EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente alega a necessidade do deferimento do benefício da justiça gratuita, visto se encontrar em crise financeira. Diz que é imperativo que a mesma tenha o acesso à Justiça sem que lhe traga mais prejuízos e que a Constituição Federal estatui o amplo acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental (art. 5º, XXXV – princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, em razão da sua hipossuficiência, a apelante afirma ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso do art. 3º da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.” Essa norma constitucional “determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura, de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”. No seu efeito vertical, o princípio da solidariedade consubstancia um solene dever do Estado, no sentido de minimizar o quanto possível as desigualdades de toda ordem, através da firme ação estatal na implantação de políticas eficazes de correção dos desníveis sociais. E, evidentemente, dentro desse claro objetivo constitucional se insere, por igual, o princípio do livre acesso à justiça com o seu corolário imprescindível da assistência judiciária gratuita aos necessitados. Entretanto, há nos autos prova de que a apelante possui grande área de terras, em torno de 141 hectares o que inviabiliza o gozo do benefício da justiça gratuita. Demais disso, a recorrente não demonstrou, neste caderno processual, a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Ainda assim, vejo que pode o julgador deferir o parcelamento das custas processuais, a fim de não prejudicar o direito de acesso à justiça da ora recorrente. Sendo assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade, mas, no entanto, determino que seja feito o parcelamento das custas processuais, de modo que o valor seja dividido em 06 (seis) parcelas. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, reformando a sentença vergastada tão somente para determinar que o valor das custas processuais seja parcelado em 06 (seis) vezes.  O Ministério Público Superior deixou de intervir ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 

Do pedido de Concessão da Justiça gratuita 

Compulsando os autos, observa-se que a recorrente alega a necessidade do deferimento do benefício da justiça gratuita, visto se encontrar em crise financeira.

Diz que é imperativo que a mesma tenha o acesso à Justiça sem que lhe traga mais prejuízos e que a Constituição Federal estatui o amplo acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental (art. 5º, XXXV – princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Assim, em razão da sua hipossuficiência, a apelante afirma ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita.

Pois bem. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso do art. 3º da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.” Essa norma constitucional “determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura, de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”.

No seu efeito vertical, o princípio da solidariedade consubstancia um solene dever do Estado, no sentido de minimizar o quanto possível as desigualdades de toda ordem, através da firme ação estatal na implantação de políticas eficazes de correção dos desníveis sociais. E, evidentemente, dentro desse claro objetivo constitucional se insere, por igual, o princípio do livre acesso à justiça com o seu corolário imprescindível da assistência judiciária gratuita aos necessitados.

Entretanto, há nos autos prova de que a apelante possui grande área de terras, em torno de 141 hectares o que inviabiliza o gozo do benefício da justiça gratuita.

Demais disso, a recorrente não demonstrou, neste caderno processual, a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.

Ainda assim, vejo que pode o julgador deferir o parcelamento das custas processuais, a fim de não prejudicar o direito de acesso à justiça da ora recorrente.

Nesse sentido, decisão do TJ-MG, in verbis:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. PARCELAMENTO. ART. 98, § 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência, editando, inclusive, o enunciado da súmula nº 481, segundo o qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. O fato de a agravante encontrar-se em processo de recuperação judicial, não leva, por si só, à conclusão de estado de miserabilidade jurídica a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua própria existência, não há que se falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita para isentá-la do pagamento dessas verbas. 4. A norma contida no § 6º, do art. 98, do CPC, autoriza o Magistrado parcelar o valor das custas que a parte tiver que adiantar no curso do processo, o que se mostra prudente no caso dos autos, tendo em vista o elevado valor das custas iniciais. (TJ-MG - AI: 10460170022814001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018)." (grifo nosso). In causu, diante da situação fática comprovada pela embargante e do elevado valor das custas, é cabível o parcelamento. Quanto à tutela pretendia, será analisada após a formação do contraditório. Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

Sendo assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade, mas, no entanto, determino que seja feito o parcelamento das custas processuais, de modo que o valor seja dividido em 06 (seis) parcelas.

Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, reformando a sentença vergastada tão somente para determinar que o valor das custas processuais seja parcelado em 06 (seis) vezes.

É como voto.

O Ministério Público Superior deixou de intervir ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.