PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 421, DO stj– RECURSO PROVIDO. 1. Não cabem honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Inteligência da Súmula nº 421, do STJ. 2. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800144-04.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 08/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0800144-04.2018.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

APELADO: J. D. O. D. S. F.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 421, DO stj– RECURSO PROVIDO. 

1.   Não cabem honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Inteligência da Súmula nº 421, do STJ.

2. Recurso provido. 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0800144-04.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
 

APELADO: J. D. O. D. S. F.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando):

Trata-se de apelação cível proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra J.D.O.D.S.F., ora apelado, representado por seu genitor JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, tencionando reformar sentença, pela qual foi julgado extinta a ação de tutela de urgência em caráter antecedente com pedido liminar, aqui versada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condenou, ainda, o apelante em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC.

Inconformado, o apelante, em síntese, alega que, em consonância com a Lei Complementar Estadual nº 59/2005 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública), não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Ao final, requer a procedência do recurso.

Decorreu in albis o prazo do apelado apresentar contrarrazões, inobstante devidamente intimado, conforme certidão acostada ao feito.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo provimento do recurso. 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como visto, trata-se de apelação visando reformar sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, do CPC. 

Ab initio, veja-se o teor da Súmula n. 421, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

Súmula nº 421/STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. 

Deste modo, assiste razão ao apelante a sua argumentação de ser impossível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública, sob pena de confundirem-se no mesmo ente jurídico as figuras de credor e de devedor.

O apelante, pessoa jurídica de direito público, integra a mesma Fazenda Pública da qual faz parte a Defensoria Pública, que ora representa o apelado. O seguinte aresto, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, por sinal, arremata este entendimento, verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. 

(STJ - REsp: 1199715 RJ 2010/0121865-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/02/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/04/2011). 

Na mesma senda, vem decidindo este egrégio Tribunal de Justiça, como pode-se verificar do seguinte julgado, dentre vários outros que poderiam vir a colação, ipsis verbis:

Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Pagamentos à Favor da Defensoria Pública. IAPEP. Estado do Piauí. Impossibilidade. 1. Quanto a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impende destacar que o Apelado é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, e o IAPEP é pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública Estadual, na qual também integra a Defensoria Pública, então, no caso em comento, deve-se aplicar a Súmula nº 421, do STJ que dispõe: Súmula 421 STJ - os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. Nessa tessitura, entendo que, no presente caso, deve ser aplicada a súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que não são devidos à Defensoria Pública honorários advocatícios nas demandas em que atua contra o Estado do Piauí.2. Isso posto, ante o acima consignado, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença a quo no que tange à condenação dos honorários advocatícios, por entender que os mesmos não são devidos, em conformidade com o parecer ministerial superior.3. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI-Apelação, Reexame Necessário Nº 2013.0001.005589-5, Relator: Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 27/06/2017).

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO, em consonância com o opinativo ministerial, pelo provimento do recurso, de modo a afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

 

 

Teresina, 08/10/2021