PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime de posse ou porte ilegal de arma de uso permitido, é classificado como delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à coletividade. 2.O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, dentro da residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, diferentemente do que ocorreu no presente caso. In casu, não ficou comprovado nos autos os elementos necessários para a desclassificação, haja vista que a arma não se encontrava na casa do apelante. 3. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, exige a satisfação dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica. In casu, não há falar em atipicidade material da conduta praticada, em razão das circunstâncias do delito que impedem a aplicação do princípio. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0713214-78.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0713214-78.2019.8.18.0000

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O crime de posse ou porte ilegal de arma de uso permitido, é classificado como delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à coletividade.

2. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, dentro da residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, diferentemente do que ocorreu no presente caso. In casu, não ficou comprovado nos autos os elementos necessários para a desclassificação, haja vista que a arma não se encontrava na casa do apelante.

3. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, exige a satisfação dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica. In casu, não há falar em atipicidade material da conduta praticada, em razão das circunstâncias do delito que impedem a aplicação do princípio.

 

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0713214-78.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS
 
Advogados do(a) APELANTE: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS - PI7555-A, JOSIANE FERRAZ BORGES - PI15934-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 10 (meses) de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e à pena de 03(meses) de detenção, substituída por uma restritiva de direito, pela prática do crime do art. 32 da Lei nº 9.065/98.

Irresignado com a decisão, a defesa apresentou suas razões (ID 855669, fls. 01/07), objetivando a reforma da decisão objurgada a fim de absolvê-lo em face da aplicação do princípio da insignificância e subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime previsto no Art. 12, da 10.826/03 ou não sendo este o entendimento que se aplique a pena no mínimo legal ou a substitua. Em relação ao crime contra a fauna, requer sua desclassificação, e a aplicação do princípio da insignificância.

Em contrarrazões, o Ministério Público refuta os argumentos do Apelante, pugnando pela manutenção da sentença ora combatida (ID 855692, fls. 01/05).

 A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 2423243).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES 

Não há preliminares arguidas pelas partes 

 MÉRITO 

Do crime de porte ilegal de arma de fogo 

Inicialmente, verifica-se que o apelante não se insurge quanto a autoria e materialidade delitivas, requerendo, em síntese, sua absolvição diante da excludente de ilicitude por atipicidade material da conduta, sob o argumento de que a arma apreendida não causou nenhum prejuízo ao coletivo. Em suas razões, sustenta que “(…), quando em momento de desespero por perder parte da sua criação, o apelante alvejou disparo com bate bucha (espingarda) de fabricação caseira, contra a cachorra que estraçalhava seus porcos de criação, dentro de sua propriedade privada. Onde o mesmo se apresentou e entregou sua espingarda caseira de forma voluntaria a Polícia." (ID 855669, fls. 04)

Todavia, sem razão.

Isso porque, o crime de posse ou porte ilegal de arma de uso permitido, é classificado como delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à coletividade.

Nesse sentido, o artigo 14 da Lei nº 10.826/03, dispõe:

Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sobre o referido dispositivo legal, Guilherme de Souza Nucci explica: 

“[...] o crime previsto neste tipo é de perigo abstrato, ou seja, o Estado não quer cidadãos armados, sem o seu específico controle e autorização, por constituir conduta perigosa. Diante disso não cabe prova em sentido contrário, pretendendo demonstrar que determinado acusado, portando arma de fogo, não representaria perigo à ordem pública (Leis Penais e Processuais Penais comentadas: volume 2. 11.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 26).

Com efeito, em que pese a defesa procure sustentar a não lesividade da conduta à coletividade, cumpre-me esclarecer, que para configurar o delito em apreço, basta apenas que o agente incida na prática de um dos verbos do tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/03, de modo que a consumação do crime ocorre no momento da ação (dos verbos), independente de qualquer resultado.

Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, no sentido de que: "os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826 são de perigo abstrato, sendo suficiente a prática do núcleo do tipo "ter em posse" ou "portar", sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo" (AgResp 577.169/SC, rel. Felix Fischer, j. 28-11-2014, decisão monocrática).

Logo, não há falar em absolvição do acusado por atipicidade material da conduta.

No que se refere a tese de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/03 também não deve prosperar. Senão vejamos:

O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, dentro da residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, diferentemente do que ocorreu no presente caso.

In casu, não ficou comprovado nos autos os elementos necessários para a desclassificação, haja vista que a arma não se encontrava na casa do apelante.

Também não prosperar a tese de erro na dosimetria da pena, devendo ser mantida a pena fixada pelo magistrado a quo, posto que foi devidamente fundamentada, in litteris:

“Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: 1a Fase: Culpabilidade: Neutralizado, pois vê-se dos elementos de provas constantes nos autos, que o acusado agiu com um índice de reprovabilidade normal ao tipo penal. Antecedentes: Neutralizado, por ser primário na forma da lei. Conduta social: Neutralizado, verifica-se que não constam nos autos elementos que o desabone. Personalidade do agente: Neutralizado, pois não constam nos autos nada que a desqualifique. Motivos: Neutralizado, pois são os convencionais do tipo. Circunstâncias e Conseqüências do crime: Neutralizados, pois são normais à espécie. Comportamento da vítima: Neutralizado, pois em nada a vítima contribuiu para o crime em apreço. Desta forma, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2a fase: Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III alínea "d" do Código Penal Brasileiro, entretanto, deixo de aplicá-la em decorrência da pena já se encontrar no mínimo legal. Desta forma, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3a fase, não haverá alterações, eis que inexistem causas de aumento ou diminuição. Diante disso, fixo em definitivo a pena do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.” 

Logo, não prospera a tese da defesa, devendo a pena ser mantida na íntegra fixada na sentença. 

 Do crime contra a fauna 

No que se refere ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, este também não merece provimento, haja vista que os requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto.

A materialidade e autoria foi devidamente comprovada conforme transcrição da sentença:

“Quanto ao crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, o qual prevê que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incidirá em pena de detenção de três meses a um ano, e multa, sua materialidade e autoria, restaram-se devidamente comprovadas, conforme se pode confirmar da leitura dos depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, exemplifico:

LUÍS FEITOSA DA SILVA (fl. 61) - " Que confirma depoimento prestado na Delegacia de Polícia constante às fls. 05-06-09 (única página) Que depois, em menos de um ano, a cachorra faleceu, e acha que foi por causa do rito. (...) Que ao ouvir o rito, em momento posterior viu o acusado passando próximo a cachorra com uma espingarda na mão. (...) ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS (fl. 62) - " (...) Que a cachorra da vítima estava matando os porcos do depoente. Que a arma era de sua propriedade, sendo fabricada pelo depoente.(...)"

Desta forma, inviável a absolvição do denunciado, por ausência/insuficiência de provas, ou por qualquer outra hipótese prevista no artigo 386 do Código de Processo Penal, uma vez que, restou-se demonstrada a autoria e materialidade dos crimes imputados ao acusado.”

In caso, verifica-se que a conduta do apelante não preenche os requisitos para concessão do princípio da insignificância, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Logo, constatada a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, rejeito a aplicação dessa tese.  

DISPOSITIVO 

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

 É como voto.

Teresina, 21/09/2021