Apelação Cível. Ação Monitória. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE cerceamento de defesa rejeitada. Cobrança. Faturas. Energia elétrica. Ônus da prova. Inadimplemento. açao monitória cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Não resta prejudicada a defesa da parte Apelante, uma vez que os autos, conforme a espécie da ação, foram julgados pelo que representa o título executivo, no caso, as faturas de energia elétrica. A parte Recorrente, em suas razões, não nega a existência do débito, retirando, portanto, a robustez no alegado referente ao prejuízo processual e à necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. 2. Resta patente que as faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes a presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pela consumidora. 3. Em que pese as alegações da parte Recorrente, inexistem razões para a reforma, uma vez que a determinação tomada pela sentença resta presente no art. 126 da Resolução n. 414 da ANEEL. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811031-47.2018.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811031-47.2018.8.18.0140

APELANTE: DEBORA OLIVEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

Apelação Cível. Ação Monitória. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE cerceamento de defesa rejeitada. Cobrança. Faturas. Energia elétrica. Ônus da prova. Inadimplemento. açao monitória cabível. Recurso conhecido e improvido.

1.    Não resta prejudicada a defesa da parte Apelante, uma vez que os autos, conforme a espécie da ação, foram julgados pelo que representa o título executivo, no caso, as faturas de energia elétrica. A parte Recorrente, em suas razões, não nega a existência do débito, retirando, portanto, a robustez no alegado referente ao prejuízo processual e à necessidade de perícia. Preliminar rejeitada.

2.    Resta patente que as faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes a presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pela consumidora.

3.    Em que pese as alegações da parte Recorrente, inexistem razões para a reforma, uma vez que a determinação tomada pela sentença resta presente no art. 126 da Resolução n. 414 da ANEEL.

4.    Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível (id. 2523425) interposta por DEBORA OLIVEIRA DA SILVA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n. 0811031-47.2018.8.18.0140.

Os autos originários tratam-se de Ação Monitória proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de DEBORA OLIVEIRA DA SILVA, na qual a Autora alega que o Réu não realizou o pagamento pela energia elétrica utilizada, requerendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 20.886,64 (vinte mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Embargos Monitórios de id. 2523404.

Impugnação aos Embargos Monitórios de id. 2523420.

Sobreveio a sentença (id. 2523422) que julgou procedente a presente Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito. Condenou, ainda, a parte Embargante ao pagamento de honorários de advogado na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico e nas custas processuais.

Em face da sentença, a Autora interpôs Apelação Cível (id. 2523425), suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e requerendo a reforma no julgado, sob o fundamento de impossibilidade de cobrança das faturas vencidas e de possibilidade jurídica de parcelamento do débito à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor.

Contrarrazões (id. 2523429).

Instando, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 3691201).

É o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento. 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do presente Recurso de Apelação, visto que presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela Apelante

A parte Apelante, em suas razões, aduz a nulidade da sentença, fundamentado no cerceamento de defesa. Isso porque, em que pese ter pugnado pela averiguação do consumo da sua unidade consumidora, mediante perícia e, expressamente, pela a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, o Magistrado julgou a lide baseado nos documentos juntados pela parte Autora.

Ressalta, então, que a instrução seria essencial para o esclarecimento da matéria controvertida e constante das alegações das partes.

Pelo que se verifica das razões da sentença, entendo que razão não assiste à parte Apelante, uma vez que a sentença enfrentou, a contento, o cerne da matéria posta, qual seja, a legalidade da cobrança realizada à parte Apelante pela Concessionária Apelada, fundado no título executivo. Nesse sentido, concluiu a sentença que não existem elementos que afastem a natureza das faturas de energia elétrica como instrumento capaz de instruir uma ação monitória.

Assim sendo, entendo que não resta prejudicada a defesa da parte Apelante, uma vez que os autos, conforme a espécie da ação, foram julgados pelo que representa o título executivo, no caso, as faturas de energia elétrica.

Assento, ainda, que a parte Recorrente, em suas razões, não nega a existência do débito, retirando, portanto, a robustez no alegado referente ao prejuízo processual e à necessidade de perícia.

Rejeito a presente preliminar.

3. DO MÉRITO

Conforme exposto no Relatório, o Recurso ora em análise trata-se de Apelação Cível interposta por DEBORA OLIVEIRA DA SILVA, em face da sentença proferida na Ação Monitória por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A.

A sentença julgou improcedentes os Embargos Monitórios, determinando a constituição do título executivo judicial de pleno direito e convertendo o mandado inicial em mandado executivo.

Como é sabido, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo [...]". Assim, a prova escrita se traduz em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite inferir a existência do direito alegado.

No caso em comento, resta patente que as faturas inadimplidas de energia elétrica juntadas ao feito são suficientes a presumir a existência do direito e constituem prova suficiente para instruir a ação monitória, como bem assentou a sentença. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica foi regularmente contratado e não houve pagamento da contraprestação pela consumidora.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Caso dos autos em que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar a cobrança pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70077080505, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. - As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória. - As cobranças foram encaminhadas ao endereço da consumidora, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076437284, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018)

Por outro lado, constata-se que a empresa demandante acostou as seguintes faturas de energia elétrica 

Alega, ainda, a parte Recorrente que a sentença deve ser reformada para: excluir a aplicação de multa de 2% (dois por cento) na atualização do débito, por ocasião da liquidação da sentença, por se tratar de bis in idem; que o termo inicial de incidência dos juros seja a data da citação (18/11/2018) e não o vencimento da obrigação (14/05/2018); e, por fim, que seja utilizado o índice de atualização da Tabela da Justiça Federal como parâmetro de atualização do débito, e não o IGPM.

Em que pese as alegações da parte Recorrente, inexistem razões para a reforma, uma vez que a determinação tomada pela sentença resta presente no art. 126 da Resolução n. 414 da ANEEL, verbis:

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

§1° Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

§ 2° A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:

I – a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social. (Redação dada pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

III – as multas e juros de períodos anteriores.

Assim sendo, deve ser julgada improcedente a presente Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 26/08/2021