APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURADA A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART.61, II, “c”, do CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO ART. 157,§2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Da Suficiência das Provas: No exame dos autos, ao contrário do alegado pelo apelante, comprova a prática do crime de roubo, sendo a autoria comprovada no depoimento das testemunhas, corroborando o relato da vítima. 2.A palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente em crimes contra o patrimônio, pois relatando o procedimento de desconhecidos, nenhum interesse teria em incriminar eventuais inocentes, principalmente quando em consonância com os demais elementos do processo. 3.Logo, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria dos delitos perpetrados, devendo ser mantida a condenação. 4. Da agravante: A citada agravante encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, vez que a vítima e testemunhas confirmam que o ora apelante e seu comparsa entraram no estabelecimento comercial se passando por clientes, estabelecendo uma relação de confiança prévia com a vítima, para só então anunciarem o assalto 5.Do Concurso de Pessoas: Os elementos de prova colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a condenação, notadamente às declarações da vítima e das testemunhas, que afirmaram que eram duas pessoas no deito de roubo, ou seja, o apelante e mais uma pessoa, bem como o Juiz a quo, que em sua sentença fez sim referência à prática do delito em concurso de pessoas, alegando que não restam dúvidas quanto a essa causa de aumento. 6. Da Majorante do Art. 157,§2º- A, I, do Código Penal: O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Nesse sentido, os elementos de provas colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a aplicação da causa de aumento de pena, haja vista o depoimento da vítima na fase policial e judicial. 7.Da Pena de multa: Considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000046-28.2013.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000046-28.2013.8.18.0140

APELANTE: CLEMILTON LEANDRO DE SALES, NILTON
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURADA A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART.61, II, “c”, do CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO ART. 157,§2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Da Suficiência das Provas: no exame dos autos, ao contrário do alegado pelo apelante, comprova a prática do crime de roubo, sendo a autoria comprovada no depoimento das testemunhas, corroborando o relato da vítima.

2. A palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente em crimes contra o patrimônio, pois relatando o procedimento de desconhecidos, nenhum interesse teria em incriminar eventuais inocentes, principalmente quando em consonância com os demais elementos do processo.

3. Logo, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria dos delitos perpetrados, devendo ser mantida a condenação.

4. Da agravante: a citada agravante encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, vez que a vítima e testemunhas confirmam que o ora apelante e seu comparsa entraram no estabelecimento comercial se passando por clientes, estabelecendo uma relação de confiança prévia com a vítima, para só então anunciarem o assalto.

5. Do Concurso de Pessoas: os elementos de prova colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a condenação, notadamente às declarações da vítima e das testemunhas, que afirmaram que eram duas pessoas no deito de roubo, ou seja, o apelante e mais uma pessoa, bem como o Juiz a quo, que em sua sentença fez sim referência à prática do delito em concurso de pessoas, alegando que não restam dúvidas quanto a essa causa de aumento.

6. Da Majorante do Art. 157,§2º- A, I, do Código Penal: o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Nesse sentido, os elementos de provas colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a aplicação da causa de aumento de pena, haja vista o depoimento da vítima na fase policial e judicial.

7. Da Pena de multa: considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

 

8. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000046-28.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CLEMILTON LEANDRO DE SALES, NILTON
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

Trata-se de APELAÇÃO DE CRIMINAL interposta por CLEMILTON LEANDRO DE SALES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, dó Código Penal

 Consta na denúncia os seguintes fatos:

“ no dia 17 de novembro de 2012, por volta das 11h:00, o denunciado em companhia de um menor, subtraíram, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, coisas alheias móveis pertencentes à Loja Flor de Prata, representada por Osmar Gomes de Sá Neto (vítimas), fato ocorrido na quadra 35, casa 01, no bairro Parque Piauí, nesta capital. 

 No dia, hora e local mencionados, o acusado em companhia de um adolescente, dirigiu-se numa motocicleta, Honda Cg 150 Fan ESI, cor prata, placa NIV 3199 à loja supramencionada, onde ambos se passaram por cliente.

Quando lá estavam, o acusado sacou uma arma de fogo e anunciou o assalto, rendendo os proprietários da loja, enquanto o adolescente Igor Vieira de Abreu subtraía algumas joias, colocando-as numa mochila. Em seguida, evadiram-se do local, a pé em razão de não encontrarem a chave da moto.”

