EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1. O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Constituição Federal, dentre eles a educação (art. 205); 2. Visto por este prisma, a pretensão de que seja estendida a pensão previdenciária até que o Autor complete 24 anos, para que conclua o seu estudo universitário, mostra-se plenamente compatível com o espírito da atual Carta Magna, não havendo, assim, qualquer afronta ao princípio incutido pelo inciso V de seu art. 201, ou ao art. 126 do CPC, apesar dos arts. 16 e 77, da Lei n.º 8.213/91 não preverem esta situação em seu texto de forma expressa; 3. O parágrafo 1º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/95, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante. 4. Assim, o alcance dos 21 (vinte e um) anos de idade não retira, de per si, a condição de dependente econômico, que seria afastada pela independência financeira, situação essa não alcançada peio autor. Mas também o pensionamento temporário, devendo haver o termo final que deve ser a data da conclusão do ensino superior ou a data em que ele completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando já terá transcorrido tempo razoável para a conclusão dos seus estudos e sua inserção no mercado de trabalho. 5. Do exposto e considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer do Ministério Público Superior, JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de manter o recebimento do benefício previdenciário em favor do requerente até o julgamento do Recurso de Apelação Cível. Dou por prejudicado o Agravo Interno nº 0715743-70.2019.8.18.0000. (TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0713942-22.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 30/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) N^o 0713942-22.2019.8.18.0000

REQUERENTE: WANDERSON GOMES OLIVEIRA DO O

Advogado(s) do reclamante: GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1. O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Constituição Federal, dentre eles a educação (art. 205); 2. Visto por este prisma, a pretensão de que seja estendida a pensão previdenciária até que o Autor complete 24 anos, para que conclua o seu estudo universitário, mostra-se plenamente compatível com o espírito da atual Carta Magna, não havendo, assim, qualquer afronta ao princípio incutido pelo inciso V de seu art. 201, ou ao art. 126 do CPC, apesar dos arts. 16 e 77, da Lei n.º 8.213/91 não preverem esta situação em seu texto de forma expressa; 3. O parágrafo 1º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/95, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante. 4. Assim, o alcance dos 21 (vinte e um) anos de idade não retira, de per si, a condição de dependente econômico, que seria afastada pela independência financeira, situação essa não alcançada peio autor. Mas também o pensionamento temporário, devendo haver o termo final que deve ser a data da conclusão do ensino superior ou a data em que ele completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando já terá transcorrido tempo razoável para a conclusão dos seus estudos e sua inserção no mercado de trabalho. 5. Do exposto e considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer do Ministério Público Superior, JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de manter o recebimento do benefício previdenciário em favor do requerente até o julgamento do Recurso de Apelação Cível. Dou por prejudicado o Agravo Interno nº 0715743-70.2019.8.18.0000.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  JULGAR PROCEDENTE o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de manter o recebimento do benefício previdenciário em favor do requerente até o julgamento do Recurso de Apelação Cível., em simetria com o parecer do Ministério Público Superior. Em razão desta decisão, dar por prejudicado o Agravo Interno nº 0715743-70.2019.8.18.0000.

  RELATÓRIO 

Cuida-se de Pedido de Tutela Provisória em caráter incidental, proposto por WANDERSON GOMES OLIVEIRA DO Ó, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, em face do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, também qualificados na carta de ingresso.

Assegura que ajuizou Ação Ordinária de Manutenção de Pensão com Pedido de Antecipação de Tutela, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, processo nº 0819298-71.2019.8.18.0140, sobrevindo a sentença, ID 6388579, indeferindo o pedido inicial, fundamentando no argumento de que “Assim, com a proibição contida no art. 5º da Lei 9.717/98, passou a ser vedado aos Estados a instituição de benefício de pensão por morte aos maiores de 21 anos, tendo em vista não ser o maior de 21 anos, um dos dependentes previstos no rol taxativo da Lei n° 8.213/91”

Por decisão desta relatoria, Id 1017358, foi concedida antecipação de tutela recursal de urgência.

O ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ apresentaram contestação, Id 1083276, rechaçando os termos do pedido inicial e requer (i) A revogação da liminar deferida; (ii) e a total improcedência dos pedidos formulados, ante a inexistência do direito à pensão pleiteado, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

O ente estatal aparelhou, também, o Agravo Interno nº 0715743-70.

O Ministério Público Superior manifestou-se Id 3275273, pelo conhecimento e provimento do pedido de tutela antecipada recursal.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

 

Pretende o requerente que seja concedido o efeito suspensivo ativo à apelação cível interposta, para fins de obter a manutenção de benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor até o julgamento do citado recurso.

Após detida análise dos autos, constata-se que, em sentença de ID Num. 907318 – pág. 2/5, na ação originária, o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de Wanderson Gomes Oliveira do Ó, sob o argumento de que não estavam configurados os requisitos para a manutenção da pensão, visto que, essa foi paga até o momento oportuno, qual seja, a data na qual o autor completou 21 (vinte e um) anos.

No caso dos autos o requerente busca o reconhecimento do direito de perceber pensão por morte, em razão da sua dependência em relação ao segurança que lhe mantinha e que foi suspensa em razão do atingimento da idade limite de 21 anos, mas que em razão de se encontrar matriculado em instituição de ensino superior, defende o direito de receber o benefício até o limite de 24 anos de idade.

A controvérsia reside somente no que se refere à extensão do benefício no âmbito da previdência pública, pois há julgados que assim entendem, e outros que não, em razão da observância do princípio da legalidade.

A nosso ver, o entendimento favorável à extensão do benefício é o que mais se adéqua à ordem constitucional.

Com efeito, a Constituição Federal assegura, em diversos dispositivos, o respeito à dignidade humana, o que tem por consequência a observância dos direitos sociais, quais sejam, direito à saúde, alimentação, trabalho, lazer e, especialmente, à educação.

Extrai-se da norma constitucional que toda a legislação infraconstitucional deve inserir-se adequadamente em um quadro jurídico-normativo que assegure os direitos sociais de cada indivíduo e, mais que isso, auxilie na construção de nossa sociedade, na redução das desigualdades, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos, conforme estabelece o art. 3º da Carta Política.

Nos termos do que preconiza o art. 205, CF, o direito à educação é dever do Estado e da família, e neste viés, fica resguardado o direito à percepção de pensão por morte, ainda que seus beneficiários tenham atingido a maioridade, para que se garanta a conclusão dos estudos, ou com término aos 24 (vinte e quatro) anos.

Por esse ótica, importa destacar que é por meio do ensino superior que o requerente obterá sua devida qualificação, adquirindo as habilidades necessárias ao exercício de sua profissão e a sua inserção no mercado de trabalho. Assim sendo, a negativa do presente beneficio previdenciário poderá levá-lo, inclusive, a uma situação de desamparo, inviabilizando o custeio dos seus estudos ou até mesmo de sua subsistência.

Corolário desse entendimento colaciona-se a seguir posicionamento jurisprudencial do e, STJ, nos termos exprsssis verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO – POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art. 205); II - Vista por este prisma, a pretensão de que seja estendida a pensão previdenciária até que o Autor complete 24 anos, para que conclua o seu estudo universitário, mostra-se plenamente compatível com o espírito da atual Constituição Federal, não havendo, assim, qualquer afronta ao princípio incutido pelo inciso V de seu art. 201, ou ao art. 126 do CPC, apesar dos arts. 16 e 77, da Lei n.º 8.213/1991 não preverem esta situação em seu texto de forma expressa; III – O parágrafo 1.º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/1995, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante; IV - A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, legislação direcionada para os militares, prevê o pensionamento dos filhos maiores estudantes universitários até os 24 anos, assim, por analogia, não deveria se opor a Previdência em estender a pensão da Autora pelo simples fato de que seu benefício está subordinado a regime jurídico distinto, em nítida afronta ao princípio constitucional da isonomia; V – Recurso provido." (fl. 143). (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.701 - MA (2011/0303534-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJ: 16/02/2012).

Importa no ponto trazer à baila julgamento deste Tribunal, assegurando a prorrogação do benefício previdenciário em caso semelhante, como ilustra o ementário seguinte:

EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ECA. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 732, RESP 1411258/RS). REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. EXTENSÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS DO DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. ART. 12, § 5º, DA LEI ESTADUAL N. 4.051/86. APLICABILIDADE AO MENOR SOB GUARDA. ART. 12, INCISO I C/C § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 4.051/86. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), de que: “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, REsp 1411258/RS, Recurso Repetitivo, Tema 732, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). 2. O Enunciado n. 340 da Súmula do STJ, dispõe que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. E, in casu, a guardiã da Apelada, e instituidora da pensão por morte, faleceu em 21.05.1997, quando ainda vigorava a Lei Estadual n. 4.051/86, que, em seu artigo 12, § 5º, estendia o pagamento do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro) anos, caso o dependente fosse solteiro e estudante de segundo grau ou universitário. 3. O direito de extensão de pagamento do benefício previdenciário previsto no art. 12, § 5º, da Lei Estadual n. 4.051/86, a despeito de se referir, expressamente, somente aos filhos, também se aplica aos menores sob guarda, posto que estes àqueles se equiparam, seja por força de disposição legal (art. 12, inciso I c/c § 1º, da Lei Estadual n. 4.051/86), seja em decorrência da necessidade de plena eficácia do princípio da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e do TJPI. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/PI. 2016.0001.010132-8. Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Classe: Apelação / Reexame Necessário. Julgamento: 04/04/2019. Órgão: 3ª Câmara de Direito Público).

Note-se que a jurisprudência vem admitindo ser cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o ensino superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer.

Nessa esteira, oportuno ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em algumas oportunidades entendeu que o alcance dos 21 (vinte e um) anos de idade não retira, por si só, a condição de dependente econômico. Situação que poderia ser afastada pela independência financeira, ainda não alcançada pelo requerente.

Desse modo, tem-se o seguinte precedente da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-PI, a saber:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - ENSINO SUPERIOR - EXTENSÃO ATÉ A DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUIR O CURSO SUPERIOR - PRIMEIRO EVENTO COMO TERMO FINAL - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL MANTIDA. 1. A exclusão da pensão do agravante o deixaria desamparado e sem qualquer recurso para o custeio dos seus estudos e de sua própria subsistência. Não bastasse a perda precoce dos seus genitores, o que seria razão para justificar um tratamento solidário que assegure sua dignidade como cidadão, principio esse de alçada constitucional. 2. O alcance dos 21 (vinte e um) anos de idade não retira, de per si, a condição de dependente econômico, que seria afastada pela independência financeira, situação essa não alcançada peio agravante. Mas também o pensionamento temporário, como o próprio nome já diz, não pode ser por toda a vida do recorrente. Há um termo final e, ao meu sentir, deve ser a data da conclusão do ensino superior ou a data em que ele completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando já terá transcorrido tempo razoável para a conclusão dos seus estudos e sua inserção no mercado de trabalho. 3. Agravo de Instrumento Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.012462-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2018 ). (n. g.).

Com efeito, entende-se que o recebimento da pensão por morte pleiteada deve ser mantido, de modo a se considerar a data da conclusão do ensino superior do requerente ou a data em que esse 24 (vinte e quatro) anos de idade como o seu termo final

Do exposto e considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer do Ministério Público Superior JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de manter o recebimento do benefício previdenciário em favor do requerente até o julgamento do Recurso de Apelação Cível.

Em razão desta decisão, dou por prejudicado o Agravo Interno nº 0715743-70.2019.8.18.0000.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José James Gomes Pereira – Relator e Des. Manoel de Sousa Dourado. 

 Impedido(s): Não houve.

Fez sustentação oral o, Procurador do Estado, Dr. Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro Alves (OAB/PI nº 15.891).

Presente o Exmo. Sr. Dr. José Ribamar da Costa Assunção, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 de setembro de 2021.

 Des. José James Gomes Pereira

 Relator 

Teresina, 27/09/2021