Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0000221-26.2011.8.18.0032), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado, em face do Município de Picos – PI. 

Na referida decisão, a magistrada concluiu pela responsabilidade da Fazenda Pública por antecipar o pagamento dos honorários periciais correspondentes à perícia requerida pelo Órgão Ministerial na ação originária. 

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a impossibilidade de custeio do adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas, tendo em vista a necessidade de dotação orçamentária. Aduz não ser cabível a antecipação de honorários periciais frente ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985, bem como a impossibilidade de sua responsabilização, ante o previsto no art. 91 do CPC2015.  

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado. 

Em decisão monocrática (id. Num. 1841420), indeferi a suspensividade requerida. 

Na petição de id. Num. 2959236 - Pág. 1 a parte agravante deu ciência da decisão, informando a não interposição de recurso. 

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (id. 3222871). 

  É o relatório. 

Eminentes Pares, compulsando os autos verifico que, ao indeferir o efeito suspensivo requerido, assim me manifestei:

“[...] O Município agravante alega em suas razões a impossibilidade de custeio do adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas, tendo em vista a necessidade de dotação orçamentária. Aduz não ser cabível a antecipação de honorários periciais frente ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985, bem como a impossibilidade de sua responsabilização, ante o previsto no art. 91 do CPC2015. 

No presente caso, constata-se que não é possível verificar de imediato as supostas ilegalidades na decisão atacada. 

O STJ ao julgar o Recurso Especial n. 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arque com o adiantamento das despesas periciais. 

Esse entendimento foi superado pela nova disciplina legal prevista no art. 91 do CPC, que confirma a necessidade da antecipação dos honorários periciais e define o responsável pelo depósito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o novo panorama normativo trazido pelo CPC15 no RMS nº 55.476- SP, 2ª Turma, 21-11-2017, Rel. Min. Herman Benjamin, mantendo o entendimento anterior por aplicação do art. 18 da LF nº 7.34785, especial em relação ao CPC. Vejamos: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. 2. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considerase aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"). 3. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, tal norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 4. Dessume-se que a decisão proferida na origem está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 59240 SP 2018/0291079-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)  

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. REsp REPETITIVO N. 1.253.844. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 91, § 1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. ESPECIALIDADE DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (STJ - RMS:61415 SP 2019/0212281-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) 

Isto posto, conforme os mais recentes posicionamentos do Supremo Tribunal de Justiça, denego o efeito suspensivo vindicado e mantenho a decisão vergastada em todos os seus termos.” 

Doravante, posteriormente ao decisum supra, o agravado apresentou manifestação ressaltando os fatos e argumentos que foram vislumbrados por este Relator quando do julgamento sumário que cominou na manutenção da decisão do juízo a quo. Ademais, a parte agravante deu ciência da decisão, afirmando não possuir interesse em recorrer. 

Dessa forma, Caros Desembargadores, não havendo nos autos quaisquer elementos novos que ensejem a modificação dos fundamentos consignados acima, não há outra conclusão senão negar provimento ao recurso do recorrente. 

Em face do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do referido recurso. 

É como voto.