EMENT A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, voto pelo desprovimento dos aclaratórios. 3 – Embargos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006065-81.2016.8.18.0031 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 01/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006065-81.2016.8.18.0031

APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE CESAR PESSOA ARAUJO

APELADO: ANA CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENT A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, voto pelo desprovimento dos aclaratórios.

3 – Embargos conhecidos e não providos.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) em face de acordão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0006065-81.2016.8.18.0031.

Nas razões recursais (Id. 1405513), o recorrente sustenta que o acórdão foi omisso quanto a violação aos artigos 37, caput e 167, II e IX, da Constituição Federal. Alega que também houve omissão quanto à aplicação do artigo 373 do CPC, pois a parte autora não teria se desincumbido de apresentar provas dos fatos apresentados, no que diz respeito à comprovação da ausência de pagamento pela Municipalidade. Por fim, sustenta que não foi apreciada sua alegação de violação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, quando pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar as omissões apontadas.

Em razão do efeito modificativo pretendido pelo embargante, determinei a intimação da parte embargada (Num. 1991714). O prazo transcorrera in albis (Evento nº 1312647).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

2. Matéria de Mérito

A recorrente afirma que o acórdão é omisso quanto à violação aos artigos 37, caput e 167, II e IX, da Constituição Federal; quanto à aplicação do artigo 373 do CPC/15 e que não teria sido apreciada a alegação de violação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, quando pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais.

É certo que o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para subsidiar sua decisão. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ que, analisando a força normativa do art. 489 do CPC, decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar

tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Ademais, analisando o acórdão impugnado, verifico foram devidamente analisadas as supostas omissões . Confira-se:

Nesse contexto, compete ao município (réu/apelante) a prova do pagamento das referidas parcelas salariais, uma vez que o ônus probatório recai sobre o ente público e não sobre o servidor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/2015.

(…)

Compulsando os autos, todavia, não constato a existência de prova idônea e inequívoca, colacionada pelo município requerido/apelante, quanto ao adimplemento das verbas salariais em apreço. Assim, impõe-se o reconhecimento de que não houve a realização de tais pagamentos, cumprindo ao município recorrente responder pelas respectivas quantias. Além do mais, apesar de questionar os cálculos, o apelante não apresentou nenhum outro nem requereu que fossem feitos por contador judicial, como bem alegou a apelada em suas contrarrazões.

Em suma, comprovado o vínculo funcional e ante a ausência de qualquer demonstração do Município quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, tem-se como não paga a verba pleiteada pela servidora pública.

(…)

Quanto aos honorários, o ente apelante alega que os honorários trabalhistas não dependem da simples sucumbência, devendo ser comprovada a assistência de sindicato, conforme entendimento da súmula 219 do TST, o que não houve no caso

Apesar de a requerente/apelada ocupar cargo em comissão, o vínculo não é celetista e sim estatutário, o que torna inaplicável o entendimento das lides trabalhistas ao caso. Assim, acertada a fixação dos horários pelo juízo a quo.

Com efeito, por meio dos presentes aclaratórios, o município embargante visa apenas a rediscutir o mérito da causa, propósito ao qual não se presta o referido instrumento processual, conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (TJ/PI):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016)

Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão combatida. É como voto.

 

 

Teresina, 31/08/2021