APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE "ANIMUS LAEDENDI" DEVIDO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Demonstrada a intenção do acusado de agredir a vítima, não prospera a tese de absolvição por ausência de "animus laedendi" em razão de embriaguez, visto que a imputabilidade penal não é excluída em caso de consumo voluntário de bebida alcoólica. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0714925-21.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0714925-21.2019.8.18.0000

APELANTE: GENIVALDO RIBEIRO PAES LANDIM

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE "ANIMUS LAEDENDI" DEVIDO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 - Demonstrada a intenção do acusado de agredir a vítima, não prospera a tese de absolvição por ausência de "animus laedendi" em razão de embriaguez, visto que a imputabilidade penal não é excluída em caso de consumo voluntário de bebida alcoólica.

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0714925-21.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: GENIVALDO RIBEIRO PAES LANDIM
 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GENIVALDO RIBEIRO PAES LANDIM, qualificados nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões. 

O Ministério Público Estadual GENIVALDO RIBEIRO PAES LANDIM, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.343/06 (fls. 03/05). 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado, pela prática do delito 129, §9º, do Código Penal, a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (139/147).

A defesa de interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 169/172):  

“ (...)

Ante o exposto, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido para que, diante das razões acima expendidas, o órgão ad quem proceda à reforma da sentença vergastada com a absolvição do Apelante Genivaldo Ribeiro Paes Landim, com escora no art. 386, III, do Código de Processo Penal.” (fl. 172) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 175/177). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo improvimento da apelação interposta (fls. 187/194).  

É o relatório. 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade e a autoria se mostram incontroversas, tanto que sequer houve irresignação defensiva a esse respeito, de modo que passo a examinar a tese recursal. 

Pretende a defesa a absolvição do acusado por ausência de provas de que tenha agido com dolo, alegando que ele não possuía ânimo calmo e reflexivo, estando embriagado na ocasião dos fatos.

A causa de exclusão da imputabilidade penal por embriaguez somente engloba a proveniente de caso fortuito ou força maior e não a embriaguez voluntária, como ocorrida no caso do acusado.

Vejamos o disposto no art. 28, II, do CP:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

(...)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."

 

Tendo o acusado ingerido bebida alcoólica por sua livre vontade, o que acarretou em seu estado de embriaguez, não há se falar em atipicidade de sua conduta por falta de dolo.

O que se extrai das provas produzidas nos autos é que o acusado após chegar na residência, agrediu e derrubou a vítima no chão, deferindo-lhe diversos socos, chutes e pontapés, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito.

Assim, não há que se falar em exclusão do dolo do apelante.

Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.
1- A materialidade e autoria quanto ao delito de lesão corporal no âmbito doméstico, se demonstradas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal.
2- A Teoria da Actio Libera in Causa, adotada pelo Código Penal Pátrio, sustenta que a embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da imputabilidade penal.
3- Somente a embriaguez acidental, em razão da ingestão do álcool ou de substâncias entorpecentes, pode levar à exclusão da imputabilidade, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0386.17.001931-2/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 17/07/2019).  

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme parecer ministerial. 

Teresina, 22/09/2021