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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0807410-03.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA NONATA BASILIO DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA BASILIO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

No curso do procedimento recursal, foi certificado o falecimento da parte apelante. Diante disso, este Relator determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), e ordenou a intimação dos sucessores para que promovessem a respectiva habilitação.

A despeito das tentativas iniciais de regularização processual, a medida restou infrutífera. Ato contínuo, foi determinada a intimação dos interessados por edital, fixando o prazo subsequente de 60 (sessenta) dias para que os sucessores integrassem a lide, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dita o art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 687 e seguintes do CPC.

Devidamente disponibilizado e publicado o edital de intimação , decorreu o prazo legal assinalado sem que houvesse qualquer manifestação ou comparecimento de herdeiros ou interessados habilitando-se para a sucessão processual, conforme certidão exarada pela Coordenadoria Judiciária Cível.

É o relatório. Decido.

A hipótese dos autos atrai a aplicação do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, que dispõe de forma clara sobre as consequências da inércia dos sucessores em caso de morte do autor/apelante:

“Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 2º Não ajuizada a ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

(...)

II - falecido o autor e sendo frustrada a tentativa de intimação de seus herdeiros, bem como do espólio, o juiz determinará a intimação por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, findo o qual o processo será extinto sem resolução do mérito.”

A falta de pressuposto processual decorrente do falecimento da parte ativa, aliada à ausência de sucessores interessados em assumir a titularidade da lide após regular chamamento editalício, impõe a terminação anômala da relação jurídica processual.

Ante o exposto, com esteio no art. 313, § 2º, II, e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, restando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto.

Comunicações e intimações necessárias.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, dê-se a respectiva baixa com o arquivamento definitivo dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator