PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM MATÉRIA DEDUZÍVEL COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – INC. VI DO ART. 917 DO CPC/15 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – VIABILIDADE – SÚMULA Nº 298 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do inc. VI do art. 917 do CPC/15, nos embargos à execução, entre outras hipóteses, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seja lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, litteris: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800533-81.2018.8.18.0077 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800533-81.2018.8.18.0077

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

APELADO: NELSON ANTONIO PEROTTI

Advogado(s) do reclamado: MICHEL GALOTTI REBELO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM MATÉRIA DEDUZÍVEL COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – INC. VI DO ART. 917 DO CPC/15 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – VIABILIDADE – SÚMULA Nº 298 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A teor do inc. VI do art. 917 do CPC/15, nos embargos à execução, entre outras hipóteses, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seja lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

2. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, litteris: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Jm

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800533-81.2018.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A
APELADO: NELSON ANTONIO PEROTTI
Advogado do(a) APELADO: MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada nos embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aqui versados, opostos por Nelson Antônio Perotti, ora apelado, em face do Banco do Brasil S.A., ora apelante.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em julgar procedentes os embargos em comento, extinguindo-os, com resolução de mérito, com base no inc. I do art. 487 do CPC/15, a fim de: i) reconhecer o direito do embargante, ora apelado, ao alongamento da dívida exequenda e determinar a suspensão da execução até o prazo final para o pagamento do crédito ou até que haja o eventual inadimplemento das parcelas oriundas da prorrogação do débito; ii) declarar a impenhorabilidade dos seguintes bens: ii.i) a propriedade rural matriculada sob o nº 2171 no Cartório de Uruçuí; ii.ii) os proventos de aposentadoria da esposa do apelado; ii.iii) as máquinas e implementos agrícolas constantes na relação de bens de declaração de imposto de renda do apelado; ii.iv) o veículo de propriedade do apelado, descrito na sua declaração do IR; iii) proibir a inscrição do nome do apelado nos órgãos restritivos de crédito, relativo à dívida exequenda; e, iv) condenar o embargado, ora apelante, no pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante alega, a princípio, que o apelado não teria direito ao alongamento da dívida exequenda, eis que a prorrogação do vencimento da operação rural, prevista na Lei [federal] nº 9.138/95, só beneficiaria as obrigações firmadas até o dia 20 de junho de 1995.

Argumenta, depois, que as Leis [federais] nº 9.138/95 e nº 10.696/03, preveem restrição temporal a alguns benefícios, tais como, o pedido de prorrogação de vencimento da dívida rural. Acrescenta, mais, que o apelado não logrou comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de prorrogação de dívida.

Sustenta, ainda, que o apelado não teria demonstrado a possibilidade de dano com uma eventual penhora de bens, razão pela qual não faria jus a impenhorabilidade determinada na sentença. Assegura, de mais a mais, que o apelado deve apresentar garantia em substituição aos bens à mercê de penhora ou, alternativamente, seja autorizada a penhora “on line” de valor suficiente à quitação da dívida.

Assevera, também, que o apelado não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça pedido, eis que disporia de condição econômica incompatível com a sua alegada hipossuficiência. Garante, no final, que a sentença hostilizada não atende aos ditames recomendados pelo princípio da economia processual, porque não dera à lide o máximo de aproveitamento.

Por outro lado, o apelado afirma, primeiro, que o direito à prorrogação da dívida exequenda está previsto no Manual de Crédito Rural [MCR – 2.6.9], nas Resoluções nº 4211/13, nº 4212/13 e nº 4220/13, todas do Conselho Monetário Nacional, na Lei [Federal] nº 13.340/16 e, mais recentemente, na Resolução do Banco Central nº 4.591/17.

Outrossim, argumenta que protocolou junto ao apelante um pedido de prorrogação de débito, com base no Manual de Crédito Rural – 2.6.9, entretanto, presume que o pleito não tenha sido sequer analisado, eis que não obtivera resposta. Sustenta, mais, que a aplicabilidade das determinações previstas no manual em comento não é faculdade do apelado, mas, sim, direito do devedor rural.

Assevera, ainda, que retira o sustento próprio e de sua família exclusivamente da agricultura, estando à mercê, assim, das intempéries próprias da atividade rural. Assegura, de mais a mais, que uma severa estiagem atingiu a agricultura desde o ano de 2013, ocasionando perdas drásticas na produtividade das lavouras no Piauí, inviabilizando a obtenção de renda pelo produtor rural.

Acrescenta, também, que as adversidades que atingiram a atividade agrícola desde o ano de 2013 restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio de laudos técnicos, todos elaborados por engenheiro agrônomo que vistoriou e atestou a “quebra” (SIC) de produtividade. Diz, ato contínuo, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura-lhe a modificação das cláusulas contratuais ou a respectiva revisão, caso ocorram fatos que as tornem excessivamente onerosas.

Alega, ademais, que todos os seus bens móveis e imóveis são impenhoráveis, porquanto voltados exclusivamente ao desempenho da sua única atividade profissional, isto é, a rural. Explica, por fim, que teria direito a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porque demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas oriundas de uma demanda judicial.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução atrás mencionados.

É cediço que os embargos são um meio processual conferido à parte executada, para voltar-se contra a execução, bem como que suas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 917 do CPC/15, entre as quais, é pertinente exemplificar, está a possibilidade de arguição de qualquer matéria que seja lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Foi visto, o apelado, enquanto embargante, argumentou que a execução proposta na origem não deveria prosseguir, tendo em vista o seu direito subjetivo ao alongamento da dívida.

A saber, nos termos da Súmula nº 298 do STJ, litteris: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

Além disso, convém mencionar que a Resolução nº 4.519 do Banco Central do Brasil reconheceu o direito à renegociação das operações de crédito rural, ante a ocorrência de estiagem, beneficiando diretamente, aliás, os produtores rurais de municípios do Estado do Piauí. Veja-se, a propósito:

Art. 1º da Resolução nº 4.519 do BACEN: Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio com vencimento em 2016 e as parcelas vencidas ou vincendas em 2016 das operações de crédito rural de custeio e investimento, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observadas as seguintes condições:

I – beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas de produção;

II – abrangência: as seguintes operações de crédito rural lastreadas em recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR – 6-1-2) contratadas pelos beneficiários definidos no inc. I que estavam em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015:

a) custeio e investimento, em municípios dos Estados da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins, constantes da Portaria nº 244, de 12 de novembro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Estado do Espírito Santo.

No caso em apreço, vê-se que o apelado realizou a operação de crédito rural em 2015, com vencimento da dívida em 25 de novembro de 2016, no valor de R$ 361.225,00 (trezentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais). No entanto, em razão da frustração da safra agrícola nos anos de 2015/2016, comprovada pelos laudos técnicos constantes nestes autos, passou a enfrentar dificuldades para arcar, a rigor, com o pagamento integral da obrigação pactuada com o apelante.

Não bastasse, a despeito do alegado pelo apelante, além de ter o direito pretendido assegurado pela Súmula nº 298 do STJ c/c com a Resolução nº 4.519 do BACEN, o apelado demonstrou agir de boa-fé, na medida em que comprovou nos autos que protocolou petição de prorrogação da dívida, além de evidenciar que o capital oriundo da operação de crédito rural foi inteiramente aplicado para custear a atividade agrícola, da qual aufere sua renda exclusiva.

De resto, quanto ao deferimento da gratuidade da justiça ao apelado, é de se considerá-lo adequado, tendo em vista que, não só pela situação evidenciada no feito, quanto em razão dos documentos colacionados para os autos, especialmente sua declaração de IR, é viável concluir que ele não teria condições de arcar com os custos da demanda judicial proposta na origem sem prejudicar o sustento próprio e familiar.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se a verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, para o patamar de 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 29/09/2021