poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0807605-56.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ANTONIO ALVES FEITOSA FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por participante do PASEP contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. O apelante sustenta que os valores existentes em sua conta vinculada ao PASEP não foram corretamente atualizados, alegando desfalques, redução indevida do saldo e divergência entre o montante histórico registrado em microfilmagem e o valor efetivamente recebido ao final do programa. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas irregularidades em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se houve comprovação de saques indevidos, desfalques ou incorreta atualização monetária da conta vinculada; e (iii) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas a falhas na prestação de serviços relacionados às contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150.
2. O Banco do Brasil atua como administrador das contas individualizadas do PASEP, competindo-lhe efetuar os créditos, processar saques e cumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo, sem deter competência normativa para definição dos critérios de remuneração e atualização monetária do programa.
3. Após a Constituição Federal de 1988, cessaram os depósitos de novas cotas individuais do PASEP, permanecendo apenas os mecanismos legais de atualização monetária, incidência de juros e pagamento de rendimentos previstos na legislação específica.
4. O ônus da prova acerca da inexistência de recebimento dos valores pagos mediante crédito em conta ou folha de pagamento incumbe ao participante do programa, por constituir fato constitutivo de seu direito, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.300.
5. A parte autora não apresentou perícia técnica contábil, prova de saque realizado por terceiro, identificação objetiva de lançamento indevido ou demonstração de aplicação incorreta dos índices legalmente previstos, limitando-se à apresentação de planilha unilateral de cálculos e interpretação subjetiva de microfilmagens.
6. A mera existência de saldo histórico elevado em moedas antigas não implica direito automático à percepção dos valores pretendidos, diante das alterações legislativas sofridas pelo regime jurídico do Fundo PIS/PASEP ao longo do tempo.
7. A relação jurídica envolvendo contas vinculadas ao PASEP possui natureza estatutária e legal, não se aplicando automaticamente o Código de Defesa do Consumidor nem se justificando a inversão automática do ônus da prova.
8. A preservação do patrimônio acumulado prevista no art. 239, § 2º, da Constituição Federal não impede os mecanismos legais de saque e pagamento de rendimentos anuais nem afasta a possibilidade de redução gradativa do saldo principal em razão das movimentações regularmente autorizadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na prestação de serviços relativos às contas vinculadas ao PASEP.
2. Compete ao participante do PASEP comprovar o não recebimento de valores pagos mediante crédito em conta ou folha de pagamento, por constituir fato constitutivo de seu direito.
3. A mera divergência entre saldo histórico registrado em microfilmagem e valor recebido ao final do programa não comprova desfalque ou falha operacional do Banco do Brasil.
4. O Banco do Brasil não possui competência para definir os índices de atualização monetária aplicáveis ao Fundo PIS/PASEP.
5. A relação jurídica envolvendo contas vinculadas ao PASEP possui natureza legal e estatutária, afastando a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11, 932, IV, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CC, art. 320; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975; Decreto nº 4.751/2003, arts. 4º e 10; Decreto nº 78.276/1976, art. 12, VI; Decreto nº 9.978/2019, art. 12, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.300.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO ALVES FEITOSA FILHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que participou do Programa PASEP entre os anos de 1986 e 2018, alegando que os valores existentes em sua conta vinculada não teriam sido corretamente atualizados ao longo do tempo, afirmando ainda a ocorrência de supostos desfalques e redução indevida do saldo existente. Aduz que a microfilmagem obtida perante a instituição financeira demonstraria saldo expressivo em 1988, o qual, segundo entende, deveria corresponder atualmente a montante substancialmente superior ao efetivamente percebido quando do saque final. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S.A., pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de inexistência de prova concreta de saques indevidos, legitimidade restrita da instituição financeira quanto à operacionalização do programa e inaplicabilidade do CDC à espécie.

É o que importa relatar.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

                Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso deve ser conhecido e recebido em seu duplo efeito legal.

II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.

                Quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, nos seguintes termos:                 

“i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. […]”

                Dessa forma, considerando a tese firmada pela Corte Superior, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

III - DO MÉRITO

O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
 (…)
 IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
 b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
 (…)”

Neste sentido, preconiza o artigo 91, VI-A, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
 (…)
 VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
 (…)”

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de assegurar aos servidores da Administração Pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, bem como das fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público, participação nas receitas arrecadadas.

No tocante à presente demanda, destaca-se que a Resolução BACEN nº 254/1973 determinou que os recursos do PASEP fossem creditados em conta específica mantida na Direção Geral do Banco do Brasil S.A. Além disso, o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa, com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, mediante remuneração por comissão de serviço fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

Assim, verifica-se que o Banco do Brasil foi incumbido apenas da gestão das contas individuais do PASEP, não sendo titular do patrimônio do programa, mas mero prestador de serviços à União e aos participantes.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 26/1975 disciplinou a forma de crédito nas contas individuais dos servidores:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve significativa alteração na destinação das contribuições ao PIS/PASEP. A partir de então, os valores arrecadados deixaram de ser depositados em contas individualizadas dos trabalhadores e servidores, passando a financiar o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono previsto no art. 239, § 3º, da Constituição.

Nesse contexto, para regulamentar a situação daqueles servidores que já possuíam contas individualizadas em razão de contribuições realizadas antes da promulgação da Constituição de 1988, o Decreto Federal nº 4.751/2003 disciplinou a matéria, especialmente em seus arts. 4º e 10, transcritos a seguir:

Art. 4º. No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP o serão creditadas das quantias correspondentes:

I - a aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior;

II - a incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e

III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5 da Lei o Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto;

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto;

IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PISPASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS/PASEP.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PISPASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.

Assim, embora a Constituição Federal de 1988 tenha alterado a finalidade do programa, permaneceu a obrigação do Banco do Brasil de creditar anualmente, nas contas individualizadas remanescentes, os valores referentes à atualização monetária, juros e rendimentos definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

No que se refere aos saques e à comprovação dos pagamentos, compete ao Banco do Brasil processar as solicitações de saque e retirada, bem como efetuar os respectivos pagamentos, nos termos do art. 12, VI, do Decreto nº 78.276/1976, do art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003, e do art. 12, III, do Decreto nº 9.978/2019.

Conforme dispõe a “Cartilha do PASEP” “Cartilha do PASEP” (Disponível em: <https://www.bb.com.br/docs/portal/digov/Cartilha-Pasep.pdf>. Acesso em: 13 maio. 2026), (principal, rendimentos e abono salarial) há três espécies de pagamento e três formas de saque (crédito em conta, por meio de folha de pagamento (PASEP-FOPAG), e, através de saque em caixa das agências do BB), cada uma identificada por um lançamento específico no extrato da conta individualizada.

O pagamento do principal ocorre exclusivamente por saque em caixa nas agências do Banco do Brasil. Já os rendimentos e o abono salarial podem ser pagos por qualquer das formas admitidas: crédito em conta, folha de pagamento ou saque em caixa.

Assim, diante da alegação de desconhecimento de lançamento a débito, a prova do pagamento dependerá da modalidade de saque utilizada. No saque em caixa, a comprovação se dá mediante apresentação do recibo de quitação. No crédito em conta, por meio do extrato da conta-corrente de destino. Por fim, no pagamento via PASEP-FOPAG, a prova decorre da apresentação do contracheque e da respectiva quitação dada pelo empregado ao empregador.

Dessa forma, conclui-se que a comprovação do pagamento exige a correlação entre o extrato da conta individualizada e o documento correspondente à forma de saque realizada, seja recibo de quitação, extrato bancário da conta de destino ou contracheque.

Quanto à distribuição do ônus probatório nos casos em que se alega inadimplemento, tem-se que, em regra, cabe ao credor demonstrar a existência da obrigação, ao passo que compete ao devedor comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

Nessa perspectiva, o pagamento realizado mediante saque em caixa das agências do Banco do Brasil insere-se na regra segundo a qual a prova do adimplemento cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, na condição de administrador do PASEP e de prestador de serviços tanto à União quanto ao participante, o Banco do Brasil efetua o pagamento diretamente ao beneficiário, mediante recibo, promovendo, em seguida, o lançamento do saque a débito na conta individualizada. Desse modo, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar o adimplemento, mediante a apresentação do respectivo instrumento de quitação, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil.

