APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, como no caso dos autos, é do Réu o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação questionada pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. Na peça contestatória, o Réu, ora Apelado, juntou o contrato entabulado entre as partes, o qual resta assinado Autora, ora Apelante. Como a Apelante questionou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado com a contestação, aduzindo ser fraudulenta, caberia à Instituição Financeira provar a regularidade da chancela presente do documento supracitado, conforme determina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A negativação indevida justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois não se trata de meros dissabores cotidianos, razão pela qual a referida condenação deve ser arbitrada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002264-88.2015.8.18.0033 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002264-88.2015.8.18.0033

APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES

APELADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, como no caso dos autos, é do Réu o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação questionada pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil.

2. Na peça contestatória, o Réu, ora Apelado, juntou o contrato entabulado entre as partes, o qual resta assinado Autora, ora Apelante. Como a Apelante questionou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado com a contestação, aduzindo ser fraudulenta, caberia à Instituição Financeira provar a regularidade da chancela presente do documento supracitado, conforme determina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. A negativação indevida justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois não se trata de meros dissabores cotidianos, razão pela qual a referida condenação deve ser arbitrada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

 

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002264-88.2015.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES - PI4119-A

APELADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogados do(a) APELADO: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA22045-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Cuida-se de Apelação Cível (id. 741325, fls. 02/14) interposta pela ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0002264-88.2015.8.18.0033.

Os autos originários tratam de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE DADOS proposta pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S/A, requerendo a declaração da inexistência de quaisquer débitos contraídos e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Contestação apresentada pela Ré, conforme id. 741323, fls. 41/69.

Réplica à Contestação de id. 741323, fls. 201/213.

Sobreveio a sentença (id. 741323, fls. 231/242), que julgou improcedente a ação, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

Em face da sentença, a Autora interpôs a presente Apelação (id. 741325, fls. 02/14), aduzindo que fora vítima de fraude de terceiros, fato este confessado e ventilado pelo Banco Apelado em sua contestação; e que deve ser o Apelado condenado em litigância de má-fé, tendo em vista os prejuízos sofridos. No mais, requer a reforma da sentença para que seja a ação julgada procedente.

  Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada (id. 741325, fls. 16/21).

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide (id. 1418160).

É o relatório. 

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Como exposto no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0002264-88.2015.8.18.0033.

Os autos originários tratam de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE DADOS proposta pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCARD S/A, requerendo a declaração da inexistência de quaisquer débitos contraídos e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

A sentença julgou improcedente a ação, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça.

O cerne dos autos mostra-se o pedido de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por meio da qual a parte Autora, ora Apelante, pretende a declaração de inexistência do contrato de supostamente firmado com o Banco Apelado.

Como é sabido, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, como no caso dos autos, é do Réu o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação questionada pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na peça contestatória, o réu, ora Apelado, juntou o contrato entabulado entre as partes, o qual resta assinado pela ora Apelante.

Como a Apelante questionou a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado com a contestação, aduzindo ser fraudulenta, caberia à Instituição Financeira provar a regularidade da chancela presente do documento supracitado, conforme determina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

[...]

II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003).
2 - É inviável a análise da alegação de ausência de intimação do julgamento antecipado da lide, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3 - Inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso,"se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ"(AgRg no Ag 677417 / MG, Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 19.12.2005).
4 - Recurso não conhecido. (REsp 785.807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 225)

No entanto, o Banco não pleiteou a produção de qualquer prova, não se desincumbindo do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado. Logo, não sendo os documentos juntados aos autos hábeis a comprovar a existência da contratação, a declaração de inexistência é medida cabível, devendo a sentença ser reformada.

No tocante ao pedido de danos morais, sabe-se que representam compensação pelo abalo psicológico sofrido pela vítima em razão de ato ilícito causado por outrem. Tais danos devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido.

A meu sentir, a negativação indevida justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois não se trata de meros dissabores cotidianos, razão pela qual a referida condenação deve ser arbitrada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

Sobre o pedido de litigância de má fé requerido pela ora Apelante, entendo que não houve, apesar da condenação aqui definida, a má-fé apontada pela instituição financeira. Isso, porque, a meu sentir, o Apelado apenas tomou as medidas previstas para uma suposta inadimplência.

Portanto, a Apelação Cível deve ser provida em parte para julgar parcialmente procedente a Ação movida pela Autora e condenar o Apelado ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação e, no mérito, concedo-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE DADOS proposta por ANTÔNIA FREIRE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. 

 

É o voto. 

 

Teresina, 09/01/2022