RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POUCA EDUCAÇÃO FORMAL/ANALFABETISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC”. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro). Presente o Representante do Ministério Público. Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, de Teresina, 06 de maio de 2021. Dr. Sebastião Firmino Lima Filho Juiz Relator (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800020-50.2019.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800020-50.2019.8.18.0119

RECORRENTE: JOANA TIAGO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POUCA EDUCAÇÃO FORMAL/ANALFABETISMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

            Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC”.

            Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (relator), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (membro) e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (membro). Presente o Representante do Ministério Público. 

            Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, de Teresina, 06 de maio de 2021.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz Relator

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800020-50.2019.8.18.0119
 
RECORRENTE: JOANA TIAGO DA SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

  Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOANA TIAGO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. sob o fundamento de que ter firmado alguns contratos de empréstimo consignado, no entanto, jamais recebera cópias destes, dessa forma, não recorda seus termos, bem como, não sabe se algum dos contratos fora celebrado junto ao requerido e não fora devidamente informado sobre os termos da pactuação. Por fim, requereu a anulação do negócio jurídico, a restituição em dobro e indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID n.º 2234814) que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Razões do recorrente (ID n.º 2234917) sustentando: da necessidade de instrumento público ou de procurador munido de procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo, da nulidade do contrato, da jurisprudência aplicada a casos semelhantes, da repetição do indébito. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida (ID n.º 2234919), pugnando pela manutenção da sentença.

 É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, ressalto que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Ao exame dos autos, verifico que a parte autora confessa na inicial que realizou o empréstimo, sem qualquer vício de consentimento, e recebeu a quantia em sua conta, portanto, o contrato não padece de vícios ou decorre de alguma fraude, sendo imperiosa a sua manutenção, pois inexistentes evidências de vício de consentimento.

Ademais, a pouca educação formal ou mesmo o analfabetismo total, por si só, não tem o condão de tornar inválido o contrato firmado. A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há. É que ser analfabeto/semianalfabeto não torna o agente incapaz para os atos da vida civil.

Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, consoante art. 55 da Lei 9.099/95, no entanto, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, 06 de maio de 2021.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 27/06/2021