RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS A ELA CARREADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em consonância com disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, conhecimento e improvimento do recurso. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002533-62.2017.8.18.0032 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002533-62.2017.8.18.0032

APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO, LUCAS BARBOSA BELCHIOR

APELADO: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO FERRAZ NUNES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS A ELA CARREADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO 

 

Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em consonância com disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, conhecimento e improvimento do recurso. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

 

 

Lisabete Maria Marchetti

 

Juíza Relatora

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002533-62.2017.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP
 
Advogado do(a) APELANTE: JAMYLLE DE MELO PEREIRA - PI13229-A

APELADO: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP em face de MUNICIPIO DE WALL FERRAZ, objetivando receber o pagamento relativo a nota fiscal de 11 de dezembro de 2015, totalizando o valor de R$7.216,47, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos fornecidos ao Município Requerido.

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

 

Recorre a autora, pugnando pela reforma da r. sentença.

 

Vieram contrarrazões do Município requerendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Colhe-se dos autos que a empresa Recorrida propôs a referida demanda em face do Município Recorrente, porquanto, apesar de ter celebrado contrato administrativo de fornecimento de medicamento para o ente Estatal referente ao ano de 2015, aduz não ter recebido o valor avençado.

A r. sentença, entretanto, não comporta reparo, pois, tal qual assinalado pelo magistrado, a autora não se desincumbiu do ônus probatório, considerada a regra de distribuição prevista no artigo 373, I, do CPC, deixando de comprovar a efetiva entrega dos produtos, fundamento do direito à contrapartida financeira que ora pretende ver reconhecido.

De fato, a autora, a fim de comprovar suas alegações, promoveu a juntada das notas fiscais mencionadas. Todavia, é certo que, além de as notas fiscais não estarem acompanhadas do "aceite", nelas também não é possível sequer identificar com clareza quem firmou o recibo, inexistindo prova de que teriam sido empregados do Município.

Ademais, em vista do respeito à boa-fé contratual, a Recorrente poderia apresentar documentos que, ao menos, indicassem com segurança que todos os produtos teriam sido devidamente entregues ao Município.

Diga-se, ainda que o Município de Wall Ferraz, de fato, contratou a autora para o fornecimento de medicamentos, como se vê do contrato juntado aos autos. No entanto, impossível mesmo concluir, com alguma certeza, que os produtos foram efetivamente entregues, pressuposto da contrapartida financeira que a autora persegue na presente ação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida quanto a necessidade de pagamento do avençado.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa atualizado.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora 

 

Teresina, 23/08/2021