PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se a manutenção da decisão embargada. 3 – Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000426-84.2016.8.18.0095 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000426-84.2016.8.18.0095

APELANTE: RUSELFRAN SOUSA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA, LEWSON VIEIRA DE MELO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se a manutenção da decisão embargada.

3 – Embargos conhecidos e improvidos.

 

 

 

RELATÓRIO      

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível (Num. 1069740 - Pág. 1) que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.

 

Nas razões recursais (Num. 1378341 - Pág. 1), a parte embargante alega que a decisão recorrida feriu literalmente artigos da Lei n 8.987/95 e 9.427/96, pois, ao contrário do que decidido, a concessionária tem direito a apurar irregularidades no medidor de energia elétrica, cobrar o valor da recuperação de consumo e suspender o fornecimento de energia. Relata que a embargante agiu conforme o exercício regular de direito, uma vez que a prova da irregularidade fora entregue à embargada com evidências fotográficas. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar supostas contradições e omissões. 

 

Em contrarrazões (Num. 1430479 - Pág. 1), o embargado sustenta que não há contradição e omissão no acórdão vergastado. Argumenta que é incabível o prequestionamento de dispositivos legais não ventilados. Ao final, requer a rejeição integral dos embargos (Num. 1430479).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

É sabido que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do acórdão, não estando sujeitos a preparo, devendo, ainda, serem deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (vide art. 1.023, CPC/2015; art. 368, §§ 1º e 2º, do RITJPI).

 

No presente caso, o banco embargante apontou, no prazo legal, a omissão que entende existir na decisão embargada.

 

Importante observar, também, que a análise da existência ou não da omissão apontada no recurso representa matéria atinente ao mérito dos embargos de declaração e não ao juízo de admissibilidade. Neste sentido, ensina Bernardo Pimentel Souza:

 

Tema importante é o atinente ao juízo de admissibilidade do recurso de embargos. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, os embargos de declaração são admissíveis - pelo que devem ser conhecidos – quando o embargante aponta algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentado as respectivas razões recursais. Já a existência, ou não, do defeito indicado configura o mérito dos embargos de declaração. A inexistência do vício conduz ao desprovimento do recurso. […] - grifou-se.

 

Assim, conheço dos embargos de declaração porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. 

2. MATÉRIA DE MÉRITO

 

 Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Alega a embargante (Num. 1378341), de forma genérica, que o acórdão está eivado de contradições e omissões, entretanto, não especifica onde estariam tais vícios na decisão combatida, ao revés, colaciona fundamentos que se prestam exclusivamente a rediscutir as razões da decisão.

 

O acórdão embargado (Num. 868687 - Págs. 2-3) foi cristalino e coerente em suas razões de decidir, e concluiu pelo ato ilícito da concessionária, ante a ilegitimidade do procedimento para apuração de recuperação de consumo na hipótese, em razão da ausência de provas de violação do medidor de energia elétrica, bem como a ausência de prova de que o usuário do serviço haja concorrido para a suposta violação que lhe fora imputada. Veja-se:

 

 Assim, o desvio de energia elétrica não restou evidenciado, de modo que a alegação de violação do equipamento de medição de energia da unidade consumidora desacompanhado de qualquer prova que o ateste e, principalmente, que é imputável ao apelado não basta para legitimar o procedimento de recuperação de consumo.

Além do mais, sabe-se que o ônus de provar a adulteração no medidor (watthorimetro) é da concessionária de energia elétrica.

 (...)

No caso em análise não resta dúvida acerca da conduta ilícita praticada pela apelante, visto que foi emitida multa sob a imputação de fraude no medidor de energia elétrica sem o devido lastro probatório. (grifos acrescidos)

 

Desse modo, ausente qualquer espécie de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do STJ que, analisando a força normativa do art. 489 do CPC, decidiu. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de restituição e cobertura integral do tratamento decorrente de acidente vascular cerebral (AVC). 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1483186 RS 2019/0099204-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019)

Por conseguinte, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração.

 

De mais a mais, é descabida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC quando presente o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

 

Teresina, 31/01/2022