EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESPACHO DE EMENDA A INCIAL. ART. 321/CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Haja vista que o requerente pleiteia a declaração de invalidade da contratação e, via de consequência, indenização pelos danos morais e materiais, não há que se falar na inépcia da inicial por narrativa fática sem conclusão lógica, eis que há perfeita compatibilidade entre os pedidos e fatos narrados. 2 – Tendo o autor, ainda na petição inicial, relatado o não recebimento dos valores supostamente contratados, não há razão de ser no indeferimento da inicial com base no vício alegado em sentença. 3 - Ainda que haja menção, na exordial, da Lei 9.099/95, não consta pedido expresso pela adoção do rito do juizado especiais. Ademais, ao determinar a emenda à inicial, cumpre ao magistrado indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321, do CPC, e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, o que não ocorrera no caso em apreço. 4 - A inicial identifica com precisão o polo passivo da demanda, não havendo necessidade de inclusão do INSS no feito. 5 - Inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a anulação da sentença e o retorno os autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. 6 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800443-02.2019.8.18.0057 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800443-02.2019.8.18.0057

APELANTE: ELIAS ADAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESPACHO DE EMENDA A INCIAL. ART.  321/CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Haja vista que o requerente pleiteia a declaração de invalidade da contratação e, via de consequência, indenização pelos danos morais e materiais, não há que se falar na inépcia da inicial por narrativa fática sem conclusão lógica, eis que há perfeita compatibilidade entre os pedidos e fatos narrados.

2 – Tendo o autor, ainda na petição inicial, relatado o não recebimento dos valores supostamente contratados, não há razão de ser no indeferimento da inicial com base no vício alegado em sentença.

3 - Ainda que haja menção, na exordial, da Lei 9.099/95, não consta pedido expresso pela adoção do rito do juizado especiais. Ademais, ao determinar a emenda à inicial, cumpre ao magistrado indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321, do CPC, e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, o que não ocorrera no caso em apreço.

4 - A inicial identifica com precisão o polo passivo da demanda, não havendo necessidade de inclusão do INSS no feito.

5 - Inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a anulação da sentença e o retorno os autos à origem para o regular prosseguimento da demanda.

6 – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIAS ADAO DA SILVA contra sentença proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós, nos autos Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. n° 0800443-02.2019.8.18.0057) ajuizada pelo apelante em face BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 

Na sentença atacada (Num. 2085207 - Pág. 1) o douto juízo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial.

 

Em suas razões recursais (Num. 2085211 - Pág. 1), o recorrente sustenta a ausência de qualquer defeito na petição inicial. Defende a aplicação do Código de Defesa do consumidor ao caso. Alega que em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser concedido a inversão do ônus da prova. Diz, ainda, existir danos morais e materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

 

Em contrarrazões (Num. 2085266 - Pág. 2), o apelado afirma que a petição inicial apresenta defeitos que dificultaram o exame de mérito e o pleno exercício do direito de defesa. Sustenta a inexistência de qualquer ilícito praticado pela instituição financeira. Defende a ausência de danos morais e materiais. Requer o desprovimento do apelo.

 

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (Num. 3540899 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

 É o relatório.

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Presente os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

II. PRELIMINARES

 

Não há.

 

III. MÉRITO

Versa a questão acerca da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de descumprimento do comando de emenda à inicial.

 

Trata-se, na origem, de demanda em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a parte autora e o banco requerido.

 

 Em despacho (Num. 2085203 - Pág. 1), o d. juízo a quo, entendendo que a petição inicial continha defeitos que poderiam dificultar o julgamento do mérito, determinou que o autor emendasse a petição inicial.

 

Em sentença (Num. 2085207 - Pág. 1), a inicial fora indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial nos seguintes pontos: a) narrativa fática sem conclusão lógica; b) declaração sobre recebimento ou não dos valores supostamente contratados; e c) adequação do procedimento adotado e participação do INSS.

 

Defende a parte apelante, em síntese, que inexistem defeitos na petição inicial, sendo os pedidos claros e direitos, devendo retornar os autos à origem para o regular processamento da demanda.

 

De início, é de se dizer que o autor comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado de responsabilidade da instituição demandada (histórico do INSS - Num. 2085201 - Pág. 2). Assim, resta minimamente demonstrado os fatos constitutivos de se seus direitos.

 

Nesse contexto, tendo em vista que o requerente pleiteia a declaração de invalidade da contratação e, via de consequência, indenização pelos danos morais e materiais, não há que se falar na inépcia da inicial por narrativa fática sem conclusão lógica, eis que há perfeita compatibilidade entre os pedidos e fatos narrados.

 

Quanto à declaração acerca do recebimento ou não dos valores supostamente contratados, o magistrado de piso alega que o requerente deixou de se manifestar sobre o assunto quanto requisitado a fazê-lo, o que ensejou o indeferimento da inicial. Veja-se o que restou consignado em sentença (Num. 2085207 - Pág. 1):

 

“Outrossim, no que tange ao ônus de comprovar o recebimento ou não do valor, esclareço, de início, que não foi exigido da parte a comprovação do evento, mas sim sua declaração pessoal.

A menção aos extratos bancários foi vertida por este magistrado apenas a título de exemplificação de meio hábil a demonstrar a informação.

Logo, tratando-se a exigência de mera declaração pessoal, não há que se falar em prova, quiçá de fato negativo (prova diabólica) que enseja a inversão do ônus da prova.

É preciso observar que a declaração em questão deveria fazer parte da exposição fática a fim de não dificultar o julgamento do mérito ou o exercício do direito de defesa e, justamente pela deficiência da peça inicial a este respeito, foi determinado o saneamento do vício.” 

 

Todavia, compulsando os autos, constata-se que o autor, ainda na petição inicial, relatou o não recebimento dos valores supostamente contratados. Nesse sentido, transcrevo trecho da exordial (Num. 2085198 - Pág. 7):

 

“Considerando que o valor descontado pelo referido banco é indevido, uma vez que o valor do empréstimo não foi recebido pelo consumidor, esta instituição financeira deve ser condenada a devolver em dobro o valor indevidamente consignado, independente da indenização pelos danos materiais e morais”.

 

Assim, malgrado o entendimento do juízo sentenciante, não há razão de ser no indeferimento da inicial com base no vício alegado.

 

Ademais, a determinação de emenda à inicial para adequação do procedimento e acerca da participação do INSS no feito, também não se mostra adequada.

 

Ainda que haja menção, na exordial, à Lei 9.099/95, não consta pedido expresso pela adoção do rito dos Juizados Especiais. Ademais, ao determinar a emenda à inicial, cumpre ao magistrado indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321, do CPC, e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, o que não ocorrera no caso em apreço.

 

Quanto à participação do INSS na lide, a inicial identifica com precisão o polo passivo da demanda, qual seja, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., não havendo necessidade de inclusão da referida autarquia no feito.

 

Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

 

Sem honorários sucumbenciais recursais.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 15/12/2021