EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL ALTERAÇÃO. I - Na hipótese, postula a recorrente a exclusão da pena de limitação de finais de semana. Nesse viés, alega que trabalha como autônomo e que esta restrição prejudicaria o exercício de suas atividades laborais nesse período. II - De acordo com o que se extrai do exame do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da conversão da pena de limitação de finais de semana por doação de cestas básicas, uma vez que o cumprimento da pena fixada na sentença estaria a importar em prejuízo na jornada normal de trabalho do recorrente. III – Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0757995-54.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0757995-54.2020.8.18.0000

APELANTE: HELIVANE ARAUJO LIMA

Advogado(s) do reclamante: RENAN RODRIGUES BENICIO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

I - Na hipótese, postula a recorrente a exclusão da pena de limitação de finais de semana. Alega que trabalha como autônomo e que esta restrição prejudicaria o exercício de suas atividades laborais no período.

II - De acordo com o que se extrai do exame do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da conversão da pena de limitação de finais de semana por doação de cestas básicas, uma vez que o cumprimento da pena fixada na sentença estaria a importar em prejuízo na jornada normal de trabalho do recorrente.

III - Apelo conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0757995-54.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: HELIVANE ARAUJO LIMA
 
Advogado do(a) APELANTE: RENAN RODRIGUES BENICIO - PI11362-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à 2ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de HELIVANE ARAÚJO LIMA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, em virtude dos fatos delineados na exordial acusatória (Núm. 2668752– Págs. 01/03).

A denúncia foi recebida e o réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação.

Apresentadas alegações finais, o feito prosseguiu em seus ulteriores termos.

Sentenciando, a MMª. Magistrada a quo julgou procedente a denúncia para condenar o acusado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03). Preenchidos os requisitos legais, substituiu-se a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e limitação de final de semana (Núm. 2668755– Págs. 48/62).

Irresignado, o sentenciado interpôs, por intermédio de defensor constituído, recurso de apelação. Em suas razões, pleiteia, em síntese, pela exclusão da pena restritiva de limitação de finais de semana, sob o argumento de que trabalha como autônimo e que, nesse período, restaria prejudicado o exercício de suas atividades (Núm. 2668757 – Págs. 21/22).

Em contrarrazões, o Parquet se manifestou pelo conhecimento e provimento do reclamo (Núm. 2668757– Págs. 24/29).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador Alípio de Santana Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de que a pena restritiva de direito referente à limitação de finais de semana seja por substituída por outra que não interfira nas atividades laborais do apelante (Núm. 3529599 – Págs. 01/04).

Este é o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por HELIVANE ARAÚJO LIMA contra a sentença que a condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03) e, em ato contínuo, substituiu a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e limitação de finais de semana, nos termos do art. 44, §2º, do CP.

Na hipótese, postula a recorrente a exclusão da pena de limitação de finais de semana.

Nesse viés, alega que trabalha como autônomo e que esta restrição prejudicaria o exercício de suas atividades laborais nesse período.

Pois bem, "é cediço que, quando a reprimenda corporal for substituída, o magistrado tem absoluta autonomia de encontrar aquela que melhor e eficazmente se ajuste às peculiaridades do caso, não podendo ser possibilitado ao acusado escolher o que melhor lhe convém" (TJSC, Apelação Criminal n. 0008299-70.2009.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

Contudo, de acordo com o que se extrai do exame do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da conversão da pena restritiva de limitação de finais de semana por doação de cestas básicas, uma vez que  o cumprimento da pena inicialmente fixada estaria a importar em prejuízo na jornada normal de trabalho do recorrente.

Nesse sentido, é importante salientar que a pena restritiva de direitos não pode prejudicar a atividade profissional do sentenciado, tampouco ocupar todas as horas de seu final de semana, quando poderia dedicar-se ao seu sustento e de sua família, haja vista que a pena também deve ter o caráter ressocializador, devendo o juiz estabelecer reprimenda que seja efetivamente cumprida pelo condenado.

Dito isso, a adequação da pena restritiva de direitos ao caso concreto, e não a sua exclusão, seria a melhor opção para evitar uma indevida conversão em pena privativa de liberdade.

Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso da defesa, para alterar a pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana por doação de cestas básicas, mediante critérios a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de alterar a pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana  por doação de cestas básicas, mediante critérios a serem estabelecidos pelo Juízo a quo.

É como voto.

Teresina, 21/09/2021