PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802292-73.2024.8.18.0076

AGRAVANTE: ANTONIA DE SOUSA SILVA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE JULGADO NO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ PETIÇÃO PADRONIZADA DE OUTROS AUTOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS SOBRE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA. COMPLETA DISSOCIAÇÃO COM A REALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.010, INCISOS II E III, E 932, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANTONIA DE SOUSA SILVA em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manifestado, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra o BANCO DO BRASIL S.A.

Em suas razões de agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma porque teria cumprido de forma satisfatória a determinação judicial de emenda à inicial. Alega que a exigência de apresentação de extratos bancários pela consumidora imputa-lhe o ônus de produzir prova de fato negativo, caracterizando prova diabólica e violando as Súmulas 18 e 26 deste Tribunal de Justiça, bem como as diretrizes de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de documentos é desproporcional e viola o direito de acesso à justiça. Com base nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática para determinar o regular processamento do feito.

Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta ao agravo interno, arguindo, em sede preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões expostas pela agravante são inteiramente dissociadas do conteúdo decidido na decisão monocrática. No mérito, defende a manutenção integral da decisão agravada, sob a alegação de que restou devidamente comprovada a regularidade do empréstimo consignado eletrônico e o efetivo depósito e proveito dos valores pela autora.

Vieram-me os autos conclusos.

 II - FUNDAMENTAÇÃO

O princípio da dialeticidade recursal, expressamente previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de recurso deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão impugnada.

Trata-se de requisito formal de admissibilidade que impõe ao recorrente o dever de confrontar diretamente a fundamentação adotada pelo julgador, expondo de forma clara, precisa e congruente os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida padece de erro ou injustiça. A ausência de simetria entre as razões do recurso e os fundamentos do julgado que se pretende reformar impede o conhecimento do recurso por falta de regularidade formal, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma processual.

No caso em exame, a decisão monocrática proferida por esta Relatoria analisou detidamente o mérito da controvérsia, negando provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de primeiro grau que resolveu o mérito da demanda com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A fundamentação adotada na decisão agravada firmou-se na constatação de que o Banco do Brasil S.A. logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado eletrônico nº 124953538, formalizado por meio de terminal de autoatendimento mediante a utilização de cartão magnético físico com chip e inserção de senha pessoal da correntista.

Adicionalmente, destacou-se que o extrato detalhado da conta-corrente da autora comprovou o efetivo depósito do valor líquido de R$ 1.900,00 e o seu posterior saque em espécie diretamente nos guichês da agência de União, evidenciando o proveito econômico obtido pela consumidora e a total legalidade dos descontos efetuados. Manteve-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos pela requerente.

Ocorre que, ao interpor o presente agravo interno, a agravante apresentou razões recursais que ignoram por completo o julgamento de mérito realizado. A recorrente limita-se a sustentar que "a decisão manteve a extinção do processo sem resolução do mérito" e que "o juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento da determinação judicial".

A peça recursal do agravo interno resume-se a discutir a impossibilidade de extinção por falta de emenda e a inaplicabilidade do Tema 1198 do STJ e da Súmula 33 deste Tribunal, matérias que dizem respeito à fase inicial de saneamento do processo e que jamais foram utilizadas como fundamento para o julgamento de improcedência de mérito proferido neste feito.

Evidencia-se, assim, que a agravante utilizou-se de uma petição padronizada, meramente copiada de outros processos em que houve a extinção sem resolução do mérito por falta de juntada de documentos, deixando de apresentar qualquer argumento voltado a combater os reais fundamentos da decisão monocrática que analisou e confirmou a validade do contrato e a comprovação do repasse financeiro.

A ausência de congruência e a dissociação completa entre as razões do agravo interno e o conteúdo da decisão monocrática agravada configuram nítida violação ao princípio da dialeticidade, obstaculizando o conhecimento do recurso por este órgão colegiado.

 III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, ante a manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de dialeticidade recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora