EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Em relação à cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com os juros remuneratórios, o STJ fixou o seguinte entendimento, nos termos da Súmula nº. 472, de que àquela é formada por três parcelas distintas: a) juros remuneratórios – juros que remuneram o capital emprestado; b) juros moratórios – juros que compensam a demora do pagamento, e c) multa contratual - que constitui a sanção pelo inadimplemento, incidindo apenas em caso de inadimplemento das prestações. II- Constata-se, nestes autos, que a previsão da comissão de permanência cumulada com os juros remuneratórios e atualização monetária representaria bis in idem, por haver necessariamente superposição de parcelas idênticas, em desfavor do consumidor nos contratos bancários, reconhecendo-se a necessidade de sua exclusão do contrato revisado. III- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0711557-38.2018.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0711557-38.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: COMERCIAL IRONEIS LTDA - ME, IRONEIS JOSE DE SANTANA, ZENAIDE BRAGA SANTANA

Advogado(s) do reclamado: CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ANTONIA LIMA ANDRADE NETA NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I- Em relação à cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com os juros remuneratórios, o STJ fixou o seguinte entendimento, nos termos da Súmula nº. 472, de que àquela é formada por três parcelas distintas: a) juros remuneratórios – juros que remuneram o capital emprestado; b) juros moratórios – juros que compensam a demora do pagamento, e c) multa contratual - que constitui a sanção pelo inadimplemento, incidindo apenas em caso de inadimplemento das prestações.

II- Constata-se, nestes autos, que a previsão da comissão de permanência cumulada com os juros remuneratórios e atualização monetária representaria bis in idem, por haver necessariamente superposição de parcelas idênticas, em desfavor do consumidor nos contratos bancários, reconhecendo-se a necessidade de sua exclusão do contrato revisado.

III- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711557-38.2018.8.18.0000. (Numeração única: 0001403-45.2016.8.18.0073)

 

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI nº 12.008).

EMBARGADOS : COMERCIAL IRONEIS LTDA – ME, IRONEIS JOSÉ DE SANTANA, e ZENAIDE BRAGA SANTANA .

Advogado : Cícero Batista dos Santos Filho (OAB/PE nº 30.088).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face do acórdão de ID. 972886 que conheceu da Apelação Cível mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em suas razões, o Embargante afirma, in litteris, que: “na planilha de evolução do débito acostada na inicial é possível verificar que não há a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, restando assim contraditória e obscura a decisão proferida, uma vez que já não existia tal cumulação”.

Regularmente intimado, o Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (id. 1400605).

É o relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 08 de abril de 2021.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id. 269441, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

 

No caso em análise, o Apelante ajuizou Ação Ordinária de Cobrança contra o Apelado, alegando que as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 266.008.704, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Aduz que trata-se de um acordo de vontades entre as partes que o assinaram e produziram efeitos, devendo-se atender ao princípio sintetizado pelo brocardo pacta sunt servanda.

Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Apelado a pagar ao Apelante o valor objeto da lide, entretanto determinou que fosse descontado o montante correspondente a Comissão de Permanência, valor que deve ser corrigido a partir da data da propositura da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (id. 249367- pág. 20/23).

Quanto ao ponto, o STJ fixou o seguinte entendimento, nos termos da Súmula nº. 472, ipsis litteris:

 

“Súm. nº. 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

 

É que para a Corte, a comissão de permanência dos contratos bancários é formada por três parcelas distintas: a) juros remuneratórios – juros que remuneram o capital emprestado; b) juros moratórios – juros que compensam a demora do pagamento, e c) multa contratual - que constitui a sanção pelo inadimplemento.

Nesse diapasão, é assente o entendimento do STJ, nos termos abaixo declinados, verbis:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SICREDI S/A. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENORES QUE A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. (...). 5. É permitida a cobrança da comissão de permanência conforme o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, ou seja, sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (Segunda Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 706.727/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017)”.

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, “desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1076622/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)”.

 

Igual entendimento é palmilhado por este Tribunal de Justiça, in litteris:

 

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA IMPRESCINDÍVEL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS EXORBITANTES. SÚMULA 296-STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Faz-se necessária a juntada da cédula de crédito bancário, “pela instituição financeira, posto se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, pois por meio desta se poderá verificar os termos em “que a relação jurídica foi constituída. 2. Ausentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no que tange à busca e apreensão. 3. Não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nos casos em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Tendo em vista que a taxa anual de juros cobrada (51,53 % ao ano) supera uma vez e meia a taxa média apurada pelo BACEN (26,01%), entendo que há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, dando por manifesta a existência de juros exorbitantes. 6. Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Posto isso, tem-se a impossibilidade de cumular a comissão de permanência com os juros moratórios e multa. 7. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003239-0 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/08/2019).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC E DO PRINCÍPIO REBUS S/C STAMTIBUS. IMPOSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. COMPENSAÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS.1. As relações de consumo que envolvem as instituições bancárias encontram-se sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.90), por força do disposto no seu art. 3°, § 2°, que considera serviço \"a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\" Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, traduzido no enunciado da Súmula n. 297, verbis: \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras\" 2. A cobrança da comissão de permanência não pode coexistir com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórias (juros moratórios e multa contratual). 3. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 4.Do exposto, e verificada a regularidade e fundamentação de primeiro grau, voto pelo conhecimento do “apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Recurso conhecido e improvido. Sem parecer ministerial de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002703-4 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/08/2019).

 

“AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO “EXPRESSA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de tal “encargo" no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009586-5 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2017)”.

 

Com isso, não obstante a sua incidência seja prevista apenas em caso de inadimplemento das prestações, constata-se, nestes autos, que a sua previsão cumulada com os juros remuneratórios e correção monetária representaria bis in idem, por haver necessariamente superposição de parcelas idênticas, em desfavor do consumidor nos contratos bancários.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA (id. 249367).Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

 

 

Teresina, 04/05/2021