CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O banco recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor da consumidora, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão (Súmula nº 18 TJPI). 2 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco requerido, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 3 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelada teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. 4 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor a título de indenização no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). 5 - A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. 6 – Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001147-29.2016.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001147-29.2016.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: GUILHERMINA TERESA DE JESUS PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O banco recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor da consumidora, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão (Súmula nº 18 TJPI).

2 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco requerido, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

3 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelada teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

4 - A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor a título de indenização no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

5 - A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

6 – Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001147-29.2016.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

APELADO: GUILHERMINA TERESA DE JESUS PEREIRA

Advogados do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta colenda 1ª Câmara Especializada Cível, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para reformar a sentença exarada na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0001147-29.2016.8.18.0065 – Vara Única da Comarca de Pedro II - PI), ajuizada por GUILHERMINA TERESA DE JESUS PEREIRA, ora apelada.

Ingressou a parte autora com esta demanda (Num. 1293383 – Pág. 2/21), alegando, em síntese, ser idosa e analfabeta funcional, e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos.

Pugnou declaração de nulidade ou inexistência do contrato nº 737008300, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por contestação (Num. 1293383 - Pág. 43/63), o banco réu pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentou a regularidade da contratação, apresentando a cópia do aludido contrato (Num. 1474872 - Pág. 78/81), entretanto, sem comprovante de transferência de valores.

Réplica à contestação (Num. 1293383 – Pág. 213/226).

Por sentença (Num. 1293383 - Pág. 232/235), o d. Magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487,I, do CPC, determinando nulo o contrato objeto da ação. Condenou o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, bem como ao pagamento do valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a título de danos morais, com os devidos acréscimos legais. No tocante aos honorários advocatícios, estes foram fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Inconformado, o banco interpôs apelação (Num. 1293383 - Pág. 241/266), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, alegou a validade do contrato, a inexistência de danos morais, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença.

A parte apelada (GUILHERMINA TERESA DE JESUS PEREIRA) apresentou Recurso Adesivo (Num. 1293383 – pág. 281/293), requerendo a majoração da condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas contrarrazões (Num. 1293383 - Pág. 294/311) e (Num. 1608842 – Pág. 01/14).

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Num. 3179551 - Pág. 01/02).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, o cerne da questão gira em torno da inexistência ou não de débito referente a contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora/apelada, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais.

Em análise ao Recurso de Apelação, verifico que o banco arguiu preliminares.

 

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA

 

O apelante alega que caso o MM. Juiz a quo não estivesse convencido acerca da regularidade da transação entre as partes apenas pelos documentos acostados aos autos, que expedisse ofício ao banco onde foi pago o empréstimo a fim de que este trouxesse cópia de extratos da conta da autora.

 

Afirma que ao proferir a sentença o magistrado foi omisso quanto ao referido pedido.

 

Contudo, entendeu o juiz que os documentos acostados eram capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, decidindo a demanda.

 

Ademais, indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não se inclui os extratos.

 

Preliminar não acolhida.

 

PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

A parte apelante argumenta a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela recorrida não atendida pelo recorrente.

 

Destarte, consoante é sabido, o interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

 

Evidenciado o interesse da parte em acionar o Poder Judiciário, como forma de proteção ao seu direito, a exigência para que o postulante comprove requerimento administrativo revela violação ao Principio da Inafastabilidade de Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Logo, é prescindível prévio requerimento administrativo.

 

Não acolho a preliminar suscitada.

 

PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO

O recorrente alega em suas razões a prescrição da pretensão da parte autora, posto que o contrato discutido nesta demanda foi firmado no dia 29.01.2013, e a presente demanda foi proposta apenas em 28.10.2016, ou seja, há mais de três (03) anos, ocorrendo a prescrição do seu direito.

A contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio.

Da análise dos autos, conforme documento apresentado pela autora (1293383 – Pág. 27), Comprovante de Operação, verifica-se que os descontos referentes às parcelas do contrato ora discutido (Contrato nº 737008300) iniciou-se em 02.2013, encontran-se ainda ativo.

Neste sentido, considerando que a parte apelante ajuizou a ação originária em 28.10.2016, antes mesmo do início o prazo prescricional de cinco anos, o qual deve ser contado a partir da data do último desconto inerente ao contrato.

Assim, conforme demonstrado, não houve a ocorrência da prescrição do direito da parte autora/recorrida.

Portanto, rejeito esta preliminar.

 

Mérito.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

A parte apelante afirma que o contrato realizado é válido e foi devidamente pago, através de TED.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se a juntada por parte do banco réu/apelante do contrato e dos documentos pessoais (Num. 1293383 - Pág. 64/75), que o contrato foi firmado pela autora, inexistindo elementos nos autos que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato.

Entretanto, verifico que embora o banco apelante tenha juntado aos autos prova da celebração do contrato, não demonstrou a efetiva transferência do valor contratado.

Assim, em não constando nos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Nesse sentido, colaciona-se decisão deste e. Tribunal, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

Desta forma, o banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato nº 737008300.

Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco apelante, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelada teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável a condenação estipulada pelo MM. Juiz a quo no valor o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a título de indenização por danos morais.

Nessa esteira, a repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Por fim, no tocante a condenação da parte apelante à litigância de má-fé, restou demostrado nos autos a veracidade dos fatos arguidos pela parte apelada, motivo pelo qual cumpre-me manter a sentença vergastada.

No tocante ao Recurso Adesivo (Num. 1293383 – Pág. 281/293) interposto pela parte autora, no qual clama pela majoração da condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios, entendo pelo seu provimento parcial.

A condenação de cinco mil reais (R$ 5.000,00), estipulada em sentença deve ser mantida, pois mostrou-se razoável e proporcional ao dano causado.

No que se refere ao pedido de majoração de honorários advocatícios, defiro a majoração para quinze por cento (15%) do valor da condenação.

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Recursos de Apelação e Adesivo, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença a quo, e, no tocante ao RECURSO ADESIVO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE seu julgamento, posto que reformo a sentença apenas majorar os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação.

É o voto.

 

Teresina, 03/09/2021