PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO - art. 1.030, inc. II, do CPC – Tema Nº 1.011 Do stf – INAPLICABILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os entendimentos a que chegam o STF e o STJ, quando de julgamentos sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, não são aplicável às decisões que não lhes sejam contrárias, sob pena de afronta ao art. 1.030, inc. II, do CPC. 2. Se inexiste correlação entre aquilo que ficara decidido no acórdão objeto do juízo de retratação e a matéria afeta aos entendimentos das Cortes Superiores, sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, inexistirá, também, a possibilidade de se proceder à modificação do julgado. 3. Acórdão mantido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711159-91.2018.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0711159-91.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

AGRAVADO: ADERALDO NETO DA SILVA, ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA, ALDO JOSE MARTINS DA SILVA, ALMIRALICE DE SOUSA CRUZ, ANA CRISTINA DA SILVA COSTA, ANA MARIA SOARES RAMALHO, ANACLETO FERNANDES BRANDAO, ANTONIA ALVES ARAUJO, ANTONIA COSTA E SILVA, ANTONIA MARIA DE CARVALHO, ANTONIO ALBERTO MELO LEITE, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO LIRA NETO, ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CELESTE MARIA CIRQUEIRA NASCIMENTO DOS SANTOS, DANIELSON MELO DE OLIVEIRA, DULCE MARIA DA SILVA DIAS, EDILSON RIBEIRO LIMA, EVA MOURA DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA SOUSA, FRANCISCA LUCIA ALVES LOPES DE LIMA, FRANCISCA MENDES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE, FRANCISCO OSTERNOS DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO RUFINO GONCALVES, GENESIO LIMA DE SOUSA, IONE SOARES DOS SANTOS DE ARAUJO COSTA, IRANDI DE SOUSA SILVA, JANIO VIEIRA DE ANDRADE, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA SOBRINHO, JOELMA ROCHA DA SILVA MONCAO, JOSE ALFREDO LIMA, JOSE DA CRUZ PEREIRA GOMES, JOSE RODRIGUES CHAVES, JOSE SOARES DE SOUSA, JURANDI REIS DOS SANTOS, LUIZA DE JESUS ALVES CARDOSO, LUIZA LEONILIA DE BARROS SILVA, MARIA APARECIDA DE MOURA GUEDES, MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA CRUZ MOURA, MARIA DA PROVIDENCIA SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA VITORIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO - art. 1.030, inc. II, do CPC – Tema Nº 1.011 Do stf – INAPLICABILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Os entendimentos a que chegam o STF e o STJ, quando de julgamentos sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, não são aplicável às decisões que não lhes sejam contrárias, sob pena de afronta ao art. 1.030, inc. II, do CPC.

2. Se inexiste correlação entre aquilo que ficara decidido no acórdão objeto do juízo de retratação e a matéria afeta aos entendimentos das Cortes Superiores, sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, inexistirá, também, a possibilidade de se proceder à modificação do julgado.

3. Acórdão mantido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0711159-91.2018.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

AGRAVADO: ADERALDO NETO DA SILVA, ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA, ALDO JOSE MARTINS DA SILVA, ALMIRALICE DE SOUSA CRUZ, ANA CRISTINA DA SILVA COSTA, ANA MARIA SOARES RAMALHO, ANACLETO FERNANDES BRANDAO, ANTONIA ALVES ARAUJO, ANTONIA COSTA E SILVA, ANTONIA MARIA DE CARVALHO, ANTONIO ALBERTO MELO LEITE, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO LIRA NETO, ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CELESTE MARIA CIRQUEIRA NASCIMENTO DOS SANTOS, DANIELSON MELO DE OLIVEIRA, DULCE MARIA DA SILVA DIAS, EDILSON RIBEIRO LIMA, EVA MOURA DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA SOUSA, FRANCISCA LUCIA ALVES LOPES DE LIMA, FRANCISCA MENDES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE, FRANCISCO OSTERNOS DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO RUFINO GONCALVES, GENESIO LIMA DE SOUSA, IONE SOARES DOS SANTOS DE ARAUJO COSTA, IRANDI DE SOUSA SILVA, JANIO VIEIRA DE ANDRADE, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA SOBRINHO, JOELMA ROCHA DA SILVA MONCAO, JOSE ALFREDO LIMA, JOSE DA CRUZ PEREIRA GOMES, JOSE RODRIGUES CHAVES, JOSE SOARES DE SOUSA, JURANDI REIS DOS SANTOS, LUIZA DE JESUS ALVES CARDOSO, LUIZA LEONILIA DE BARROS SILVA, MARIA APARECIDA DE MOURA GUEDES, MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA CRUZ MOURA, MARIA DA PROVIDENCIA SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA VITORIA DOS SANTOS

Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A
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Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A
Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A
Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A
Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A
Advogados do(a) AGRAVADO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PB10361-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de AGRAVO INTERNO, agora sob juízo de eventual retratação, intentado pela Caixa Seguradora S.A., a fim de reformar decisão que, resumidamente, considerara, em aspectos pontuais, inadmissível o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0703746-27.2018.8.18.0000.

