PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. 1. Os débitos automáticos realizados na conta-corrente do cliente, sem a sua autorização ou sem razão lídima, transcendem a esfera do mero dissabor, de sorte a autorizar a indenização pelos danos morais pleiteados. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810095-51.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810095-51.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA DAS GRACAS MORAIS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO ALMENDRA LOPES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO EDUARDO PRADO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO.

1. Os débitos automáticos realizados na conta-corrente do cliente, sem a sua autorização ou sem razão lídima, transcendem a esfera do mero dissabor, de sorte a autorizar a indenização pelos danos morais pleiteados.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Sentença reformada, em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0810095-51.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS MORAIS DE CARVALHO
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALMENDRA LOPES - PI16104-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação de repetição de indébito, c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta por MARIA DAS GRAÇAS MORAIS DE CARVALHO, ora apelante, contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, ou seja, determina a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da apelante, mas indefere a indenização pelos danos morais também pedida. Condena o apelado, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o apelado não comprovara a legalidade dos descontos efetuados automaticamente na conta-corrente da apelante ou que ela os autorizara. Consigna, enfim, que a conduta do primeiro causara mero aborrecimento à segunda, de modo a não configurar os danos morais alegados.

Daí o recurso em apreço, onde a apelante, em suma, volta a alegar que o apelado não apresentara prova de autorização para os lançamentos dos débitos em sua conta-corrente, restando caracterizada a prática de ato ilícito. Diz que os descontos realizados teriam desorganizado o seu orçamento financeiro, além de lhe causar frustrações e angústias.

Aduz que deveria ter sido aplicado ao caso os arts. 186 e 927, do Código Civil, responsabilizando-se o apelado pelos danos extrapatrimoniais que causara. Requer, por fim, o provimento do apelo, para se reformar a sentença, condenando-se o apelado no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso, deixando transparecer, em suma, que o douto magistrado dera à lide o melhor desfecho. Requer, por fim, a manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de pronto, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relatando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame APELAÇÃO visando a reforma de sentença, pela qual se julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada. Convém ressaltar de logo que, em decidindo como decidira, o magistrado sentenciante não deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho.

Basta consignar que o apelado não comprovara mesmo a existência de prévia autorização, para promover descontos na conta-corrente da apelante. Implica dizer, portanto, que os danos causados transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda.

Logo, é o caso de se aplicar o entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria, a partir de julgados como este, dentre vários outros que também poderiam vir a colação, in verbis:

“Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais. Pleito fundado na constatação de indevida e não autorizada operação de débito automático em conta-corrente, relacionado à cobrança de seguro não contratado pelo autor. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível o débito e condenar os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Apelo do autor e do corréu, Banco Bradesco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Cabia à ré demonstrar a autorização de débito automático pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Contratação não demonstrada. Relação de consumo. Cobrança e efetivo pagamento de valores indevidos. Restituição em dobro que é de rigor, ante a violação do dever de boa-fé contratual. Danos morais caracterizados. Fixação em R$ 10.000,00. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM O PROVIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO AUTOR.

(TJ-SP - AC: 10031534820208260414 SP 1003153-48.2020.8.26.0414, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 02/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021).”

Por outro lado, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Aliás, é o que ocorreria, caso se fixasse o valor reclamado pela apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de se condenar o apelado, também, no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, no mais, a sentença.

 

Teresina, 06/10/2021