Inconformada, a defesa apresentou Apelação (ID 786085, fls. 224\238) e em suas razões recursais, requereu: a) absolvição do réu por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e, subsidiariamente: b) afastamento da agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal; c) afastamento das majorantes do uso de arma de fogo e concurso de agentes; d) redução ou parcelamento da pena de multa.

 Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual rebateu os argumentos defensivos, aduzindo não merecer reforma a sentença imposta (ID 7860586, fls. 01\11).

 A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 2813659), manifestou-se, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para manutenção da sentença absolutória.

 É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo réu.

PRELIMINARES 

Não há preliminares arguidas pelas partes. 

MÉRITO 

No mérito, vindica a reforma da sentença condenatória, sob os seguintes argumentos: a) absolvição do réu por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e, subsidiariamente: b) afastamento da agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal; c) afastamento das majorantes do uso de arma de fogo e concurso de agentes; d) redução ou parcelamento da pena de multa.

 Passa-se à análise detida. 

SUFICIÊNCIA DE PROVAS 

O Apelante fundamenta seu pedido recursal alegando não existir provas de ter o réu concorrido para a infração penal, aduzindo que não consta nos autos provas que torne clara a autoria delitiva, requerendo, portanto, a absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo.

 Ocorre que o exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime de roubo, sendo a autoria comprovada no depoimento das testemunhas, corroborando o relato da vítima.

 A matéria ora em discussão, é de se dizer, restou devidamente analisada pelo Magistrado a quo no decreto condenatório, motivo pelo qual, a fim de evitar indesejada repetição e prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça como razões de decidir:

“Quanto ao delito de roubo majorado a materialidade e a autoria não deixam dúvidas. Basta ver o Termo de Exibição e Apreensão de f. 11; os Termos de Declarações das Testemunhas na fase policial de f. 18/19, 25/26, 29/30, 36/37, 38, 41/42, 43 e 45/46; o Termo de Declarações da vítima OSMAR GOMES DE SÁ NETO na fase policial de f. 33/35; o Laudo de Exame Metalográfico em Veículo Automotor de f. 119/120. Em Juízo, corroboram, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas de acusação ERLANE NUNES DE OLIVEIRA, NAYARA NUNES LIMA, NORBERTO ELIAS DOS SANTOS, LEONARA SANTOS DE OLIVEIRA, FELIPE EDUARDO DA SILVA SOUSA e pela vítima OSMAR GOMES DE SÁ NETO, onde esta, em audiência, relatou os fatos minuciosamente e informando que reconhecera o acusado, através de fotografia, como sendo um dos autores do delito (depoimentos gravados em mídia móvel DVD-R de f. 130). 2.3. Sendo assim, tudo do que constam nos autos faz-se crer que realmente o acusado CLEMILTON LEANDRO DE SALES cometeu o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concursos de agentes, inclusive, com a causa agravante dissimulação, prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. O acusado foi reconhecido pela vítima, onde esta narrou de forma convicta os fatos, contando que foi rendido no seu local de trabalho, com mais duas pessoas, pelo acusado e pelo comparsa, onde detalhou todo o fato criminoso praticado pelo acusado, inclusive, informou que reconheceu o mesmo por fotografia, o acusado CLEMILTON, vulgo Nilson, como o autor do delito.” 

A estas razões pouco há de se acrescentar.

O acusado, em seu interrogatório, negou a prática do delito, porém, a versão explanada pelo acusado é incapaz de invalidar todas as provas produzidas em juízo, ao tempo em que os demais elementos dos autos revelam a materialidade e a autoria, não havendo justificativa jurídica para a aplicação do brocado do "in dubio, pro réu", sobretudo quando a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, como no feito em apreço.

Salienta-se ainda que a vítima reconheceu o acusado como autor do delito. Conforme se extrai dos autos, a vítima é clara ao atribuir-lhes a autoria do delito, narrando toda a ação delitiva de forma detalhada e concisa, tendo ratificado seu depoimento em juízo.

 Ressalte-se ainda que a palavra da vítima, analisada conjuntamente com as demais circunstâncias que envolvem o crime, é capaz de servir como meio de prova idôneo de prova, sustentando o decreto condenatório.

 Vale ressaltar que a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente nos crimes que não deixam vestígios. Nesta esteira de entendimento, temos o seguinte precedente jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.

2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020) 

 Logo, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação do Apelante, restando comprovada a materialidade e a autoria dos delitos perpetrados, devendo ser mantida a condenação. 

DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, d, DO CÓDIGO PENAL 

A defesa requer o afastamento da agravante da dissimulação, prevista no art. 61, II, d, do Código Penal.

