PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção dos embargos do devedor, sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485, do CPC, é medida que se impõe, quando evidenciadas a perda do objeto e a ausência do interesse processual. 2. Em respeito ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência cabe ao embargado, não servindo, para eximi-lo do dever, o fato de já ter sido condenado nas despesas processuais da ação que dera origem aos embargos à execução, porquanto tem-se, no caso, procedimentos distintos. 3. Se os honorários incidentes sobre o valor da condenação encontram-se dentro dos parâmetros legais e estão, também, fixados no patamar mínimo, não há porque se cogitar de infringência aos ditames do art. 85, do CPC. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003240-82.2007.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003240-82.2007.8.18.0031

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: CAMAROES ESTRELA LTDA - ME, EMIDIO JOSE CARNEIRO FILHO, ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA

Advogado(s) do reclamado: EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA, LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES, HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A extinção dos embargos do devedor, sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485, do CPC, é medida que se impõe, quando evidenciadas a perda do objeto e a ausência do interesse processual.

2. Em respeito ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência cabe ao embargado, não servindo, para eximi-lo do dever, o fato de já ter sido condenado nas despesas processuais da ação que dera origem aos embargos à execução, porquanto tem-se, no caso, procedimentos distintos.

3. Se os honorários incidentes sobre o valor da condenação encontram-se dentro dos parâmetros legais e estão, também, fixados no patamar mínimo, não há porque se cogitar de infringência aos ditames do art. 85, do CPC.

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003240-82.2007.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
APELADOS: CAMAROES ESTRELA LTDA - ME, EMIDIO JOSE CARNEIRO FILHO, ARIOSTO MONTE FONTES IBIAPINA
Advogados do(a) APELADO: HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES - PI9273-A, LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES - PI4565-A, EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA - PI2445-A
Advogado do(a) APELADO: LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES - PI4565-A
Advogados do(a) APELADO: HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES - PI9273-A, EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA - PI2445-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada nos EMBARGOS À EXECUÇÃO aqui versados, opostos por Camarões Estrela Ltda., Emídio José Carneiro Filho e Ariosto Monte Pontes Ibiapina, ora apelados, contra o Banco do Brasil S.A., ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em: i) em extinguir o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda do objeto, fazendo-o com base no inc. VI, do art. 485, do CPC; e, ii) condenar o apelante nas custas e honorários de advogado, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, o apelante alega, primeiro, que a sua condenação na verba advocatícia fora estabelecida em patamar excessivo e em desconformidade com os parâmetros do art. 85, do CPC. Depois, diz que o magistrado sentenciante desconsiderara que a sua sucumbência já se teria dado, quando do julgamento da Ação Revisional nº 0000347-26.2004.8.18.0031], ajuizada pelos apelados. Requer, por fim, a reforma da sentença, no tocante aos ônus sucumbenciais.

Por outro lado, os apelados, em síntese, alegam que, embora a sentença na revisional tenha imposto ônus sucumbenciais, estes se deveriam dar, também, nos embargos que opuseram, por se cuidarem de procedimentos distintos.

Afirmam que a fixação dos honorários observara, sim, o art. 85, do CPC, tanto que ficaram estabelecidos no patamar mínimo, além do que a demanda originária não comportaria a condenação nessa verba, por arbitramento. Enfim, asseverando que, como a apelação não procede, os honorários deveriam, ainda, ser majorados.

A procuradora de justiça oficiante no processo, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, comece-se por ver que o contrato firmado pelos litigantes, objeto da execução embargada, fora declarado nulo, quando do julgamento da Ação Revisional nº 0000347-26.2004.8.18.0031. A sentença, aduza-se, até já transitou em julgado, como mostra a certidão constante do evento nº 1831938, destes autos.

Acertadamente, portanto, os embargos foram extintos, sem julgamento de mérito, à luz do inc. VI, do art. 485, do CPC. De fato, ficara nítida, tanto a perda do seu objeto, quanto, por via de consequência, a falta de interesse processual.

Destarte, impunha-se a condenação do apelante, parte reconhecidamente vencida, no ônus da sucumbência, aliás, o único ponto da sentença do qual discorda. Só que o faz sem razão, porquanto cabe-lhe esse dever em respeito, inclusive, ao princípio da causalidade.

Por outro lado, não há que se falar em condenação excessiva. Basta ver que a estipulação se dá dentro dos parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, aliás, no mínimo legalmente previsto.

De resto, só deixar claro que o apelante não pode, ainda, querer se eximir da sucumbência, apenas porque fora condenado na revisional que propusera. Afinal, essa condenação não obsta a que lhe fora imposta nos embargos aqui versados, de uma vez que são procedimentos distintos.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO, a fim de que seja denegado provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, a verba advocatícia ali fixada, para 15% (quinze por cento).

 

Teresina, 20/10/2021