PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, §1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADAS. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AO DISPARAR SUA ARMA DE FOGO POR TRÊS VEZES PARA CONTER A VÍTIMA, QUE PODERIA SER EVITADO COM O EMPREGO DE MEIOS MENOS AGRESSIVOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEM RAZÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Em análise do autos, vê-se que a alegação de inexigibilidade de conduta diversa não encontra amparo no conjunto probatório amealhado nos autos, pois como bem analisado pela Sentenciante a quo, constata-se que o apelante excedeu os limites da razoabilidade ao disparar três vezes sua arma para conter a vítima, que poderia ser evitado com o emprego de meios menos agressivos. 2. Na hipótese é inviável acolher a tese de legítima defesa, seja pela desproporcionalidade do meio empregado ou seja pelo fato de que não se observou injusta agressão a sustentar tamanha resposta por parte apelante. No caso, em que pese a vítima ter atirado uma taça de vidro na direção da guarnição, é certo que agiu o apelante de forma exagerada e com falta de moderação em sua oposição, usando de forma inadequada os meios empregados. 3. Por fim, conforme se verifica na sentença atacada, a Magistrada a quo, após a realização do cálculo dosimétrico, fixou a pena do recorrente em 01 (um) ano de reclusão. Logo, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo previsto em lei, não há que prosperar o pleito defensivo de revisão da reprimenda aplicada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758388-76.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758388-76.2020.8.18.0000

APELANTE: ALDO LUIS BARBOSA DORNEL

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, §1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADAS. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AO DISPARAR SUA ARMA DE FOGO POR TRÊS VEZES PARA CONTER A VÍTIMA, QUE PODERIA SER EVITADO COM O EMPREGO DE MEIOS MENOS AGRESSIVOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEM RAZÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1. Em análise do autos, vê-se que a alegação de inexigibilidade de conduta diversa não encontra amparo no conjunto probatório amealhado nos autos, pois como bem analisado pela Sentenciante a quo, constata-se que o apelante excedeu os limites da razoabilidade ao disparar três vezes sua arma para conter a vítima, que poderia ser evitado com o emprego de meios menos agressivos.

2. Na hipótese é inviável acolher a tese de legítima defesa, seja pela desproporcionalidade do meio empregado ou seja pelo fato de que não se observou injusta agressão a sustentar tamanha resposta por parte apelante. No caso, em que pese a vítima ter atirado uma taça de vidro na direção da guarnição, é certo que agiu o apelante de forma exagerada e com falta de moderação em sua oposição, usando de forma inadequada os meios empregados.

3. Por fim, conforme se verifica na sentença atacada, a Magistrada a quo, após a realização do cálculo dosimétrico, fixou a pena do recorrente em 01 (um) ano de reclusão. Logo, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo previsto em lei, não há que prosperar o pleito defensivo de revisão da reprimenda aplicada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0758388-76.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ALDO LUIS BARBOSA DORNEL
 
Advogado do(a) APELANTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALDO LUIS BARBOSA DORNEL, por intermédio de defensor constituído, contra a sentença (Núm. 2737922 – Págs. 158/169) proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, concedendo-lhe o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, pela prática do crime previsto nos arts. 209, §1º, do Código Penal Militar.

Nas razões (Núm. 2737923 – Págs. 20/32), a Defesa invoca a excludente de ilicitude da legítima defesa e o instituto jurídico da inexigibilidade de conduta diversa. Não sendo este o entendimento, pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

Juntadas as contrarrazões (Núm. 2737923 – Págs. 34/38), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Núm. 3557094 - Págs. 01/03).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALDO LUIS BARBOSA DORNEL, por intermédio de defensor constituído, contra a sentença (Núm. 2737922 – Págs. 158/169) proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, concedendo-lhe o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, pela prática do crime previsto nos arts. 209, §1º, do Código Penal Militar.

No caso em análise, a Defesa do apelante invoca a excludente de ilicitude da legítima defesa e o instituto jurídico da inexigibilidade de conduta diversa. Não sendo este o entendimento, pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

Pois bem.

In casu, observa-se que a conduta imputada ao apelante enquadra-se naquela descrita no art. 209, §1°, do Código Penal Militar, in verbis:

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

[…]

Lesão grave

§1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exame de corpo de delito complementar (Núm. 2737922 – Págs. 85), que assim descreve as lesões sofridas pela vítima: "Periciando apresenta-se com boa mobilidade da articulação do joelho do lado da perna. Como sequela restou DIMINUIÇÃO PARCIAL E LEVE DA FLEXÃO DO REFERIDO JOELHO. RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS (…) 3) Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função? Resp.: SIM, PARA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO”.

A autoria delitiva, por sua vez, está evidenciada pela prova oral colhida nos autos.

Aproveitando-se das transcrições dos depoimentos feitas na sentença a quo (Núm. 2737922 – Págs. 158/169), colhem-se:

[...]

“A vítima FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA declarou que na noite de crime estava embrigado e começou a quebrar mesa e caixa de cerveja no comércio de seu pai; após chamarem a polícia, não sabendo quem acionou os policiais, o policial adentrou sua residência e lhe desferiu três disparos de arma de fogo na sua perna, acreditando que porque estava com uma taça de vidro nas mãos; o ofendido declarou que por conta dos disparos ficou com lesões nas pernas e que frequentemente lhe causa dor.

