EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL/ 2002. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal, consoante disposto no artigo §5º, I, do artigo 206, do Código Civil. 2. Considerando que o débito teve origem no período de março/2008 a fevereiro/2018, a Ação Monitória foi ajuizada em abril de 2018, patente está a prescrição das parcelas do período de março de 2008 a janeiro de 2013. 3. Recursos conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808005-41.2018.8.18.0140 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808005-41.2018.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

APELADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL/ 2002. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal, consoante disposto no artigo §5º, I, do artigo 206, do Código Civil. 2. Considerando que o débito teve origem no período de março/2008 a fevereiro/2018, a Ação Monitória foi ajuizada em abril de 2018, patente está a prescrição das parcelas do período de março de 2008 a janeiro de 2013. 3. Recursos conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, em face de decisão proferida pelo d. juízo a quo que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada em face de Roberto Carlos da Silva, ora apelado.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes a Ação Monitória, declarando a prescrição parcial da dívida cobrada e constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Irresignado com o teor da sentença, a parte Autora interpôs Apelação, requerendo a reforma parcial da sentença, para que sejam cobradas as faturas referentes ao consumo efetuado entre março de 2008 e janeiro de 2013, alegando que uma vez se tratando de cobrança de fatura de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral, de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil Brasileiro.

Ao final, requer que a Apelação Cível seja conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, reconhecendo o pedido inicial da ora apelante no que se refere à cobrança das faturas acostadas aos autos, visto que pelo prazo prescricional decenal, a cobrança do débito referente ao consumo efetuado é legítima.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos recursos ante a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Recorreu a concessionária apelante da sentença de primeiro grau, em razão da aplicação da prescrição quinquenal, excluindo da constituição do título executivo as faturas compreendidas entre março de 2008 e janeiro de 2013, entendendo que o prazo prescricional nas ações de cobrança de fatura de energia elétrica, seria o prescricional geral, de dez anos, vide o art. 205 do Código Civil. Em razão disso, requer a reforma parcial da sentença, para que sejam cobradas as faturas referentes ao consumo efetuado entre março de 2008 e janeiro de 2013.

A meu ver, não vejo razão para reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, em razão da prescrição quinquenal do art. 206, §50, do Código Civil Brasileiro.

A nossa jurisprudência pátria é dominante no sentido de que as tarifas de energia elétrica têm o prazo prescricional quinquenal, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE CONTRATO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. A existência de dívida líquida e certa, oriunda de relação contratual - que estabelece inclusive a forma de cálculo dos valores devidos - atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art.206, ê 5°, I, do Código Civ11.2. No caso, consoante se extrai do acórdão recorrido, o valor devido é oriundo de contrato existente entre as partes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1547950/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DÊ FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5 0, I, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DE OFICIO DA DATA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, restou comprovado que o apelado possui débitos de faturas de energia elétrica, referentes ao período de março/1999 a agosto/2014. 2. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal, consoante disposto no artigo ê 5°, I, do artigo 206, do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. Tendo a ação monitoria sido ajuizada em 04/12/2013, estão prescritos os débitos das faturas de energia elétrica, compreendidos no período de março/1999 a novembro/2013, podendo a apelante cobrar os demais débitos, quais sejam, de 03/12/2008 a 03/12/2013 (data da propositura da ação), de modo que deve ser modificada, de ofício, a data fixada pelo magistrado a quo, para fins de contagem do prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Apelação Cível n° 2015.0001.009509-9. Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto. 4aCâmara Especializada Cível. TJPI. Data de Julgamento: 07.06.2016).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.RECURSO NÃO PROVID0.1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida.Precedentes. Súmula n. 83/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 770.809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA- STJ, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ,PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83,STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROVIMENT0.1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo CiviI.2.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, ê 5°, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de divida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. Precedentes (Súmula 83,STJ).3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 445.381/3P, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA- STJ, julgado em 25,022014, DJe 19,032014);

 

Sabe-se que o Código Civil de 2002 alterou os prazos de prescrição, nos termos do artigo 205, "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Segundo o artigo 206, § 5°, inciso I, “a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de cinco anos."

No presente caso, a dívida ora impugnada diz respeito à tarifa de energia elétrica, portanto, trata-se de dívida líquida que consta de instrumento particular, ou seja, as faturas mensais (id. 346464 - Pág. 1/125).

Analisando os autos, verifico que nos documentos acostados aos autos, os débitos não pagos referentes à fatura de energia elétrica são do período de março/2008 a fevereiro/2018, totalizando o montante de R$ 19.381,19 (Dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos). Em razão disso ajuizou ação monitória para cobrar a totalidade do débito.

O Art. 206, § 50, I, do Código Civil Brasileiro, assim dispõe:

Art. 206. Prescreve:

§5º Em cinco anos:

I — a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

 

In casu, aplica-se a regra de prescrição disposta no art. 206, §5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Dessa forma, a prescrição da pretensão de cobrança é de cinco anos, considerando que o débito teve origem no período de março de 2008 a fevereiro de 2018, a Ação Monitória foi ajuizada em abril de 2018, patente está a prescrição das parcelas do período de março de 2008 a janeiro de 2013.

Portanto, não merece prosperar as razões do recurso apelatório.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da Apelação Cível, mas, para negar-lhe total provimento, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o voto.

 

Teresina, 25/08/2021