Assim, ausente prova idônea do pagamento, a controvérsia deve ser solucionada em favor do participante.

Diversamente, o crédito em conta e o pagamento por meio de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) constituem modalidades que possuem em comum o fato de que o Banco do Brasil não realiza o pagamento diretamente ao participante. Nessas hipóteses, sua atuação limita-se, na qualidade de mero administrador, a efetuar o lançamento a débito correspondente na conta individualizada do participante e a disponibilizar o valor ao terceiro responsável pelo pagamento, seja o empregador, seja a instituição financeira na qual fora efetuado o crédito.

Nesse cenário, o Banco do Brasil, enquanto administrador das contas individualizadas, somente poderia ser responsabilizado por eventual falha na prestação do serviço caso, não obstante o lançamento do débito, o participante demonstrasse não ter recebido os valores correspondentes. Tal falha, contudo, constitui fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual lhe incumbe o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Nessas hipóteses, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois, nos pagamentos realizados por crédito em conta ou por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), quem detém melhores condições de demonstrar o efetivo recebimento, ou a sua ausência, é o próprio autor.

A partir dessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do Tema 1.300, nos seguintes termos:

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:

a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;

b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Assim, passo à análise do caso concreto.

No caso concreto, conforme expressamente consignado na sentença, os lançamentos identificados nos extratos sob rubricas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “Cred.Rend-Folha Pgto” e “Distribuição de Cotas” correspondem às movimentações típicas e legalmente previstas no âmbito do sistema PASEP, consistentes em pagamento de rendimentos anuais, créditos em folha ou incorporações regulares de valores à conta vinculada do participante.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1300, consolidou entendimento no sentido de que compete ao titular da conta vinculada demonstrar efetivamente a existência de desfalques, saques indevidos ou falha operacional atribuível ao Banco do Brasil, não sendo admissível a mera formulação de alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta.

No caso concreto, a parte recorrente limitou-se a apresentar: planilha unilateral de cálculos;  interpretação subjetiva de microfilmagens;  alegações abstratas de defasagem monetária.

Todavia, não produziu: perícia técnica contábil;  demonstração específica de movimentação fraudulenta;  prova de saque por terceiro;  identificação objetiva de lançamento indevido;  demonstração de aplicação incorreta dos índices legalmente previstos.

Com efeito, a mera existência de saldo histórico elevado em moedas antigas não implica, automaticamente, direito subjetivo à percepção dos valores pretendidos pela parte autora, sobretudo porque o regime jurídico do Fundo PIS/PASEP sofreu profundas alterações legislativas ao longo das décadas, inclusive após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ocasião em que cessaram os depósitos de novas cotas individuais do programa, permanecendo apenas os mecanismos legais de atualização e pagamento de rendimentos.

Também não prospera a alegação de que os índices de atualização monetária aplicados teriam sido arbitrariamente reduzidos pelo Banco do Brasil.

Isso porque a instituição financeira não detém competência normativa para definição dos critérios de remuneração do Fundo PIS/PASEP, incumbência legalmente atribuída ao Conselho Diretor do Fundo e à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150.

Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ também afasta a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP, justamente porque a relação jurídica estabelecida possui natureza estatutária e legal, e não contratual bancária típica.

Importa registrar, ainda, que a sentença recorrida observou corretamente a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a pretendida inversão automática do ônus da prova.

Também não prospera a tese de violação ao art. 239, §2º, da Constituição Federal, uma vez que a preservação do patrimônio acumulado do PASEP não impede a incidência dos mecanismos legais de saque de rendimentos anuais, tampouco afasta a possibilidade de redução gradativa do saldo principal em razão das movimentações autorizadas ao longo do tempo.

Desse modo, considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo apelante, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

Advirto que a oposição de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Saliento também que a interposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator