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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0807249-44.2022.8.18.0026
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: APRIGIO XIMENES IBIAPINA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO TEMPORAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão monocrática proferida em apelação cível nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual foi reconhecida a inexistência de relação contratual, determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixada indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta omissão e erro material quanto aos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária, requerendo a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil no tocante aos juros moratórios; e (ii) estabelecer se a taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação imposta à instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inviável sua utilização para rediscussão do mérito da causa.
2. A Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada pelo Tribunal já incorpora a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, afastando a necessidade de alteração quanto ao índice de correção monetária.
3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer que a taxa legal de juros corresponde à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.
4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 possuem natureza de direito material e, por isso, não admitem aplicação retroativa.
5. Os juros moratórios de 1% ao mês permanecem aplicáveis até 29/08/2024, incidindo, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista no novo art. 406 do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
2. A Lei nº 14.905/2024 possui natureza material e não retroage para alcançar período anterior à sua vigência.
3. Os juros moratórios fixados em condenação civil incidem à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.
4. A atualização monetária pelo IPCA permanece aplicável quando já incorporada pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º a 3º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP; STJ, EREsp nº 727.842/SP; STJ, Tema 905.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo Desembargador Relator, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de APRIGIO XIMENES IBIAPINA, ora embargado.

No ID 27274240 consta a decisão embargada. No ato, o Relator deu provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora para reformar a sentença de improcedência, declarando inexistente a relação jurídica contratual discutida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao deixar de aplicar a Lei nº 14.905/2024 e os entendimentos firmados no Tema 905 do STJ e no EREsp nº 727.842/SP, sustentando que deveria incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Aduz, ainda, necessidade de prequestionamento expresso dos arts. 406 do Código Civil, 161, §1º, do CTN, bem como dos precedentes do STJ, requerendo a adequação da decisão para determinar a aplicação da SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, IPCA acrescido de juros pela SELIC, deduzido o IPCA.

Nas contrarrazões, a parte embargada alega, preliminarmente, que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sustentando a inadequação da via eleita pelo banco embargante. No mérito, aduziu que a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão, tendo fixado corretamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios em consonância com as Súmulas 54 e 362 do STJ. Sustenta que a responsabilidade reconhecida possui natureza extracontratual, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, razão pela qual não se aplica a taxa SELIC de forma unificada. Afirma, ainda, que a pretensão do embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, sendo incabível em sede de embargos declaratórios.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Outrossim, ressalta-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis:

Art.       1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III–corrigir erro material […]

Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo.

Pois bem.

Em relação ao critério adotado para a atualização da indenização por danos morais, postulando a substituição dos juros de mora fixados à razão de 1% ao mês pela aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento nos entendimentos firmados nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.795.982/SP e nº 727.842/SP.

De fato, o Acórdão comporta parcial modificação, mas tão-somente em relação aos juros incidentes sobre o valor a ser restituído pela instituição bancária à parte autora.

Com efeito, a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, adotada por este Tribunal, já incorporou o novo regramento, prevendo a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do CC/02, razão pela qual inexiste necessidade de qualquer adequação ou retificação nesse particular.

Em relação aos juros de mora, a Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao art. 406 (nele incluindo, ainda, os parágrafos 1º a 3º), dentre outros, do Código Civil.

Eis a nova redação dos dispositivos mencionados:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código . § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Assim, de rigor a observância do novo regramento previsto no ordenamento jurídico acerca da matéria. De qualquer maneira, deve ser ponderado que as normas em questão tratam de direito material, de modo a não admitir retroatividade.

Por isso, para o período inicial do cálculo, fica mantida a condenação nos juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no julgado recorrido, até o dia 29/08/2024.

Para o segundo momento iniciado em 30/08/2024, ou seja, a partir da publicação da lei inovadora (conforme disposto em seu artigo 5º, inciso II), devem incidir as novas disposições.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.

Partes intimadas através do Djen.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator