ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/94 - GENITORA DE SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se as partes são previamente cientificadas do despacho que lhes autoriza levar à audiência de instrução e julgamento as suas testemunhas, independentemente de intimação, não há motivo, para se cogitar de violação ao art. 357, § 4º, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Quando as provas apresentadas pela mãe do segurado falecido comprovam, satisfatoriamente, a a alegada dependência econômica, impõe-se o deferimento, a seu favor, da pensão por morte. Incidência do art. 123, da Lei Complementar Estadual nº 13/94. 3. O percentual dos honorários advocatícios, se sucumbente a Fazenda Pública, mediante sentença ilíquida, só pode ser fixado por ocasião da liquidação, ex vi do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. 4. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001372-91.2015.8.18.0030 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001372-91.2015.8.18.0030

APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARIA EURIDES DE SOUSA ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/94 - GENITORA DE SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Se as partes são previamente cientificadas do despacho que lhes autoriza levar à audiência de instrução e julgamento as suas testemunhas, independentemente de intimação, não há motivo, para se cogitar de violação ao art. 357, § 4º, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

2. Quando as provas apresentadas pela mãe do segurado falecido comprovam, satisfatoriamente, a a alegada dependência econômica, impõe-se o deferimento, a seu favor, da pensão por morte. Incidência do art. 123, da Lei Complementar Estadual nº 13/94.

3. O percentual dos honorários advocatícios, se sucumbente a Fazenda Pública, mediante sentença ilíquida, só pode ser fixado por ocasião da liquidação, ex vi do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC.

4. Sentença reformada, em parte.

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001372-91.2015.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MARIA EURIDES DE SOUSA ARAUJO

Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA - PI2981-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS, versada nestes autos, ajuizada por Maria Eurides de Sousa Araújo, ora apelada, contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI), ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, a fim de condenar o apelante na implementação, a favor da apelada, do benefício de pensão por morte, oriunda do falecimento do seu filho, então segurado do primeiro. Condena-o, ainda, no pagamento dos valores pretéritos, a partir da data em que fora protocolado o requerimento administrativo indeferido, com incidência de juros e correção monetária, bem como nas custas e em honorários advocatícios, os quais estabelece em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão, sob o argumento de que teriam sido ouvidas três testemunhas levadas pela apelada, para a audiência de instrução e julgamento, sem a apresentação do rol no prazo do art. 357, § 4º, do CPC.

No mérito, alega, em suma, que a dependência econômica, em relação ao instituidor da pensão, não restara comprovada, nos termos do art. 123, inc. I, alínea “c”, da Lei Complementar (estadual) nº 13/94.

Aduz que o percentual dos honorários advocatícios, quando condenada a Fazenda Pública, só pode ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC. Requer, finalmente, o provimento do recurso, para se reformar a sentença.

A apelada, inicialmente, rebate a preliminar dizendo, em resumo, que há nos autos despacho possibilitando às partes levar testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. Acrescenta que, em sendo assim, a oitiva das pessoas que levara não fere a lei.

No mérito, alega, em síntese, que as as provas constantes do processo demonstrariam a sua dependência econômica, em relação ao seu filho, pelo que faria jus à pensão por morte. Pugna, enfim, pelo não provimento da apelação.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos opina pelo não provimento do recurso, exceto no tocante à condenação em honorários. Acha, igualmente, que o percentual só deve ser fixado na fase de liquidação da sentença.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores Julgadores, o apelante, como se vê, alega, em preliminar, que a sentença padeceria de nulidade. Aduz que as testemunhas da apelada teriam sido ouvidas, sem a prévia apresentação do rol.

Ocorre que, consoante afirma a apelada e se pode constatar à fl. 274 dos autos, há no despacho que designa a audiência autorização, para que as partes levem as suas testemunhas. Destaca, inclusive, que a apresentação prévia do rol somente se faz necessária, quando se requer a intimação das pessoas arroladas.

É o suficiente, a fim de se afastar a preliminar em apreço.

No mérito, a sorte, também, não socorre ao apelante, cujo único argumento é o de que a dependência econômica da apelada, em relação ao instituidor da pensão, não restara comprovada. Estaria, portanto, desatendido o art. 123, inc. I, alínea “c””, da Lei Complementar (est.) nº 13/94.

Evidente que se equivoca.

Na verdade, há nos autos, às fls. 23/48, documentos, como talões de consumo de água, telefone e outros, atestando a dependência econômica da apelada, em relação ao seu falecido filho. Adicione-se a isso os depoimentos das testemunhas ouvidas, cujos depoimentos encontram-se às fls. 302/310.

Logo, inconteste que a apelada tem direito ao benefício, ex vi do disposto no art. 123, da Lei Complementar (est.) nº 13/94, verbis:

Art. 123 - São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

(…)

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

(…).

Daí, certamente, a razão pela qual o nosso Tribunal de Justiça, em caso similar, já deixara assente, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. IAPEP/IASP. PENSÃO POR MORTE. VINCULO ESTATUTÁRIO DO FALECIDO. MÃE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 16, inciso II da referida Lei elenca "os pais" como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de depende do segurado. De igual modo, a legislação estadual (art. 123 da LC n. 013/94) estabelece como beneficiários das pensões "d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ". O parágrafo 4° do art. 16 da Lei 8.213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso l é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada.

2. As provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a caracterização da dependência econômica entre a agravante e o instituidor da pensão por morte.

3. Nesse compasso, porque revelada, pelas circunstâncias narradas e documentadas no processo, que a genitora realmente dependia economicamente do seu falecido filho, dou por preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte pleiteada, forte nos artigos 16 e 74 da Lei n° 8.213/91 c/c 123, da LC n. 013/94. 4. RECURSO IMPROVIDO.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.012360-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/08/2019).

Por fim, só ressaltar que assiste razão ao apelante, quanto aos honorários advocatícios. Na espécie em exame, a fixação do percentual só poderá mesmo ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, em consonância com o opinativo ministerial, para que seja DADO PARCIAL provimento à apelação, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, permanecendo, no mais, incólume a sentença.

 

Teresina, 22/10/2021