APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tenho que a cópia da procuração outorgada pela parte ao seu advogado ainda que não autenticada, atende à exigência do art. 38 do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a juntada do instrumento de mandato original. Os documentos juntados pelos litigantes gozam de presunção de veracidade, cujo afastamento não dispensa a impugnação pela parte adversa. 2. Destarte, a determinação de juntada de procuração original ou autenticada, somente é cabível se houver fundado receio de defeito de representação da parte, o que não é o caso dos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002297-49.2013.8.18.0033 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002297-49.2013.8.18.0033

APELANTE: DELMIRA GOMES DA SILVA

Advogado(s): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tenho que a cópia da procuração outorgada pela parte ao seu advogado ainda que não autenticada, atende à exigência do art. 38 do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a juntada do instrumento de mandato original. Os documentos juntados pelos litigantes gozam de presunção de veracidade, cujo afastamento não dispensa a impugnação pela parte adversa. 2. Destarte, a determinação de juntada de procuração original ou autenticada, somente é cabível se houver fundado receio de defeito de representação da parte, o que não é o caso dos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo DELMIRA GOMES DA SILVA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz 3ª Vara da Comarca de Piripiri – PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BOMSUCESSO S.A, que julgou improcedente a demanda, indeferindo a petição inicial e, consequentemente, procedendo à extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, ID. 1632903, a apelante alega, em suma, que ingressou com a presente demanda, pugnando pelo reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado, descrito no feito, uma vez que não contratou o mesmo e que nunca se dirigiu a qualquer sede da requerida. Assevera, ainda, que, através da sua causídica, juntou aos autos procuração pública original digilitalizada, declarando que a mesma era autêntica e conferia com a original, corroborando com os dispositivos processualistas que conferem ao advogado fé pública. No entanto, “ao apreciar a matéria em comento, o juiz a quo, ao analisar o presente caso acabou por interpretar a real situação em voga de forma imprecisa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, resta solar, além da equivocada decisão a extremada injustiça cometida”.

Requer, ao final, a reforma do julgado, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresenta contrarrazões no feito.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta.

 

 

VOTO DO RELATOR

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

II – DO MÉRITO

Conforme relatado, a parte autora, ora recorrente, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. No entanto, o magistrado de 1° grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito, considerando que a recorrente não cumpriu a ordem judicial de emenda à inicial, não acostando ao feito procuração original.

De sorte, da análise dos autos, tenho que a sentença apelada vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela desnecessidade da juntada de procuração original ou cópia autenticada para o ajuizamento da ação.

Confiram-se precedentes da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 371/STJ. ADOÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. I. A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. (...) Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no Ag. 1006689/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJE 08/06/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE NOMEAÇÃO. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. O termo inicial para oposição dos embargos do devedor conta-se da data em que efetuado o depósito judicial da quantia executada, independentemente da lavratura de termo de nomeação. 3. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 918905/SE, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17.06.2010).

Com base no explanado, tenho que a cópia da procuração outorgada pela parte ao seu advogado ainda que não autenticada, atende à exigência do art. 38 do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a juntada do instrumento de mandato original. Os documentos juntados pelos litigantes gozam de presunção de veracidade, cujo afastamento não dispensa a impugnação pela parte adversa.

Destarte, a determinação de juntada de procuração original ou autenticada, somente é cabível se houver fundado receio de defeito de representação da parte, o que não é o caso dos autos.

 

III - CONCLUSÃO

 Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo os autos retornarem à Vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

É o voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO