PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 227 DO STJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PONDERAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 227 do STJ, litteris: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” 2. Comprovado o dano de ordem moral, compete ao julgador ponderar entre os elementos fáticos e jurídicos efetivamente relevantes ao justo deslinde da controvérsia, amoldando o valor da indenização ao que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a função eminentemente pedagógica da medida e não provocar enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes. 3. Sentença reformada, em parte, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004595-83.2014.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004595-83.2014.8.18.0031

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamante: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

APELADO: DR. MILKO NAZARIO CLINICA ODONTOLOGICA, MICAELE MOTA DE BRITO NAZARIO

Advogado(s) do reclamado: ROSEANA MONTEIRO SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 227 DO STJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PONDERAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula nº 227 do STJ, litteris: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

2. Comprovado o dano de ordem moral, compete ao julgador ponderar entre os elementos fáticos e jurídicos efetivamente relevantes ao justo deslinde da controvérsia, amoldando o valor da indenização ao que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a função eminentemente pedagógica da medida e não provocar enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

3. Sentença reformada, em parte, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Jm

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0004595-83.2014.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) APELANTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A
APELADA: DR. MILKO NAZARIO CLINICA ODONTOLOGICA, 
Advogado do(a) APELADO: ROSEANA MONTEIRO SOUZA - PI5496-A
Advogado do(a) APELADO: ROSEANA MONTEIRO SOUZA - PI5496-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, aqui versada, ajuizada por Milko Nazário – Clínica Odontológica, ora apelada, contra a Telemar Norte Leste S/A., ora apelante.

A sentença vergastada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação em comento, a fim de: i) declarar a nulidade das faturas da internet OI VELOX, referentes aos meses de dezembro de 2013 a maio de 2014, bem como as que venceram durante o trâmite do processo, cada uma no valor de R$ 89,98 (oitenta e nove reais e noventa e oito centavos); ii) condenar a apelada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir do arbitramento e conforme a tabela da JF (Justiça Federal), e juros moratórios, desde o evento danoso; iii) condenar as partes, em virtude da sucumbência recíproca, no pagamento das custas processuais, na proporção de 2/3 (dois terços) para a ré, ora apelante, e 1/3 (um terço) para a autora, ora apelada; e, iv) estabelecer honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o advogado da clínica autora, ora apelada, e R$ 500,00 (quinhentos reais), para o advogado da ré, ora apelante.

Inconformada, a apelante alega, a princípio, que realizou o bloqueio, apenas parcial, da prestação de serviços contratada, em virtude de atrasos da apelada no adimplemento das faturas. Depois, afirma que não a inscreveu nos órgãos restritivos de crédito e que sempre esteve disposta a transigir.

Argumenta, ainda, que não praticou ato ilícito e que a apelada não logrou comprovar quaisquer danos de ordem moral, sobretudo, enquanto pessoa jurídica. Assegura, no final, que o dano moral provocado à pessoa jurídica exige inconteste demonstração de lesão à sua imagem ou ao seu bom nome comercial.

Quer, por tais razões, seja totalmente afastada a condenação no pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, reduzi-la, adequando-a aos pressupostos recomendados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por outro lado, a apelada, conquanto devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir do ato ordinatório e da certidão, ambos constantes, respectivamente, dos eventos nº 1311056 e nº 1311058, deste feito eletrônico.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, em síntese, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória atrás mencionada.

Da atenta análise das razões da apelação, conclui-se que a irresignação recursal se volta, especificamente, para a condenação à indenização por danos morais.

Como visto, a apelada é pessoa jurídica de direito privado. A propósito, nos termos da Súmula nº 227 do STJ, litteris: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

No entanto, é de se salientar que a pessoa jurídica, enquanto titular, somente, de honra objetiva, deve comprovar efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade e/ou imagem mercantil.

No caso em apreço, ficou comprovada, tal qual mencionou o magistrado a quo, que a interrupção dos serviços de telefonia contratados pela apelada ocorreu de forma indevida, o que inviabilizou a realização de agendamento de consultas e de procedimentos, provocando-lhe, realmente, embaraços na atividade, os quais resultaram em prejuízos a sua imagem comercial perante os pacientes/clientes, mostrando-se devida, portanto, a condenação da apelante na indenização por danos morais.

Ocorre que ao julgador, quando for estabelecer o valor correspondente à indenização por danos morais, recomenda-se ponderar entre os elementos fáticos e jurídicos efetivamente relevantes ao deslinde da controvérsia, amoldando-o ao que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a função eminentemente pedagógica da medida e não provocar, é claro, enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

Na origem, o juízo sentenciante estabeleceu a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fugindo, salvo melhor juízo, aos parâmetros norteadores do dever de indenizar, ainda que se considere, para tanto, o porte econômico da apelante e sua responsabilidade direta no evento danoso.

Atentando-se, então, às proporções da lesão sofrida, à condição financeira da empresa apelante, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entende-se, por justo, não afastar a condenação, mas amoldá-la às peculiaridades do caso em concreto.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do presente recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas VOTO pelo seu parcial provimento, apenas para reduzir a indenização, por danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença, no mais, incólume em seus demais termos.

 

 

Teresina, 29/09/2021