PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800630-39.2022.8.18.0078

APELANTE: VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO POR FILHO DO CONTRATANTE. SÚMULAS 30 E 32 DO TJPI. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR VIA TED. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. SÚMULA 18 DO TJPI. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. VALIDADE DA AVENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O juízo de primeiro grau, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. O magistrado fundamentou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada do instrumento contratual assinado a rogo pelo filho do autor, acompanhado de duas testemunhas, além de ter comprovado a disponibilização do numerário na conta bancária do requerente. Diante disso, condenou o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) e multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a reforma da sentença, reiterando que o banco não colacionou comprovante de transferência bancária (TED) válido com autenticação, limitando-se a apresentar "prints" de telas sistêmicas. Invoca a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI para declarar a nulidade da avença e requer o afastamento das condenações impostas.

Em contrarrazões, o Banco Santander defende a manutenção integral da sentença, asseverando que o contrato é hígido e que o proveito econômico do consumidor restou devidamente demonstrado nos autos.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público Superior. 

É o relatório.

II - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

III - MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

IV - MÉRITO

O mérito recursal cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada e à adequação da condenação em litigância de má-fé.

No tocante à validade do negócio jurídico, o Código Civil, em seu artigo 595, estabelece que, nos contratos de prestação de serviços (aplicável analogicamente aos mútuos), quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelado acostou o instrumento contratual nº 176427604 (Num. 33193107), devidamente instruído com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas identificadas. Tal formalidade atende plenamente ao que dispõem as Súmulas nº 30 e 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispensam a exigência de procuração pública quando respeitados os requisitos do art. 595 do Código Civil.

Quanto à efetiva disponibilização do numerário, a tese do apelante de que haveria apenas "prints" sistêmicos não subsiste. Em atenção ao dever de cooperação e por determinação do juízo de origem, o Banco do Brasil S.A. colacionou aos autos os extratos bancários da conta corrente de titularidade do autor (Agência 2761-8, Conta 29944-8).

No extrato referente ao mês de outubro de 2019 (Num. 33193941 - Pág. 3), consta expressamente o crédito identificado como "976-TED-Liber Operações de Crédito" no valor de R$ 436,64, datado de 10/10/2019, valor este que corresponde exatamente ao valor líquido previsto no contrato de refinanciamento discutido. 

Portanto, a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), comprovando não apenas a manifestação de vontade por meio da assinatura a rogo de familiar, mas também o proveito econômico do consumidor, em estrita observância à Súmula nº 18 do TJPI. Assim, a manutenção da sentença quanto à improcedência dos pedidos de nulidade e indenização é medida que se impõe.

Prosseguindo na análise, quanto à litigância de má-fé, a aplicação da penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do Estatuto Processual Civil exige a demonstração inequívoca do dolo processual — a intenção maliciosa de fraudar o processo ou induzir o julgador a erro. No caso concreto, embora a tese autoral tenha sido refutada pelas provas documentais, não se vislumbra a presença de conduta temerária deliberada por parte do jurisdicionado.

Muitas vezes, a parte autora, idosa e de origem humilde, pode não compreender a natureza de refinanciamentos ou a origem de depósitos em sua conta após longo decurso de tempo (a ação foi ajuizada em 2022 por contrato de 2019). O exercício do direito de ação e a negativa da contratação, ainda que improcedentes, não autorizam, por si só, a imposição de sanção pecuniária sem a prova do dolo específico.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica ao afastar a condenação por litigância de má-fé em casos de mera improcedência da demanda por comprovação da contratação, quando ausente prova do dolo específico da parte autora. Colhe-se, por oportuno, o seguinte precedente desta Colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. (...) 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha agitado dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803156-82.2022.8.18.0076 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Julgado em 15/04/2024).

Do ponto de vista legal, o Superior Tribunal de Justiça reforça que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE). A má-fé não pode ser presumida, exigindo-se a intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não restou evidenciado nestes autos.

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser reformada a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e a indenização à parte contrária dela decorrente.

V - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior (que se absteve de opinar), voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas para afastar a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência dos demais pedidos iniciais.

Sem majoração de honorários em sede recursal, diante do provimento parcial do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora