PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0859311-39.2024.8.18.0140

AGRAVANTE: MARIA BENTA RODRIGUES LIMA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA E ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO EM PLATAFORMA DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS Nº 30 E 37 DO TJPI. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (EARESP 676.608/RS). CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

 I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA BENTA RODRIGUES LIMA contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral movida em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em suas razões recursais de agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática recorrida incorreu em equívoco ao confirmar a validade de refinanciamento de empréstimo consignado supostamente realizado por meio eletrônico. Aduz que o d. juízo não considerou sua inequívoca condição de analfabeta e a total ausência de preenchimento dos requisitos solenes estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil. Argumenta que a falta de assinatura a rogo e de testemunhas instrumentais invalida a pactuação, tese corroborada pelas Súmulas de nº 30 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais pacificam a nulidade de contratos de mútuo atribuídos a pessoas não alfabetizadas, inclusive na modalidade nato digital, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade. Propugna pela reconsideração da decisão monocrática de ID 31721121 ou, alternativamente, pela submissão do recurso ao Colegiado para reformar a decisão e acolher integralmente os pleitos formulados na petição inicial.

Em contrarrazões, a parte agravada alega, em síntese, que a decisão monocrática deve ser mantida integralmente por estar alinhada com as provas colacionadas e com a jurisprudência pátria. Reitera preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa e aponta indícios de litigância predatória na conduta da autora por meio de fracionamento de ações. No mérito, defende a validade da contratação eletrônica realizada por meio de aplicativo celular com senha e token de segurança, sustentando que a liberação do crédito de R$ 925,27 gerou proveito econômico à consumidora decorrente de refinanciamento lícito de contratos anteriores, o que configuraria anuência tácita e vedação ao comportamento contraditório pelo uso prolongado dos valores sem qualquer impugnação.

 II - FUNDAMENTAÇÃO

 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

 MATÉRIA PRELIMINAR

 No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução na via administrativa ou de requerimento extrajudicial, impõe-se a sua rejeição. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de modo que o ajuizamento de demanda judicial não está condicionado ao esgotamento ou à provocação prévia da esfera administrativa, mormente quando a parte ré contesta o mérito da ação, evidenciando a pretensão resistida e o consequente binômio necessidade-adequação. Afasto a preliminar. 

 MÉRITO

O mérito recursal cinge-se à análise de aferir a validade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado pactuado eletronicamente em nome de consumidora idosa e analfabeta, sem a observância das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil.

Do ponto de vista legal, o Código Civil estabelece balizas rígidas para a contratação com indivíduos que não detêm o domínio da escrita, visando proteger o contratante vulnerável de eventuais abusos ou incompreensões acerca da natureza do encargo assumido. Destaco o seguinte dispositivo:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

                        Embora o dispositivo refira-se à prestação de serviços, a jurisprudência pátria, por analogia e em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, aplica tal exigência aos contratos bancários. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi pacificada através da Súmula nº 30, cujo teor transcrevo integralmente:

SÚMULA 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor indevido em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Dessa forma, resta evidente que a contratação do empréstimo consignado mediante simples validação eletrônica por aplicativo de celular, sem a observância da solenidade exigida, padece de nulidade absoluta por vício de forma (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Os logs internos da instituição financeira não suprem a solenidade legal, impondo-se a declaração de invalidade da avença de nº 0123481265611, bem como a imediata cessação dos descontos efetuados nos proventos da autora.

Quanto à repetição do indébito em dobro, a decisão monocrática agiu em estrita observância ao precedente vinculante do STJ no EAREsp 676.608/RS. A tese fixada determina que a devolução dobrada independe da prova de má-fé (elemento volitivo), bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a negligência da instituição financeira ao formalizar contrato nulo com pessoa idosa e analfabeta caracteriza violação evidente ao dever de cuidado e à boa-fé contratual.

No que tange ao dano moral, este é considerado in re ipsa em situações de descontos indevidos em verba alimentar de idosos hipervulneráveis. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na decisão monocrática revela-se até mesmo modesto diante do porte econômico do agravante, mas atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico da medida.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática de ID 31721121 e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível da autora, reformando a r. sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de:

a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 0123481265611, determinando a suspensão imediata e a cessação definitiva de todos os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário NB 140.689.102-6 de titularidade da autora;

b) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ.

c) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ.

d) Autorizar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora. 

Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora