PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUDA PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO LATROCÍNIO TENTADO. REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCELAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0702042-08.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0702042-08.2020.8.18.0000

APELANTE: GONÇALO ALVES DA SILVA NETO

 

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUDA PARA  O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO LATROCÍNIO TENTADO. REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.  PARCELAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0702042-08.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: GONÇALO ALVES DA SILVA NETO
 

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por GONÇALO ALVES DA SILVA NETO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a peça acusatória para condená-lo, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses e 22(vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada qual na quantia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nas suas razões, requereu a desclassificação para o crime de roubo qualificado tentado (art. 157, §3º, c/c art. 14, inciso II) e a redução e\ou parcelamento da pena de multa (Núm. 1337670 – Págs.47\58).

Juntadas as contrarrazões (Núm. 1337670 – Págs.60\76), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campus, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (Núm. 1971504 – Págs. 01/07).

Este é o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

MÉRITO

Da desclassificação para o crime de roubo 

Da apreciação dos autos, tenho que os elementos informativos e as provas colhidas sob o crivo do contraditório, analisados em conjunto, não deixam dúvidas acerca da autoria do crime de latrocínio tentado por parte do apelante.

Assim, a fim de evitar indesejada repetição, no que toca à análise das provas, valho-me das transcrições feitas pelo douto Magistrado a quo dando destaque aos trechos de maior importância:

“A autoria delituosa atribuída ao acusado, restou sobejamente comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelo depoimento da vítima ANA PAULA DE SOUSA DA SILVA, que reconheceu o réu plenamente tanto na fase policial quanto na fase judicial, aliada às demais provas colacionadas aos autos.

[...]

A vítima, ANA PAULA DE SOUSA DA SILVA, por sua vez, em juízo, relatou: "(...) que todos os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; era 1h da tarde; que estava indo do bairro Santo Antonio para o bairro Santa Fé; que não tinham ninguém na avenida; que estava na moto sozinha e sem capacete, só de jaqueta; que de repente, viu um homem com uma arma de fogo em punho no meio da rua apontando a arma em sua direção; que havia uma mulher loira do lado do acusado em uma ruazinha de terra; que o local era em uma elevação; que o local é sabidamente perigoso; queo acusado ficou na sua frente com a arma de fogo; que o réu não falou nada, apenas com a arma de fogo apontada na sua direção; que no momento desviou do acusado, e dobrou a direita do acusado; que na hora que passou do acusado ele atirou em suas costas; que sentiu que foi alvejá nas altura do braço; que ficou nervosa e mesma ferida, ainda persistiu conduzindo sua motocicleta até a esquina; que na hora que foi dobrar estava rápida e caiu da moto; que teve várias raladuras; que tentou ligar a moto mas não conseguiu, assim, trancou a moto e pediu socorro ao primeiro carro que passou; que um carro parou e a levou para a UPA do Promorar; que após o tiro, vários populares saíram nas portas; que ficou um pessoal chamando-a para um comercio da esquina; que um amigo seu, de nome Santana resgatar a moto; que falaram que o autor do delito seria o GONÇALO; que relataram que a companheira do acusado era menor; que não fez a cirurgia na hora; que ficou 4 dias internadas; que os policiais da homicídios foram no local do crime; que reconheceu o acusado por meio de fotografias; que não teve dúvidas ao visualizar a fotografia do acusado; que confirma o reconhecimento perante a autoridade policial. Em juízo, ao visualizar as fotografias do réu acostadas aos autos, reconheceu mais uma vez o acusado, sem sombras de dúvidas; que o projetil encontra-se alojado em seu tórax; que foi informada que se não realizasse a cirurgia teria morrido; que o seu pulmão estava encharcado de sangue; que não sabe se o acusado faz parte de gangue; que não foi anunciado o assalto, mas que pela situação não teve duvidas que a intenção do acusado era roubar a moto; que o local é famoso por ter assalto; que ainda hoje passa no local com medo; que na hora do crime não havia ninguém na rua; que após o tiro diversos populares apareceram.

[...]

Ademais, pelas provas coligados aos autos demonstram que acusado agiu com o dolo de realizar a subtração da motocicleta da vítima. Esta asseverou em juízo, que não conhecia o réu até a data do crime. Por seu turno, o réu também afirmou que não conhecia a vítima. Desse modo, não se pode imaginar que o réu tenha realizado o disparo de arma de fogo contra a vítima, unicamente para lhe causar lesão corporal, não havendo no processo qualquer prova que corrobore com esse argumento. Assim, verifica-se que as declarações prestadas em juízo, especialmente pela vítima, que reconheceu o acusado tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Observa-se que o depoimento prestado em juízo pela vítima é idêntico ao prestado em sede policial. Por seu turno, o depoimento prestado pelo réu é frágiu De modo, que o réu não touxe qualquer prova aos autos que corroborem seu depoimento. Portanto, está comprovado que o acusado GONÇALO ALVES DA SILVA NETO, valendo-se de arma de fogo, tentou subtrair a motocicleta da vítima ANA PAULA DE SOUSA DA SILVA, que, na fuga,foi baleada pelo pelo réu. Acentua-se que o réu teve seu intento frustrado, por circunstância alheia a sua vontade, pois a vítima percebendo a ação do réu, empreendeu fuga. Desse modo, tenho que o acusado é autor único e direto da subtração tentada, pois sua intenção era clara e dolosa, sem qualquer embaraço ou excludente de ilicitude. De modo que restou comprovado que o réu agiu com emprego de violência direta contra a vítima, voltada para a manifesta intenção de consumar seu delito. Portanto, encerrada a instrução criminal, observo que as provas, coligidas para os autos, incriminam o réu, sendo suficientes para a condenação, razão pela qual reputo configuradas a autoria e materialidade do delito previsto no art. 157, §3, parte final, c/c com o art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro, imputado ao réu GONÇALO ALVES DA SILVA NETO.”

A estas razões pouco há de se acrescentar, haja vista que restou sobejamente demonstrada a conduta criminosa perpetrada pelo insurgente.

Os relatos coerentes e uníssonos, das testemunhas, somados às circunstâncias do caso em concreto, convencem acerca da prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c\c art. 14, II, ambos, do CP.

Outrossim, havendo demonstração cabal de que o acusado praticou o delito de latrocínio tentado, fato confirmado pelas circunstâncias acima listadas, inviável acolher a tese defensiva de desclassificação da conduta para a tipificação prevista no artigo art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal.

Ora, o laudo de exame de corpo de delito, demonstra categoricamente que os disparos sofridos pela vítima ocasionaram perigo de vida, motivo pela qual tem-se que o crime de que se trata os autos está previsto no art. 157, §3º, segunda parte, do CP, em sua modalidade tentada, em virtude da vítima não ter vindo à óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diante do exposto e sem necessidade de maiores digressões, não merece prosperar o pedido de desclassificação. 

Da pena de multa

No tocante a isenção de pena de multa, verifico que é descabido o pedido, pois, sendo ela o preceito secundário da norma, não pode ser negada a sua vigência pela condição de miserabilidade do acusado, eis que ausente previsão legal para tanto.

É essa posição dos Tribunais Superiores:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNS-TÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁ-VEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL.

[…]

5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo. (Grifo nosso).

[…]

REsp 683122/RS – Ministro OG Fernandes – 6ª Turma – DJe 03/05/2010

Assim sendo, eventual dificuldade financeira do acusado não exclui a condenação da pena de multa, não havendo previsão legal nesse sentido, até porque pobreza não é causa excludente de punibilidade.

Quanto ao pedido de redução, sabe-se que artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 dias-multa. O número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade, de modo que o aumento ou a diminuição feita na pena corporal deve também incidir na pena de multa.

No caso dos autos, o Sentenciante a quo acertadamente fixou o número de dias-multa na proporcionalidade legal, qual seja, 06 (seis) dias-multa, bem como limitou o valor de cada dia-multa no patamar mínimo, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, justamente por levar em consideração a situação econômica do apelante.

Portanto, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

Por fim, ressalta-se que cabe ao Juízo da Execução, competente avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP. 

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos seus termos.

É como voto. 

Teresina, 21/09/2021