APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PROCEDENTE PARA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dever obrigacional, no caso, de regularidade na prestação do serviço da concessionária, surge quando presentes os indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. 2. Deve ser observado que, em que pese restar comprovada o dever e responsabilidade da Apelante no que tange à regularidade no fornecimento do serviço, entendo que resta adequado o valor atribuído ao dano moral requerido pela Apelada. Isso porque, resta patente que o corte, de forma irregular, na unidade consumidora da Apelada, impossibilitando o funcionamento do seu estabelecimento, trata-se de evento danoso causado pela concessionária que, de fato, ofende sua personalidade da Demandante, não se tratando de mero aborrecimento decorrente das interrupções do fornecimento de energia elétrica. 3. Recursos conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000089-38.2015.8.18.0093 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000089-38.2015.8.18.0093

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PROCEDENTE PARA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.    O dever obrigacional, no caso, de regularidade na prestação do serviço da concessionária, surge quando presentes os indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço.

2.    Deve ser observado que, em que pese restar comprovada o dever e responsabilidade da Apelante no que tange à regularidade no fornecimento do serviço, entendo que resta adequado o valor atribuído ao dano moral requerido pela Apelada. Isso porque, resta patente que o corte, de forma irregular, na unidade consumidora da Apelada, impossibilitando o funcionamento do seu estabelecimento, trata-se de evento danoso causado pela concessionária que, de fato, ofende sua personalidade da Demandante, não se tratando de mero aborrecimento decorrente das interrupções do fornecimento de energia elétrica.

3.    Recursos conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível (id. 2483868, fls. 27/43) interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA, em face de sentença proferida na Ação de Indenização n. 0000089-38.2015.8.18.0093.

Os autos originários tratam-se Ação Indenizatória movida pela MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ALMEIDA em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇAO PIAUÍ. Na ação, a Autora alega que: teve, indevidamente, o fornecimento de energia elétrica suspenso por suposta ausência de pagamento das faturas de energia elétrica da sua unidade consumidora; não fora notificada acerca do corte; inexistem faturas em aberto; e que a conduta da Ré lhe causou prejuízo de ordem material e moral. Ao final, requereu que fosse a Ré condenada à indenização no importe de quarenta salários mínimos à título de dano moral; e ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos materiais causados.  

Contestação apresentada pela parte Ré (id. 2483868). 

Sobreveio a sentença (id. 2483868, fls. 14/15), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: condenar a Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data da citação, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 405 do Código Civil; a restabelecer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora a que se refere o débito discutido nos autos; e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes calculados à fração de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em face da sentença, a Ré interpôs Apelação Cível (id. 2483868, fls. 27/43), alegando que inexistiu conduta repreensível por sua parte, visto que agiu em estrita conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL e que resta excessivo o valor arbitrado a título de danos morais. Requereu, assim, a reforma da sentença.

Contrarrazões ao recurso (id. 2483868, fl. 55).

Instando, o Ministério Público Superior devolve os autos sem parecer de mérito (id. 3741909).

É o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do presente Recurso de Apelação, visto que presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA, em face de sentença proferida na Ação de Indenização n. 0000089-38.2015.8.18.0093.

O cerne dos autos mostra-se a verificação de regularidade quando da prestação do fornecimento de energia elétrica realizada pela ora Apelante e, tendo em vista o entendimento do Juízo a quo, a configuração de danos materiais e morais em decorrência da suposta má prestação do serviço. No caso, houve imputação de débito à Autora, ora Apelada, e corte no fornecimento de energia em sua unidade consumidora.

Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e a ela se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, regra afastada somente se comprovada a inexistência do defeito no serviço ou se este defeito decorre de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Dessa forma, o dever obrigacional, no caso, de regularidade na prestação do serviço da concessionária, surge quando presentes os indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

Conforme assentando na sentença, dos autos restou evidenciada a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte Autora, ora Apelada, ao passo que a Ré, ora Apelante, não conseguiu desconstituir o alegado na inicial.

Portanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço.

Nesse contexto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIVERSAS VEZES E POR LONGOS PERIODOS. PEDIDO PROCEDENTE PARA CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. A parte ré não nega as interrupções, apenas afirmando que não possui registro de tais ocorrências e deixa de demonstrar que tenha promovido a normalização do fornecimento de energia elétrica em tempo razoável. 2. Falha na prestação do serviço. O consumidor tem direito ao fornecimento regular de energia elétrica, devendo a concessionária primar pela qualidade da prestação do serviço posto à disposição daquele. 3. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 4.000,00 que deve ser mantida tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, vez que o autor permaneceu sem o serviço por mais de 24hs em diversas ocasiões. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00002341920188190075, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020)

No caso em tela, deve ser observado que, em que pese restar comprovada o dever e responsabilidade da Apelante no que tange à regularidade no fornecimento do serviço, entendo que resta adequado o valor atribuído ao dano moral requerido pela Apelada. Isso porque, resta patente que o corte, de forma irregular, na unidade consumidora da Apelada, impossibilitando o funcionamento do seu estabelecimento, trata-se de evento danoso causado pela concessionária que, de fato, ofende a personalidade da Demandante, não se tratando de mero aborrecimento decorrente das interrupções do fornecimento de energia elétrica.

Em outras linhas, resta adequada a condenação em danos morais, bem como o valor arbitrado pelo Magistrado, não havendo que se falar em excessos.

Vejamos:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORTE IRREGULAR DO FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na qualidade de concessionária de serviço público e fornecimento de energia elétrica, tem o dever de prestar com regularidade e eficiência seu serviço, de modo que é sua a responsabilidade de manutenção, conservação e funcionamento das redes de energia elétrica. Na hipótese, houve a transferência indevida da titularidade da unidade consumidora pertencente ao Apelado e não bastasse isso, houve o corte no fornecimento do serviço, deixando os usuários desabastecidos. Para que incida o dever de indenizar pelo dano moral, o sofrimento físico ou psicológico deve ser decorrente de ação ilícita voluntária, comissiva ou omissiva, imputável ao agente responsável pelos abalos causados à vítima, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral e violem os direito de personalidade de quem os alega. Não se pode qualificar como mero dissabor a interrupção do fornecimento de energia devido a situação a que o consumidor não deu causa. O arbitramento da indenização deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições dos envolvidos, considerando, ainda, o caráter pedagógico e repressor da medida, sem que se perfaça em incentivo à prática desidiosa que os ensejou. A indenização do dano moral deve considerar as condições pessoais do ofensor (concessionária de energia elétrica) e do ofendido (proprietário de quitinetes e seus inquilinos), a intensidade de dolo ou culpa (corte irregular da energia elétrica) e a gravidade dos efeitos (suspensão do fornecimento de energia elétrica para os moradores das quitinetes), para que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MT - APL: 00008664120138110011 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/11/2017)

Resta, portanto, acertada a sentença, devendo ser mantida em todos os seus termos, devendo ser julgada improcedente a presente Apelação Cíveis.

 

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.  

 

 

Teresina, 21/10/2021