EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRAZO CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Reconhecendo que a publicação no Diário Oficial de Justiça foi realizada em 24/11/2017 e que o prazo só seria iniciado no primeiro dia útil após a data da publicação, o respectivo recurso se encontra tempestivo. 2. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0702003-45.2019.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0702003-45.2019.8.18.0000

APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRAZO CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Reconhecendo que a publicação no Diário Oficial de Justiça foi realizada em 24/11/2017 e que o prazo só seria iniciado no primeiro dia útil após a data da publicação, o respectivo recurso se encontra tempestivo. 2. Embargos conhecidos e acolhidos. 

 

 

RELATÓRIO

 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Alves dos Santos, já processualmente qualificada nos autos, em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, diante da intempestividade recursal.

            Alega em embargos, ID. Num 738299, que a decisão apresenta erro material por considerar que a sentença do processo originário, nº 0000752-43.2017.8.18.0084, foi publicada em 22/11/2017, enquanto que a Apelação foi interposta em 15/12/2017. Todavia, atesta que a referida decisão foi publicada apenas na data 24/11/2017, o que torna o referido recurso tempestivo.

            Requer por fim, o Recorrente, que os presentes Embargos sejam conhecidos e providos, a fim de que a decisão questionada seja modificada e que o recurso de Apelação seja considerado tempestivo.

            Sem contrarrazões.

            É o relatório.

VOTO

 

           Em consulta ao sistema Themis Web, constatei que a sentença do processo nº 0000752-43.2017.8.18.0084 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na data 23/11/2017, com a respectiva publicação em 24/11/2017.

        Quanto a intimação e a contagem de prazo por Diário Oficial Eletrônico, o art.4º, §3º e 4º, da lei 11.419/2006 dispõem da seguinte forma:

         Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral

[...]

         § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

         § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

            Dessa forma, reconhecendo que a publicação foi realizada em 24/11/2017 e que o prazo só teria início no primeiro dia útil após a data da publicação, o respectivo recurso se encontra tempestivo.

            Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pela parte, atribuindo efeito infringente ao julgado, devendo haver o julgamento de mérito da apelação.

 

 

Teresina, 25/08/2021