EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE VALOR - SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o requerido/apelante juntou o contrato de empréstimo, contudo não juntou nestes autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI, com a declaração de nulidade contratual e repetição do indébito. 2. Levando em consideração o potencial econômico da parte requerida, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para majorar a indenização por danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria em tela. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido e Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002119-27.2016.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0002119-27.2016.8.18.0088

JUIZO RECORRENTE: ANTONIO INACIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DEBORAH SALES BELCHIOR, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE VALOR -  SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verifica-se que o requerido/apelante juntou o contrato de empréstimo, contudo não juntou nestes autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI, com a declaração de nulidade contratual e repetição do indébito.

2. Levando em consideração o potencial econômico da parte requerida, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para majorar a indenização por danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria em tela.

3. Recurso de apelação conhecido e improvido e Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) -0002119-27.2016.8.18.0088
Origem: 
JUIZO RECORRENTE: ANTONIO INACIO DA SILVA
 
Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - BA46618-S, DEBORAH SALES BELCHIOR - CE9687-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL (Num. 2640665 - Pág. 1/12) interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, e RECURSO ADESIVO (Num. 2640670 - Pág. 1/11) interposto por ANTONIO INACIO DA SILVA, visando, ambos, reformar a sentença exarada na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0002119-27.2016.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campus - PI), ajuizada por ANTONIO INACIO DA SILVA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Ingressou a parte autora com a ação (Num. 2640605 - Pág. 2/21), alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma não haver contratado.

Requereu a inexistência/nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito.

O banco réu não apresentou contestação, contudo juntou aos autos cópia do contrato (Num. 2640605 - Pág. 88/93) objeto da demanda, não juntou nenhum comprovante de transferência (TED) de valor em favor da requerente.

Por sentença (Num. 2640612 - Pág. 1/7), o d. Magistrado singular julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento do contrato objeto desta demanda, condenou o requerido na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de três mil reais (R$ 3.000,00). Condenou ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Inconformada a parte requerida interpôs Recurso de Apelação (Num. 2640665 - Pág. 1/12), alegando preliminarmente que o advogado da parte requerente ajuizou inúmeras demandas idênticas e com mesmo público alvo. No mérito, alegou a regularidade da contratação, da inexistência de dano material e moral, por fim, pugnou pela reforma da sentença, para fossem julgados improcedentes os pedidos da inicial.

A parte requerente apresentou suas contrarrazões (Num. 2640669 - Pág. 1/12).

A parte requerente interpôs Recurso Adesivo (Num. 2640670 - Pág. 1/11), pleiteando majoração da condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

A parte requerida apresentou as contrarrazões ao Recurso de Apelação (Num. 2640674 - Pág. 1/11).

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por considerar não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Num. 3688945 - Pág. 1/2).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível e o Recurso Adesivo merecem ser conhecidos, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades.

Inicialmente passo a analisar o Recurso de Apelação (Num. 2640665 - Pág. 1/12), interposto pela parte requerida.

PRELIMINARMENTE

I - MULTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INICIAIS IDÊNTICAS E MESMO PÚBLICO ALVO

A parte apelante (réu) alegou em suas razões que o Enunciado 90 do FONAJE, apesar de permitir a desistência da ação sem a anuência do réu, ainda que já citado, excepciona a regra em casos de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, claramente a hipótese dos autos.

Analisando os autos, não demonstrou a parte requerente qualquer indicio de má-fé, pelo contrário, observo que o processo teve seu tramite regularmente, com julgamento procedente desta lide.

Da mesma forma, a parte autora, não requereu pedido de desistência, motivo pelo qual, não se enquadra na hipótese arguida.

Assim, rejeito esta preliminar.

Mérito.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

A parte requerida/apelante alega em suas razões que houve a contratação do serviço de empréstimo pelo autor, que sua conduta encontra-se em total harmonia com as cláusulas contratuais firmadas, evidenciando-se pelo pleno cumprimento das medidas acordadas, sendo assim indevido a condenação de devolução em dobro dos valores descontados do benefício do autor, bem como, a condenação de danos morais.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante juntou aos autos contrato firmado entre as partes (Num. 2640605 - Pág. 88/93), contudo, deixou de comprovar a transferência do valor supostamente contratado.

Na hipótese dos autos, não há prova da transferência/pagamento da quantia objeto do contrato para a parte consumidora, inobstante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte requerida, por este motivo, a declaração de nulidade da avença, conforme entendimento sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, in litteris:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelada.

No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), vislumbra-se a má-fé da Instituição Financeira demandada, na medida em que autorizou o desconto de parcelas no benefício previdenciário da parte autora/apelada, pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, sem que, inclusive, tivesse pago a quantia supostamente contratada, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do Eg. STJ acerca da repetição do indébito em dobro, in verbis:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC.

1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Assim, correta a condenação do apelante na repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Portanto, nego provimento ao este recurso.

Passo a analisar o Recurso Adesivo (Num. 2640670 - Pág. 1/11), interposto pela parte autora. 

Em suas razões, o recorrente alega que o valor da condenação referente aos danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim, pleiteia a majoração da condenação em danos morais de três mil reais (R$ 3.000,00) para um valor a ser estipulado pelo d. desembargador.

O recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o patamar de vinte por cento (20%).

De fato, a situação em análise versa sobre mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da parte apelada, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, entendo que deve ser majorado o valor a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), sendo este valor aplicado nas condenações já adotadas em casos semelhantes, em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

Quantos ao requerimento de majoração dos honorários advocatícios, tenho seja indevida. Em verdade os honorários foram pautados dentro dos limites estabelecidos no art. 82 e seguintes do CPC. Estão dentro da razoabilidade permitida. Não evidencio elementos que possibilitem sua majoração.

Dou parcial provimento ao Recurso Adesivo.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação (Num. 2640665 - Pág. 1/12, e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Adesivo (Num. 2640670 - Pág. 1/11), para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Destaques nossos)

É o voto.

 

Teresina, 03/09/2021