Tal pleito não deve prosperar.

Conforme narrado na inicial acusatória, o apelante, na companhia de um adolescente, entraram no estabelecimento comercial onde praticaram o crime se passando por clientes, e logo em seguida sacou uma arma e anunciou o assalto.

Ademais, a citada agravante encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, vez que a vítima e testemunhas confirmam que o ora apelante e seu comparsa entraram no estabelecimento comercial se passando por clientes, estabelecendo uma relação de confiança prévia com a vítima, para só então anunciarem o assalto.

Nesse sentido, rejeito a tese defensiva. 

DO CONCURSO DE PESSOAS 

A defesa requer a descaracterização do concurso de pessoas, aduzindo que inexistem provas idôneas do nexo psicológico entre os acusados, o que afastaria a majorante.

 Aduz ainda que o órgão acusatório não conseguiu provar a existência de liame subjetivo entre os acusados aptos a demonstrar a comunhão de esforços a fim de subtrair o bem da vítima.

Não obstante a alegação do acusado, os elementos de prova colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a condenação, notadamente às declarações da vítima e das testemunhas, que afirmaram que eram duas pessoas no deito de roubo, ou seja, o apelante e mais uma pessoa, bem como o Juiz a quo, que em sua sentença fez sim referência à prática do delito em concurso de pessoas, alegando que não restam dúvidas quanto a essa qualificadora.

Nesse contexto, colaciona-se o julgado abaixo: 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem frisou que a qualificadora do concurso de agentes foi reconhecida pelo depoimento da vítima e outras provas testemunhais judicializadas, não havendo dúvidas quanto ao cometimento do delito por dois agentes.

2. Ao contrário do que alega a defesa, houve a absolvição do então corréu por insuficiência de provas quanto à sua autoria, contudo, não restaram dúvidas no tocante ao cometimento do delito por mais de um agente e, no caso, o segundo não foi identificado.

3. Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de excluir o concurso de agentes, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório. Todavia, tal providência é inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1737887/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) 

Saliente-se que os Tribunais Superiores entendem que para caracterizar o concurso de agentes, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, sendo desnecessária a identificação dos corréus. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime.

2. Hipótese em que Corte de origem foi enfática ao confirmar que a absolvição de SEBASTIÃO por ausência de provas não implica no decote automático da qualificadora de concurso de agentes, uma vez que, de acordo com a dinâmica fática e até mesmo narrada pelo embargante, o delito foi cometido em concurso de agentes. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 556.720/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020)

Com essas considerações, mantenho também a majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.  

DA MAJORANTE DO ART. 157,§2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL 

O magistrado perpetrou o aumento da pena, em razão da presença da causa de aumento prevista na antiga redação do art. 157, §2ª, I, do Código Penal, no qual determinava o aumento de pena em um terço até a metade, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

 Cabe salientar que a Lei nº 13.654/2018 acrescentou um novo parágrafo ao art. 157 prevendo duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, com pena maior:

Art. 157 (...)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. 

O roubo com emprego de arma de fogo deixou de ser previsto no inciso I do § 2º, mas continua a ser punido agora no inciso I do §2º-A. Desse modo, quanto à arma de fogo não houve abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica, que ocorre “quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.” (Min. Gilson Dipp, em voto proferido no HC 204.416/SP).

 Assim, como a atual causa de majoração, prevista no art. 157, § 2°-A, inciso I trazida pela Lei nº 13.654\2018, por ser norma mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu por força do Postulado da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa, consagrada no art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988 - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 Com efeito, mantenho o parâmetro utilizado pela lei revogada, haja vista ser mais benéfica ao réu.

 Ressalta-se que o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.

 Não obstante a alegação do acusado, os elementos de provas colhidos no inquérito e na instrução são suficientes para ensejar a aplicação da causa de aumento de pena, haja vista o depoimento da vítima na fase policial e judicial. 

Corroborando este entendimento, encontram-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.157, § 2º-A, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso ? existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP ?, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas (HC n. 164.999/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 585.368/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) 

Nessa senda, mantenho a majorante prevista no art. 157,§2º-A, I do Código Penal. 

Da redução ou parcelamento da pena de multa:

Requer, por fim, o recorrente, a redução ou o parcelamento da pena de multa em face da sua hipossuficiência.

Sem razão.

Primeiramente, ressalvo que o valor unitário de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo possibilidade de reduzir ainda mais tal fração.

Em segundo, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP.

Logo, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.  

DISPOSITIVO 

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

 É como voto.

Teresina, 21/09/2021