PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDORA PÚBLICA – DESCONTOS LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) – PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS INEXISTENTES – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. É firme o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em virtude da natureza alimentícia do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos, mediante descontos na folha de pagamento do servidor público, devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Precedentes do STJ. 2. Quando o limite de 30% (trinta por cento) é extrapolado com a aquiescência do servidor público ao contratar o empréstimo consignado, não se justifica a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais, seja para não se permitir o locupletamento indevido do demandante, seja porque, embora queixando-se depois, ele se beneficiara da quantia emprestada. 3. Sentença reformada em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017605-37.2009.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017605-37.2009.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: MARIA DO CARMO NASCIMENTO OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDORA PÚBLICA – DESCONTOS LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) – PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS INEXISTENTES – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

01. É firme o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em virtude da natureza alimentícia do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos, mediante descontos na folha de pagamento do servidor público, devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Precedentes do STJ.

2. Quando o limite de 30% (trinta por cento) é extrapolado com a aquiescência do servidor público ao contratar o empréstimo consignado, não se justifica a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais, seja para não se permitir o locupletamento indevido do demandante, seja porque, embora queixando-se depois, ele se beneficiara da quantia emprestada.

3. Sentença reformada em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0017605-37.2009.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

APELADO: MARIA DO CARMO NASCIMENTO OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO - PI3849-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da ação revisional de contrato, c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela, aqui versada, proposta por MARIA DO CARMO NASCIMENTO OLIVEIRA, ora apelada, contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente ação, determinando que o apelante limite as parcelas do empréstimo que fizera à apelada a 30% (trinta por cento) da renda mensal desta. Condena-o, ainda, no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título indenização por danos morais à última, bem como nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixa em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Inconformado, o apelante alega, em suma, a inexistência de ilicitude no negócio bancário celebrado, bem como que o apelado assinara o acordo de livre e espontânea vontade, aquiescendo, inclusive, com os juros e demais encargos que cobra. Afirma não existir até o momento previsão legal, para modificar as cláusulas avençadas ou alterar a política econômica, de sorte a tornar excessivamente onerosa a obrigação do apelado ou causar desequilíbrio no contrato, únicos fatores que tem como capazes de autorizar a revisão.

Requerendo a observância do princípio do pacta sunt servanda, clama, finalmente, pela reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação

Nas contrarrazões, a apelada limita-se a dizer que a magistrada dera à lide o melhor desfecho. Clama, portanto, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, inegável que a apelada contraíra empréstimo consignado junto ao apelante, consentindo com descontos que poderiam alcançar mais de 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos mensais. Contudo, a sua aquiescência e o fato de não se poder mesmo afirmar que fora forçada a aceitar o empréstimo não retiram a certeza de que esse percentual é inconcebível, porquanto compromete a sua subsistência.

Daí, certamente, a razão pela qual o STJ há muito vem decidindo que o empréstimo consignado não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 20% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos.

2. Tal entendimento foi construído pelo STJ com o fito de resguardar a dignidade do servidor como consectário da natureza alimentar de seus vencimentos. Nessa moldura, o limite a menor do percentual de empréstimo estabelecido pelo Estado não é contrário ao sedimentado neste Superior Tribunal.

3. O Estado detém a competência administrativa para editar normas que versem sobre a política de remuneração de seus servidores, ante o princípio da autonomia estadual conferida pela Carta Magna.

4. Recurso ordinário improvido.

(RMS 31.713/AC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/09/2015).

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(…)

4. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento)dos vencimentos do trabalhador. Interpretação das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei8.112/1990.

(...)

(REsp 1521393/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 12/05/2015).

Por outro lado, no tocante à condenação na indenização por danos morais, a sorte socorre ao apelante, sem dúvida. Afinal, como alhures acentuado, os indícios são de que a apelada contraíra o empréstimo consciente e espontaneamente.

Destarte, indenizá-la por danos morais não importa apenas em se lhe conferir uma vantagem indevida. Importa, ainda, em coonestar com o fato de que, embora tivesse o direito de buscar a redução do percentual do empréstimo, beneficiara-se da quantia emprestada, deliberadamente.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo parcial provimento do recurso, a fim de se excluir a condenação do apelante no pagamento de indenização por danos morais à apelada, mantendo-se, no mais, incólume a sentença.

 

Teresina, 21/10/2021