CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – mandado de segurança - PROFESSOR MUNICIPAL – ADMISSÃO PARA CARGA HORÁRIA de 20 HORAS SEMANAIS – MAJORAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO - recurso provido. 1. o edital é a lei do concurso e AS suas previsões vinculam, TANTO os candidatos quanto a administração pública, MOTIVO PELO QUAL ALTERAR-SE AQUILO QUE, AO TEMPO DO CERTAME, ERA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS É INADMISSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. 2. a majoração da carga horária De aulas, PARA ALÉM DAQUELA PREVISTA NO EDITAL dO CONCURSO, É ATO discricionário da administração PÚBLICA, COM VALIDADE PELO TEMPO QUE lhe CONVIER, PORTANTO, Não confere ao professor o direito, muito menos líquido e certo, de tê-la como incorporável, em definitivo, à sua remuneração. 3. sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000749-50.2017.8.18.0032 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000749-50.2017.8.18.0032

APELANTE: MUNICIPIO DE GEMINIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GEMINIANO

Advogado(s) do reclamante: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

APELADO: JOSE FRANCISCO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES, EDUARDO SERAFIM NEIVA DE ALBURQUERQUE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – mandado de segurança - PROFESSOR MUNICIPAL – ADMISSÃO PARA CARGA HORÁRIA de 20 HORAS SEMANAIS – MAJORAÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO - recurso provido.

1. o edital é a lei do concurso e AS suas previsões vinculam, TANTO os candidatos quanto a administração pública, MOTIVO PELO QUAL ALTERAR-SE AQUILO QUE, AO TEMPO DO CERTAME, ERA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS É INADMISSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ.

2. a majoração da carga horária De aulas, PARA ALÉM DAQUELA PREVISTA NO EDITAL dO CONCURSO, É ATO discricionário da administração PÚBLICA, COM VALIDADE PELO TEMPO QUE lhe CONVIER, PORTANTO, Não confere ao professor o direito, muito menos líquido e certo, de tê-la como incorporável, em definitivo, à sua remuneração.

3. sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

Jm

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000749-50.2017.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE GEMINIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GEMINIANO
Advogado do(a) APELANTE: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A
APELADO: JOSE FRANCISCO DE MOURA
Advogados do(a) APELADO: JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES - PI15158-A, EDUARDO SERAFIM NEIVA DE ALBURQUERQUE SOUSA - PI11446-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): 

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença pela qual fora julgado o MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, aqui versado, impetrado por José Francisco de Moura, ora apelado, em face de ato tido por ilegal e lesivo a direito líquido e certo, cuja imputação fora feita ao Prefeito do Município de Geminiano (PI), ora apelante.

A decisão consistiu, essencialmente, em conceder a segurança, para determinar à autoridade tida por coatora que restabelecesse a carga horária de 40h (quarenta horas) do apelado, professor municipal, garantindo-lhe os respectivos vencimentos e vantagens, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Irresignado, o apelante suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por suposta ausência da causa de pedir. Quanto ao mérito, em suma, alega que o apelado fora aprovado, para o cargo de Professor Municipal, com carga horária de 20h (vinte horas)semanais. Aduz que, estando o concurso público adstrito às regras do edital, a concessão do writ violara esse princípio, ao reconhecer como de direito uma carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

Lembra, por outro lado, que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle e à fiscalização dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos poderes, como ocorrera neste caso. Clama, enfim, pelo provimento do recurso, para que se denegue a segurança.

O apelado, conquanto intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões. É o que se infere da certidão constante do evento nº 1290729, destes autos.

O procurador de justiça oficiante no processo, por sua vez, opina pelo não provimento do apelo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): 

Senhores julgadores, a preliminar suscitada pelo apelante, de inépcia da inicial pela suposta ausência da causa de pedir, nenhuma procedência tem.

Realmente, a causa de pedir, como se sabe, nada mais é do que o fato que dá origem ao ingresso da ação, segundo a realidade fático-jurídica alegada pelo autor. É suficiente, assim, que conste clara e objetivamente da inicial.

Ora, no caso em exame, o fato que origina esta ação mandamental encontra-se absolutamente evidenciado, traduzindo-se na pretensão do apelado em querer fazer jus à carga horária de aulas pedida na inicial e, acrescente-se, deferida na sentença. Não há, portanto, porque se cogitar da ausência de causa de pedir.

Quanto ao mérito, verifica-se que o apelado fora aprovado, para o Cargo de Professor, no concurso público promovido pelo apelante e regido pelo Edital nº 001/2009, constante do evento nº 1290728, destes autos. Verifica-se, ainda, que a carga horária ali prevista seria a de 20h (vinte horas) semanais.

Destarte, forçoso concluir que assiste razão ao apelante, quando assevera e quer que a sentença, pela clara inobservância ao princípio da vinculação ao edital do concurso público, seja reformada.

Pensar-se o contrário, salvo melhor juízo, é relegar ao descaso o instrumento convocatório que rege o concurso público, vinculando a Administração e os candidatos, com o fito de assegurar o respeito aos mandamentos constitucionais da isonomia e da impessoalidade. No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte aresto da STJ, dentre vários outros que, também, poderiam vir à colação, in verbis:

DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.

I – (Omissis).

II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.

III a IV – (Omissis).

V - Recurso desprovido.

(STJ, RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

Logo, se o edital relativo ao cargo, para o qual logrou aprovação o apelado, previa carga horária de 20h (vinte horas) semanais, impõe-se aceitar-se, primeiro, que devem ser cumpridas as regras ali contidas. Depois, que a eventual majoração da jornada deve ser aceita como mera decisão discricionária da Administração Pública, ou seja, como algo de inerente à sua própria conveniência e oportunidade, em nome do interesse público, é claro.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, em dissonância com o parecer do Ministério Público, para que se dê provimento ao recurso, denegando-se a segurança e condenando-se o apelante nas despesas processuais, contudo, sem honorários de advogado, ex vi do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09.

 

Teresina, 06/11/2021