EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUTOMÁTICA SE NÃO REALIZADA A AVIALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR POR PARTE DA GESTÃO NO INTERREGNO DE 5 (CINCO) ANOS. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão discutida no caso em tela diz respeito à existência, ou não, de direito, por parte da apelada, à progressão funcional horizontal, na sua condição de servidora pública municipal. 2. Acertada foi a sentença ora vergastada, vez que o Município de União – PI não demonstrou ter realizado a avaliação de desempenho na forma e prazo previstos na lei, fazendo incidir a norma do §4º do art. 13, que faz com que seja assegurado ao servidor, após 5 (cinco) anos no mesmo nível, mudar automaticamente de nível. Diante do comando legal objetivo, não há espaço para administração realizar a apreciação de oportunidade e conveniência típica dos atos administrativos, por tratar-se de ato vinculado. Assim, ante à inexistência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, não há como afastar tal condenação. 3. Quanto às diferenças salariais e demais reflexos, considero que a interpretação realizada pelo juízo a quo foi acertada, vez que o comando previsto no §4º do art. 13 da Lei Municipal de União nº 576/2011 é objetivo quanto ao direito de automaticamente mudar de nível após o interregno de 5 (cinco) anos, sendo, portanto, as diferenças salariais devidas a partir do momento em que se perfez o referido prazo em relação à apelada, devendo, a partir daí, surtir todos os demais efeitos legais, com o vencimento e as vantagens condizentes ao nível, além das respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período no qual deveria ter sido enquadrada em outro nível e não o foi. 4. Relativamente à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública, entendeu-se que a progressão horizontal determinada na sentença, sob à qual recaiu a tutela antecipada deferida, importa em reclassificação de servidor público, vedada pela Lei nº 9.494/97, art. 2º-B. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800133-07.2017.8.18.0076 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800133-07.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA LIMEIRA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUTOMÁTICA SE NÃO REALIZADA A AVIALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR POR PARTE DA GESTÃO NO INTERREGNO DE 5 (CINCO) ANOS. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão discutida no caso em tela diz respeito à existência, ou não, de direito, por parte da apelada, à progressão funcional horizontal, na sua condição de servidora pública municipal. 2. Acertada foi a sentença ora vergastada, vez que o Município de União – PI não demonstrou ter realizado a avaliação de desempenho na forma e prazo previstos na lei, fazendo incidir a norma do §4º do art. 13, que faz com que seja assegurado ao servidor, após 5 (cinco) anos no mesmo nível, mudar automaticamente de nível. Diante do comando legal objetivo, não há espaço para administração realizar a apreciação de oportunidade e conveniência típica dos atos administrativos, por tratar-se de ato vinculado. Assim, ante à inexistência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, não há como afastar tal condenação. 3. Quanto às diferenças salariais e demais reflexos, considero que a interpretação realizada pelo juízo a quo foi acertada, vez que o comando previsto no §4º do art. 13 da Lei Municipal de União nº 576/2011 é objetivo quanto ao direito de automaticamente mudar de nível após o interregno de 5 (cinco) anos, sendo, portanto, as diferenças salariais devidas a partir do momento em que se perfez o referido prazo em relação à apelada, devendo, a partir daí, surtir todos os demais efeitos legais, com o vencimento e as vantagens condizentes ao nível, além das respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período no qual deveria ter sido enquadrada em outro nível e não o foi. 4. Relativamente à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública, entendeu-se que a progressão horizontal determinada na sentença, sob à qual recaiu a tutela antecipada deferida, importa em reclassificação de servidor público, vedada pela Lei nº 9.494/97, art. 2º-B. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de União-PI em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida por Maria de Jesus Almeida Limeira, ora apelada.

Na sentença vergastada, o MM. Juízo julgou procedente o pedido inicial, determinando ao Município ora apelante que proceda à progressão horizontal da autora, vem como que pague o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior.

Inconformado, o Município de União interpôs a presente apelação, na qual, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo para tal a ausência de comprovação de qualificação por parte da apelada, bem como da impossibilidade de pagamento de supostas diferenças salariais em atraso. Aduz, também, sobre a impossibilidade de concessão de tutela de evidência no caso.

