APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ROUBO - ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Verifica-se que não transcorreu entre o recebimento da denúncia (21/11/2014), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (30/09/2019), o transcurso de mais de 06 (seis) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. 2 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos da vítima, somados ao auto de prisão em flagrante, depoimentos das testemunhas, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a sua condenação. 3 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0007370-69.2013.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0007370-69.2013.8.18.0140

APELANTE: PABLO LUAN ALCANTARA LIRA

Advogado(s) do reclamante: JADIR SANTOS SARAIVA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ROUBO – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Verifica-se que não transcorreu entre o recebimento da denúncia (21/11/2014), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (30/09/2019), o transcurso de mais de 06 (seis) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. 

2 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos da vítima, somados ao auto de prisão em flagrante, depoimentos das testemunhas, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a sua condenação. 

3 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0007370-69.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: PABLO LUAN ALCANTARA LIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: JADIR SANTOS SARAIVA - PI10220-A

APELADO: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por PABLO LUAN ALCANTARA LIRA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina. 

O Ministério Público Estadual denunciou PABLO LUAN ALCANTARA LIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal (02/03).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, a pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias multas (fls. 111/115).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 157/164):

 " (...)

a. Que seja colhida a preliminar de prescrição para absolver da punibilidade o apelante.

b. Que o apelante seja ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, conforme dispõe o art. 397, III do Código de Processo Penal;

c. A notificação do Ministério Público para se manifestar; " (fl. 164) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento dos recursos (fls. 167/173).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 179/187).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O apelante pugna pela extinção da punibilidade pela prescrição.

Observa-se que o apelante foi sentenciado a pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 12 (doze) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, ambos do Código Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Cumpre observar que o apelante à época do crime, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, conforme documento de identificação de fls. 18 (numeração do sistema Themis Web), fazendo jus, portanto, à redução pela metade do prazo prescricional, isto é, de 06 (seis) anos, conforme preceitua o art. 115, do Código Penal. 

No caso, verifica-se que não transcorreu entre o recebimento da denúncia (21/11/2014), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (30/09/2019), o transcurso de mais de 06 (seis) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição.

De outro giro, a defesa pugna pela absolvição do apelante.

Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, contudo, tem-se que a irresignação não merece acolhimento. 

E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Douto Magistrado sentenciante, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

“ (...)

A autoria e a materialidade estão demonstradas pelo depoimento da vítima em juízo.

Neste ficou demonstrado que o réu e seu comparsa de prenome Daniel (falecido), entraram no estabelecimento comercial da vítima, munidos de arma de fogo e anunciaram o roubo com a dita arma 'apontada em direção à vítima e subtraíram várias mercadorias como camisas e bermudas. Em seguida, exigiram que um cliente da loja conduzisse sua motocicleta para dar-lhes fuga.

Em relação a autoria não há dúvidas de que o réu foi coautor do crime, haja vista que a vítima o reconheceu numa festa ocorrida no dia seguinte e chamou a polícia para conduzi-lo e prendê-lo.

A grave ameaça foi perpetrada através de arma de fogo, o que de resto comprova a causa de aumento respectiva. A majorante do concurso de agentes também está comprovada através do depoimento da vítima, a qual relatou se tratar de duas pessoas.

Pelo exposto, verifica-se que a conduta do réu amolda-se ao tipo do art. 157, §2°, I e II, do CP — roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes - devendo por este crime ser condenado. “ (fls. 112/113) 

A estas razões pouco há de se acrescentar.

Ainda que a defesa sustente inexistir lastro probatório capaz de demonstrar a prática do ilícito imputado ao acusado, verifico que os elementos de prova trazidos aos autos evidenciam que ele praticou o delito, diante dos relatos das vítimas, somados ao auto de prisão em flagrante, depoimentos das testemunhas, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a sua condenação. 

Vale lembrar, ainda, que nos crimes patrimoniais, em especial, a palavra da vítima assume demasiada importância, na medida em que, incidindo sobre a atuação de pessoa desconhecida, não revela interesse em mentir, principalmente quando se mostra segura e coerente, como no caso, sendo impossível desprezá-la, pois o único escopo que detém é o de apontar o verdadeiro culpado e não o de acusar um inocente. Bem por isso ela vem sendo prestigiada pela jurisprudência. Confiram-se: 

TACRIM-SP: "Em sede de roubo, é possível que a condenação do agente se escore nas palavras da vítima, quando o seu depoimento na Polícia e em Juízo for harmônico e coerente, não havendo qualquer motivo para que mentisse, incriminando pessoa até então desconhecida". (AP - 7ª C. - Rel. Salvador D'Andréa - j. 19.02.98 - TJTACRIM 37/276).

TJPB: "Palavra da vítima - Relato que reveste de valor probante, máxime quando materializa com riqueza de detalhes os acontecimentos descritos na vestibular" (RT 808/674).

TACRIM-SP: "A palavra da vítima tem especial relevância probatória, mormente em delitos contra o patrimônio, pois relatando o proceder de desconhecidos, nenhum interesse teria em incriminar eventuais inocentes" (Rel. Lourenço Filho - RJTACrim 32/280).

TACRIM-SP: "Em se tratando de crime patrimonial, a palavra da vítima quando coerente com as demais circunstâncias em que cometido o crime, assume caráter preponderante como prova, autorizando a condenação do agente, máxime se somada à apreensão da res em seu poder, o que lhe acarreta a necessidade de bem justificar e provar a ilicitude de tal posse" (Rel. Barbosa de Almeida - RJTACrim 36/330).

Ademais, a negativa de autoria do apelante restou isoladas nos autos.

Assim, diante da sólida prova produzida, não há como dar guarida à frágil tese absolutória, formulada nas razões recursais.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expedidas, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

Teresina, 21/09/2021