APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre a falhas na concretização da remuneração e da atualização do montante depositado na conta da apelante e não com relação à regulamentação, possui legitimidade o Banco do Brasil S.A. para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pela falha na prestação do serviço. 2. Sendo ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 3. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é devida a atualização das contas, conforme previsto em lei, sendo que, como bem salientou o magistrado singular, a parte Ré não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos seguiu estritamente o definido na legislação. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o prazo prescricional para se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS –Programa de Integração Social, é de cinco anos, contados a partir da data em que deixou de ser feita a atualização monetária da última diferença pleiteada. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829013-40.2019.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829013-40.2019.8.18.0140

APELANTE: REGINA MARIA COUTINHO DE ALMADA MATOS

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO, ATEVALDO LOPES CARNEIRO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre a falhas na concretização da remuneração e da atualização do montante depositado na conta da apelante e não com relação à regulamentação, possui legitimidade o Banco do Brasil S.A. para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pela falha na prestação do serviço.

2. Sendo ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio.

3. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é devida a atualização das contas, conforme previsto em lei, sendo que, como bem salientou o magistrado singular, a parte Ré não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos seguiu estritamente o definido na legislação.

4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o prazo prescricional para se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS –Programa de Integração Social, é de cinco anos, contados a partir da data em que deixou de ser feita a atualização monetária da última diferença pleiteada.

5. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0829013-40.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE:  BANCO DO BRASIL SA 

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

APELADA: REGINA MARIA COUTINHO DE ALMADA MATOS

Advogados do(a) APELADA: ATEVALDO LOPES CARNEIRO - PI18761-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0829013-40.2019.8.18.0140.

 

Os autos originários tratam-se de AÇÃO ORDINÁRIA DO PASEP C/C DANOS MORAIS proposta por REGINA MARIA COUTINHO DE ALMADA MATOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a condenação do Réu à restituição dos valores retirados da conta PASEP, no montante de R$ 118.047,95 (cento e dezoito mil e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até a presente data; e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral.

 

Contestação apresentada pelo Réu, conforme id. 1623640.

 

Réplica de id. 1623655.

 

Sobreveio a sentença (id. 1623689) que julgou parcialmente procedente a demanda para: determinar ao Banco do Brasil S.A. que atualizasse o saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da Autora, levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988 na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/75; julgar improcedente o pedido de dano moral; e condenar o Réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.  

 

Em face da sentença, o Réu interpôs Apelação Cível (id. 1623693), suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, sustenta a prescrição quinquenal e a inexatidão da condenação estabelecida na sentença. Requer, assim, a reforma do julgado para que seja reformada a sentença.

 Contrarrazões apresentadas pela Apelada (id. 1623711).

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 3296306).

É o relatório. 

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 

2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 

O Apelante suscita a preliminar de ilegitimidade, sob o fundamento de que este aparece como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Argumenta que, mesmo sendo obrigado por Lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas, sendo, portanto, executor.

Tenho que a preliminar merece ser afastada.

Isso, porque, como é sabido, a responsabilidade pela administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Em outro viés, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP, permanecendo com a apelada somente a execução dessas normas.

Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre as falhas na concretização da remuneração e da atualização do montante depositado na conta da Apelada e não com relação à regulamentação, possui legitimidade o Banco do Brasil S.A. para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pela falha na prestação do seu serviço.

Colaciono julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)

Logo, rejeito a preliminar em tela.

2.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

O Apelante suscita, ainda, a preliminar de incompetência absoluta do juízo, por entender que a Justiça Federal se mostra competente para processar e julgar o feito.

Trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no CC: 171648 DF 2020/0087572-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)

Filiando-me, portanto, ao entendimento da jurisprudência do STJ, rejeito a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

3. DO MÉRITO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DO PASEP C/C DANOS MORAIS proposta por REGINA MARIA COUTINHO DE ALMADA MATOS em face do ora Apelante.

O cerne dos autos mostra-se a correção dos valores depositados a da conta PASEP da Autora, ora Apelada.

Ab initio, passo a apreciar a prejudicial de mérito consubstanciada na ocorrência de prescrição, alegada pelo Banco Apelante, o qual aduz que a pretensão de reaver os valores decorrentes de correção monetária incidente sobre os depósitos realizados em conta bancária, a título de PIS/PASEP, pela Apelada, encontra-se fulminada pela prescrição.

No caso, não vislumbro a ocorrência de prescrição. Isso, porque o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o prazo prescricional para se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor– PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, é de cinco anos, contados a partir da data em que deixou de ser feita a atualização monetária da última diferença pleiteada.

Conforme provado nos autos, a Apelada sacou o saldo em sua conta individual em 22/07/2019, sendo que a demanda foi movida em 01/06/2020. Partindo-se da premissa de que o prazo prescricional é de cinco anos para o ajuizamento de demanda relativa às diferenças de correção monetária incidente sobre PIS/PASEP, contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária, não deve ser aplicada a prescrição.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ, nas ações que objetivam o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, é no sentido que prescreve em cinco anos, cuja contagem do prazo prescricional é a partir de quando dever-se-ia ter sido creditada a correção monetária. II. Não se reconhece a prescrição do fundo do direito, e, sobre as parcelas não prescritas, não houve comprovação de qualquer irregularidade quanto aos índices aplicados para correção do valor pago a título de PASEP. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07329269120188070001 DF 0732926-91.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 14/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Desde a Constituição Federal, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos "rendimentos" incidentes sobre o "saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988" - Segundo jurisprudência do STJ, o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP, porquanto atua como mero depositário dos recursos, incumbindo-lhe o cumprimento das determinações exaradas pelo órgão superior de administração (Conselho Diretor) - É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas. Precedentes do STJ - Prescrição reconhecida. (TRF-4 - AC: 50113843620184047002 PR 5011384-36.2018.4.04.7002, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2019, QUARTA TURMA)

Ademais, como é sabido, os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994, nestes termos:

Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. 

Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. 

(...)

Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

(...)

Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

Em regra, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, instruir o processo com todos os documentos necessários à comprovação de seu direito. A inversão do ônus da prova será admitida “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, quando, então, o Magistrado poderá distribuir o ônus de modo diverso, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC.

Assim, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é devida a atualização das contas conforme previsto em lei, sendo que, como bem salientou o magistrado singular, a parte Ré não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos seguiu estritamente o definido na legislação.

Resta, portanto, acertada a sentença, devendo ser mantida em todos os seus termos e julgada improcedente a Apelação interposta.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 06/09/2021