Em sede de contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção da sentença, ponderando pelo seu direito à progressão funcional horizontal automática, bem como do direito às diferenças salariais e da possibilidade de concessão de tutela de evidência no caso.

Decisão de Admissibilidade recursal momento no qual esta relatoria, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, recebeu o recurso de Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

Prefacialmente, destaco o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso.

O cerne da questão discutida no caso em tela diz respeito à existência, ou não, de direito, por parte da apelada, à progressão funcional horizontal, na sua condição de servidora pública municipal.

Essa espécie de progressão está prevista na Lei Municipal de União nº 576/2011, que trata sobre o plano de cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais, à qual transponho no que tange ao instituto da progressão horizontal:

“Art. 25. Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior, na respectiva carreira, observando o curso de qualificação, obedecendo ao disposto no art. 13 desta Lei.

§1o. A promoção dar-se-á, na linha horizontal, por promoção de níveis.

§2o. A Administração deferirá todos os pedidos de promoção regularmente instruídos, publicando a relação dos promovidos nos meses de maio e outubro, com efeitos financeiros no mês subsequente”.

(...)

“Art. 13. O servidor terá direito à promoção para o nível imediatamente superior, dentro da classe funcional a que pertence, de 03 (três) em 03 (três) anos, satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências:

I – houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência;

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III – comprovação de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, em instituição pública ou privada devidamente reconhecida pelo MEC, na respectiva área de atuação, que totalizem 240 (duzentos e quarenta) horas, no respectivo interstício, podendo, para tal fim, reunir o somatório de cursos com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas;

§4o. A não realização de avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”. 

Nesse diapasão, acertada foi a sentença ora vergastada, vez que o Município de União – PI não demonstrou ter realizado a avaliação de desempenho na forma e prazo previstos na lei, fazendo incidir a norma do §4º do art. 13, que faz com que seja assegurado ao servidor, após 5 (cinco) anos no mesmo nível, mudar automaticamente de nível.

Diante do comando legal objetivo, não há espaço para administração realizar a apreciação de oportunidade e conveniência típica dos atos administrativos, por tratar-se de ato vinculado.

Assim, ante à inexistência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, não há como afastar tal condenação.

Ademais, quanto às diferenças salariais e demais reflexos, considero que a interpretação realizada pelo juízo a quo foi acertada, vez que o comando previsto no §4º do art. 13 da Lei Municipal de União nº 576/2011 é objetivo quanto ao direito de automaticamente mudar de nível após o interregno de 5 (cinco) anos, sendo, portanto, as diferenças salariais devidas a partir do momento em que se perfez o referido prazo em relação à apelada, devendo, a partir daí, surtir todos os demais efeitos legais, com o vencimento e as vantagens condizentes ao nível, além das respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período no qual deveria ter sido enquadrada em outro nível e não o foi.

Relativamente à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública, entendo que a progressão horizontal determinada na sentença, sob à qual recaiu a tutela antecipada deferida, importa em reclassificação de servidor público, vedada pela Lei nº 9.494/97, art. 2º-B.

Nesse sentido, precedente pátrio recente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO DE CARREIRA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, há vedação expressa para o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses de reclassificação, equiparação e concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos -Considerando que a pretensão do recorrente encontra óbice legal, por configurar evidente concessão de vantagem a servidores municipais e consequente aumento de seus vencimentos, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000204758957001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) 

Dessa forma, apesar de irretocável a sentença vergastada em seu conteúdo meritório, relativamente à tutela antecipada, entendo que esta não poderia ter sido concedida, motivo pelo qual a afasto.

DECISÃO

Ante ao exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, tendo em vista que o objeto da referida sentença somente poderá ser executado após o trânsito em julgando, mantendo-se incólume a sentença apelada em seus demais termos. Sem manifestação de mérito por parte do Ministério Público Superior.

É como voto. 

 

Teresina, 24/08/2021