O referido agravo de instrumento, por sua vez, fora interposto, em face de decisão que, além de inverter o ônus probatório, afastara as preliminares arguidas nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta pelos ora agravados, Aderaldo Neto da Silva e outros.

Alega a agravante, em suma, que as matérias que suscitara estariam incluídas entre as decisões agraváveis previstas no rol do art. 1.015, do CPC, mais especificamente, nos inc. II e IX, que tratam do mérito do processo e da admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, respectivamente.

Acrescenta que a limitação de litisconsortes no polo ativo, a prescrição, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir seriam matérias referentes ao mérito do processo, ao passo que a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual seriam questões referentes à inadmissão de intervenção de terceiros. Pede, por fim, o provimento do recurso, para se reformar a decisão, admitindo-se o agravo de instrumento, em relação às hipóteses citadas.

Embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.

À unanimidade, enfim, este órgão fracionário decidira pelo desprovimento do agravo interno.

Adveio, então, o recurso especial, no qual a agravante, em suma, volta a afirmar que as matérias suscitadas seriam passíveis de agravo de instrumento e, por via de consequência, a defender a existência de interesse da Caixa Econômica Federal na ação de origem. Vale-se do ensejo, ainda, para dizer que a pretensão dos agravados já estaria prescrita, desatenta ao fato de que a decisão não trata desta matéria.

Os apelados, nas contrarrazões, defendem a inadmissibilidade do recurso especial ou, alternativamente, o seu não provimento. Alegam, em resumo, que a Caixa Econômica não teria mesmo interesse na ação que propuseram, consoante decidira o douto magistrado.

A douta Vice-Presidência, por seu turno, determina o retorno dos autos a este órgão fracionário. Entende que estaria configurada a hipótese prevista no art. 1.030, inc. II, do CPC, porquanto a ação de origem, em resumo, versaria questão idêntica à da lide objeto do Tema 1.011, de repercussão geral no STF, versada no RE nº 827996.

É o quanto necessário relatar, para se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores Julgadores, o STF, no Tema 1.011, de Repercussão Geral (RE nº 27996), que trata de controvérsias relativas à existência de eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, nas lides onde se discutem contratos de seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), já tem, realmente, posição firmada, quanto à obrigatoriedade de remessa dos autos à Justiça Federal.

Daí o motivo pelo qual, como visto, estes autos retornam à apreciação deste órgão fracionário, para eventual juízo de retratação.

Não obstante, salvo melhor juízo, não é o caso, eis que a decisão ora sub examine limita-se àquilo que deveria, ou seja, que o Agravo de Instrumento nº 0703746-27.2018.8.18.0000 desmerecera conhecimento, na medida em que veicula matéria não agravável, ex vi do disposto no art. 1.015, do CPC. A propósito, eis o trecho em que se deixa isto claro, verbis:

“(…).

Registre-se, mais, que o magistrado, na decisão hostilizada, destaca que a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse em ingressar no feito, garantindo a legitimidade passiva ad causam da agravante na demanda de origem. Percebe-se, com bastante clareza, que a decisão não cuidou de admitir ou inadmitir a intervenção de terceiro, apenas atestando situação já preexistente nos autos.”

Por outro lado, ad argumentandum tantum, ainda que o agravo de instrumento merecesse conhecimento, melhor sorte não socorreria à agravante. É que, como se sabe, faz-se necessário que o interesse da Caixa Econômica reste comprovado documentalmente, o que não ocorrera na espécie.

Com efeito, não basta que se queira que a Caixa Econômica Federal venha à lide, pura e simplesmente, como pensa a agravante. Necessário é que, antes, conforme se tem assente na jurisprudência dos tribunais pátrios, comprove-se “a legitimidade do seu interesse, mediante a demonstração, tanto da existência de apólice pública, quanto do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (TRF-2/ AGRAVO Nº 00107235620184020000/RJ 0010723-56.2018.4.02.0000 - Relator: REIS FRIEDE/Data de Julgamento: 01/04/2019/VICE-PRESIDÊNCIA).

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do ACÓRDÃO, mercê dos seus próprios fundamentos, de modo a se afastar o juízo de retratação, a despeito de sua eventual possibilidade, como se vislumbra na determinação da douta Vice-Presidência.

 

Teresina, 29/09/2021