PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. mora comprovada. busca e apreensão cabível. APELO conhecido e não provido. 1. O apelante impugna os pontos que pretende controverter e ver reformados na sentença, e não somente replica os fatos e fundamentos exarados na contestação, razão pela qual rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A abusividade dos juros moratórios e da capitalização de juros não restou demonstrada, ao revés, a mora do devedor está devidamente comprovada, como se vê da cópia do contrato constante nos autos, e a notificação extrajudicial válida, sendo preenchidos os requisitos no momento da propositura da ação constritiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003313-66.2017.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003313-66.2017.8.18.0140

APELANTE: ADRIANA MESSIAS BARROS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ, TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. mora comprovada. busca e apreensão cabível. APELO conhecido e não provido.

1. O apelante impugna os pontos que pretende controverter e ver reformados na sentença, e não somente replica os fatos e fundamentos exarados na contestação, razão pela qual rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

2. A abusividade dos juros moratórios e da capitalização de juros não restou demonstrada, ao revés, a mora do devedor está devidamente comprovada, como se vê da cópia do contrato constante nos autos, e a notificação extrajudicial válida, sendo preenchidos os requisitos no momento da propositura da ação constritiva.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003313-66.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ADRIANA MESSIAS BARROS SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) APELADO: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ - AL6047-A, TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA - AL7312-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

Cuida-se de Apelação Cível (Id 2304250, fls. 272/285) interposto por ADRIANA MESSIAS BARROS SOUSA em face da sentença (Id 2304250, fls. 238/244) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora apelado, por meio da qual o magistrado de piso houve por bem julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do bem nas mãos da parte autora.

Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso, afirmando que o contrato contem cláusulas abusivas e é excessivamente oneroso, como também que os juros convencionais não podem superar o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro, devendo ser revisado o contrato objeto da lide. Pugna, deste feita, pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença ora apelada, julgando improcedente o pedido inicial. 

O recorrido apresentou suas contrarrazões refutando os argumentos levantados pelo apelante, requerendo, ao final, que seja negado provimento ao apelo (Id 2304250, fls. 286/294).

O douto Ministério Público Superior deixou de emitir parecer por entender que não resta configurado o interesse público que justifique sua intervenção nesta lide (Id 2304267).

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

1.    DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso de Apelação.

2. do mérito

A apelante assevera, em suas razões, a ilegalidade da capitalização de juros, os quais não foram pactuados de forma onerosa, requerendo a descaracterização da mora debendi ante os encargos abusivos e ilegais presentes no contrato bancário em questão.

É mister frisar que a eventual cobrança de valores a maior a título de encargos moratórios não descaracteriza a mora do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS[1], representativo da controvérsia relativa aos contratos bancários, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito, fixou orientação relativa aos juros e à mora contratual, no seguinte sentido:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

Assim, somente descaracteriza a mora a cobrança indevida de juros remuneratórios e da sua capitalização quando não for pactuada, o que foi reafirmado no julgamento do REsp 1.246.622/RS[2], da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão.

No que se refere à suposta abusividade dos juros alegada pelo apelante, verifico sua não ocorrência. Com efeito, afirma a jurisprudência pacífica do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do art. 543-C do CPC). 4. Nos termos da súmula 28 do STJ: "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1239411/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 18/05/2012).

De fato, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV).

Contudo, não restou demonstrada a abusividade nos juros remuneratórios, não merecendo qualquer reparo a sentença impugnada.

Ato contínuo, com relação à capitalização de juros, a apelante aduz que sua cobrança é indevida, tendo em vista que não está expressamente prevista no contrato.

No tocante à capitalização mensal, o entendimento do STJ é de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente. Nesse sentido: REsp n. 894.385⁄RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16⁄4⁄2007; AgRg no REsp n. 878.666⁄RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9⁄4⁄2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2⁄8⁄2004.

Diferentemente do alegado pelo apelante, o que observo in casu é que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato, ao estipular a taxa efetiva ao mês. Assim, estando as taxas firmadas no contrato em consonância com as taxas médias praticadas no mercado, bem como a capitalização de juros expressamente prevista no contrato, não há que se falar em abusividade.

Pois bem. Por certo, o objetivo da busca e apreensão é restituir ao credor fiduciário o bem que se encontra na posse daquele que não vinha cumprindo as obrigações pactuadas.

Verifica-se que o contrato em debate está perfeitamente de acordo com o que prevê o Decreto-Lei n. 911/69, que estipula os seguintes requisitos para a procedência da Ação de Busca e Apreensão: I) a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária; II) a constituição em mora; e, III) o inadimplemento do devedor.

Vê-se que o recorrente não efetuou os pagamentos como reza o ajuste firmado com o recorrido, como restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais.

Cabia ainda ao recorrente, nos moldes do art. 373, I, do CPC, a demonstração de que houve o efetivo pagamento das parcelas, ônus este que não se desincumbiu.

Tem-se, por isso, que a mora se encontrava plenamente caracterizada no momento da propositura da ação constritiva. Nesse contexto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. 2. "Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária" (REsp 1292182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373421/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019).

Dessa forma, levando-se em conta as particularidades deste caso, a mora sobejou materializada, circunstância que possibilitou o desenvolvimento válido e regular do feito, merecendo ser mantida a sentença ora apelada.

Sendo assim, não merece correção a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito reconvencional para revisar o contrato de financiamento, porquanto, segundo vislumbrado com a fundamentação manifesta, é legalmente reservado ao consumidor o direito de modificar termos contratuais que estipulem taxas/tarifas abusivas.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 12/01/2022