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora apelada.

A decisão recorrida cuidou de homologar, sem exame de mérito, a prova produzida antecipadamente no feito, determinando, em conformidade com o artigo 383, do CPC, que os autos permaneceriam em cartório durante um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.

O recurso em tela se insurge, unicamente, quanto aos honorários advocatícios, por entender, o apelante, que o douto magistrado deixara erroneamente de arbitrá-los, por ser nítida a pretensão resistida na esfera extrajudicial.

Pede, assim, provimento do recurso, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido ou, alternativamente, de forma equitativa.

Em contrarrazões, como já constatado nestes autos, o apelado suscita a inadmissibilidade do recurso, apontando que a decisão proferida em sede de procedimento de produção antecipada de provas não é passível de enfrentamento com recursos ou defesas, salvo quando a decisão indeferir totalmente o pedido.

Detalha ser exatamente esse o teor do § 4º, do artigo 382, do Código de Processo Civil. Ademais, suscita, ainda, que o procedimento especial objeto de recurso, por não comportar litígio, inadmite, também, a condenação em honorários advocatícios, que é o único ponto de inconformismo veiculado no apelo.

Instada a se manifestar, em prestígio ao princípio da não surpresa, insculpido no artigo 9º, do CPC, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para tanto (conforme certidão do evento id. 3045790).

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar, por ser o caso, ao julgamento monocrático do recurso.

Com efeito, do cotejo dos autos tem-se que o presente recurso carece de admissibilidade, de uma vez que se insurge contra decisão querendo deferiu a produção antecipada de provas, e contra a qual o Código de Processo Civil estatui não ser possível a interposição de recursos.

Eis o teor do artigo 382, § 4º, verbis:

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

[omissis]

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

No caso dos autos a decisão é de deferimento, perfeitamente amoldando-se ao dispositivo supramencionado. Ademais, ainda que assim não o fosse, melhor sorte não socorreria a apelante, de uma vez que a douta magistrada deixou claro, ao decidir, que em sede de produção antecipada de provas, apenas é possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios se ficar comprovada a pretensão resistida extrajudicial, o que não teria sido comprovado no caso em tela.

A magistrada colacionou em seu decisum, no sentido daquela assertiva, o seguinte aresto, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. [omissis]

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1193560/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Veja, por fim, o seguinte aresto, que se soma ao já destacado alhures, no sentido das assertivas retro, ipsis verbis:

Ação de produção antecipada de provas. Não se admite recurso na ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, que não é o caso dos autos. Exegese do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2042777-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021)

IPSO FACTO e sendo o quanto necessário asseverar, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

 -PI, 14 de junho de 2021.