O réu, contraditando a vítima, relatou que ele efetuou um único disparo e que outros militares também adentraram na casa do ofendido.

O informante JOSÉ WALTER DA SILVA (avô do réu) declarou em Juízo que a vítima estava complemente embriagado e começou a lhe pedir dinheiro, começando a ficar agressivo, chamando a polícia para lhe auxiliar; o declarante afirmou que a vítima estava dentro de casa e apenas ouviu dizer “deita, deita, deita” e ouviu disparos de arma de fogo.

A informante JUDITE DO SANTOS SILVA (avó da vítima) declarou que na hora que seu neto estava agressivo, foi para a casa da vizinha e apenas ouviu os tiros.

O informante JOÃO MARIANO DE SOUSA (cunhado da vítima) declarou que no dia do fato acompanhou a chegada dos policiais na residência da vítima, tendo os militares dado ordem de prisão e em seguida ouviu os disparos; que não viu as agressões da vítima contra os militares em razão de ter entrado atrás dos policiais; que a vítima estava violento, mas não viu eventual agressão contra os militares.

A informante MARIA FLAVIANE DOS SANTOS SILVA SOUSA (tia da vítima) declarou que acredita que seu sobrinho tenha jogado uma taça de vidro no policial que atirou de volta, apontando que a vítima é muito agressivo e “problemático”, acrescentando que chamou a polícia duas vezes e ainda trancou o ofendido em casa para aguardar a chegada da polícia; a informante declarou que no dia do fato a vítima quebrou várias garrafas de vidro e que apenas dois policiais adentraram a residência.”

A testemunha CB PMPI FRANCISCO WELLINGTON CARNEIRO FELICISSIMO declarou que no dia do fato atendendo ao chamado da ocorrência adentrou a residência da vítima encontrando essa muito agressivo, tendo jogado uma garrafa contra os militares, que realizaram um disparo e cessaram a agressão; a testemunha relatou que não sabe dizer se o ofendido estava embrigado e que apenas havia dois policiais na ocorrência.

As testemunhas de defesa CB PMPI DANIEL BARBOSA PESSOA e CB PMPI JOSÉ DA SILVA SANTANA declararam que no dia do fato realizaram apoio à guarnição militar que tentou conter a vítima, que estaria muito agressivo e tentando agredir os avós; quando a testemunha chegou o ofendido já havia sido alvejado.

O acusado EX-MILITAR ALDO LUÍS BARBOSA DORNEL assumiu o fato de ter atingido a vítima com um disparo de arma de fogo, mas foi para neutralizar a ação agressiva do ofendido; após a polícia ser acionada para atender ocorrência de possível agressão contra um casal de idosos, chegaram no local e encontraram o ofendido muito agressivo passando a xingar os militares, pedindo para atirar, tendo pegado uma garrafa e avançado contra a guarnição, momento em que o declarante efetuou um disparo de arma de fogo, na direção da sua perna, unicamente para neutralizar a agressão da vítima; após o fato, o declarante relatou que ligou para o SAMU para prestar os primeiros socorros ao ofendido.” (Grifou-se)

[...]

Em análise do autos, vê-se que a alegação de inexigibilidade de conduta diversa não encontra amparo no conjunto probatório amealhado nos autos, pois como bem analisado pela Sentenciante a quo, constata-se que o apelante excedeu os limites da razoabilidade ao disparar três vezes sua arma para conter a vítima, que poderia ser evitado com o emprego de meios menos agressivos.

Assim, não resta caracterizada o instituto da inexigibilidade da conduta diversa porquanto restou devidamente comprovado que o apelante poderia ter agido de forma menos agressiva. De igual maneira, não há como dizer que cometeu o crime em legítima defesa, não incidindo nas regras descritas no art. 42 do Código Penal Militar.

Nos termos do art. 44 do Código Penal Militar "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Vê-se que para ser reconhecida a referida excludente de ilicitude é necessário, por conseguinte, que estejam caracterizadas injusta agressão, violação de direito próprio e/ou de terceiros e uso moderado dos meios necessários.

Na hipótese, o entanto, é inviável acolher a tese de legítima defesa, seja pela desproporcionalidade do meio empregado ou seja pelo fato de que não se observou injusta agressão a sustentar tamanha resposta por parte apelante. No caso, em que pese a vítima ter atirado uma taça de vidro na direção da guarnição, é certo que agiu o apelante de forma exagerada e com falta de moderação em sua oposição, usando de forma inadequada os meios empregados.

Assim, de acordo com o contexto probatório verifica-se que o apelante não agiu amparado no instituto da inexigibilidade de conduta diversa e nem na excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que sua ação foi desproporcional, considerando-se que as circunstâncias que cercaram o evento não o autorizavam a disparar por três vezes sua arma de fogo.

Salienta-se que, ainda que a vítima tenha se exaltado, chegando a jogar uma taça de vidro na direção da guarnição, tal atitude não legitima a conduta precipitada do apelante.

Logo, se o agente extrapola os limites e os meios de revide, não há falar em legítima defesa e na inexigibilidade de conduta diversa.

Por fim, conforme se verifica na sentença atacada, a Magistrada a quo, após a realização do cálculo dosimétrico, fixou a pena do recorrente em 01 (um) ano de reclusão. Logo, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo previsto em lei, não há que prosperar o pleito defensivo de revisão da reprimenda aplicada.

Destarte, com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos seus termos.

É como voto.

Teresina, 21/09/2021