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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0757911-43.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fixação]
AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVADO: MARINETE MARIA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MENORIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, em face de decisão nos autos da Ação de Guarda c/c Regulamentação do Direito de Convivência e Alimentos movida por MARINETE MARIA DE SOUSA, em favor da menor LORENA DE SOUSA RODRIGUES  que deferiu o pedido de liminar de alimentos provisórios, nestes termos: 

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor da menor, a serem pagos pelo requerido. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança ou corrente informada pela genitora na petição inicial, ou, alternativamente, mediante recibo, até o dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando-se a obrigação a partir da citação.

Intime-se com urgência o requerido para tomar ciência da presente decisão.

CITEM-SE as partes para a audiência de mediação e conciliação (art. 334 do CPC), que ocorrerá no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC local, em data e horário designados pela Secretaria deste juízo, de acordo com pauta do conciliador.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o valor arbitrado a título de alimentos provisórios mostra-se excessivo diante de sua realidade financeira; ii) inexistem provas suficientes acerca de sua efetiva capacidade econômica; iii) a decisão agravada desconsiderou o binômio necessidade/possibilidade ao fixar os alimentos provisórios; iv) o percentual fixado compromete sua subsistência; e v) a obrigação alimentar deve ser fixada em patamar mais razoável e proporcional às possibilidades do agravante.

É o relatório. Decido.

Ab initio, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Agravante. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos demonstrados no contracheque colacionado sob o ID 33458234 evidenciam que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Dessa forma, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao Agravante.

Assim, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Constato ainda que o Agravo foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Preparo dispensado.

Isto posto, conheço o Agravo Instrumento em epígrafe. Passo a decidir o pedido de tutela provisória, em observância aos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

 Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No que tange ao pedido de efeito suspensivo, impõe-se observar que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a sua concessão exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No presente caso, ao menos em juízo de cognição sumária e provisória próprio da tutela de urgência, não se evidencia a presença concomitante desses requisitos, de forma a justificar a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Inicialmente, a fixação dos alimentos provisórios pelo juízo de origem encontra respaldo nos elementos constantes nos autos principais, sendo amparada, inclusive, pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada em sede recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 1.019, inciso I, e 300, ambos do CPC).

No caso em exame, a controvérsia cinge-se à adequação do valor fixado a título de alimentos provisórios ao binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil  

Quanto à necessidade, esta é presumida em favor da alimentanda, menor de idade, cujas despesas com alimentação, saúde, estudos e moradia devem ser atendidas com prioridade absoluta (art. 227, CF).

No tocante à possibilidade do alimentante, o Agravante fundamenta sua pretensão de redução nos descontos constantes em seus contracheques. Contudo, verifica-se que o contracheque juntado no Id. 33458234, tem como base um salário-mínimo, contudo há 3 descontos por faltas e atrasos.

É cediço que a desídia funcional ou a redução voluntária da renda, decorrente de condutas imputáveis exclusivamente ao trabalhador, não podem servir de escusa para a minoração do encargo alimentar. Admitir tal argumento equivaleria a impor à criança o ônus da negligência profissional do genitor, o que é juridicamente inadmissível, uma vez que o dever de sustento deve ser pautado pela responsabilidade parental.

Ademais, o percentual de 25% do salário-mínimo revela-se como um patamar razoável e proporcional para garantir a subsistência básica da infante, não se vislumbrando, de plano, onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção liminar deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0708626-28.2019.8.18 . 0000Origem: AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do (a) AGRAVANTE: KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA - PI14915AGRAVADO: LETICIA GABRYELLE GONÇALVES DE SOUSA, LUCILEIDE DOS SANTOS GONCALVES Advogado do (a) AGRAVADO: ABDEL KADER EUCLIDES SOUSA JUNIOR - PI14214-AAdvogado do (a) AGRAVADO: ABDEL KADER EUCLIDES SOUSA JUNIOR - PI14214-ARELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES Cuida-se de Agravo de Instrumento (id. 587080) interposto por ANTÔNIO MARCOS TEIXEIRA DE SOUSA em face de decisão (fl. 02 do id. 587101) tomada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA n . 0800109-92.2019.8.18 .0048, proposta por LUCILEIDE DOS SANTOS GONÇALVES, ora Agravada. A decisão recorrida estabeleceu os alimentos provisórios a serem prestados pelo ora Agravante no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Em suas razões, o Agravante requer o benefício da justiça gratuita e, quanto ao mérito, alega que não tem condições financeiras de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados porque não possui renda fixa. Aduz que exerce atividade como mototaxista na cidade de Demerval Lobão - PI, auferindo renda menor que o valor de R$ 900,00, (novecentos reais) mensais . Afirma, ainda, possuir outra família e que arca com o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) à Agravada, para as despesas da menor. Requer, assim, a suspensão da decisão de piso e que seja reduzido o valor da pensão arbitrada para o importe de R$ 100,00 (cem reais). Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões. Instado, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento, mas improvimento do presente agravo, para fins de manutenção da decisão recursal, com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, concedido anteriormente . Os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se .

(TJ-PI - AI: 07086262820198180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 30/10/2020, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Os artigos 1.694 e 1703 do Código Civil aduzem que deve ser preservado o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[…]

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Não há nos autos prova que impossibilite o agravante de suportar os alimentos fixados ou que este sejam desproporcionais. Colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redução de pensão alimentícia. Reforma impertinente. A prole não pode ser surpreendida com abrupta e vultosa redução. Não detectada impossibilidade de suportar alimentos fixados. Exercício do contraditório que se faz necessário. Parte alimentanda que sequer se manifestou nos autos principais . A constituição de uma nova família, por si só, não implica na redução dos alimentos pagos ao filho da união anterior. Não detectada a impossibilidade de suportar os alimentos fixados. Decisão mantida. Adoção do art . 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

(TJ-SP - Apelação Cível: 2334297-23.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 14/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PROVISORIAMENTE EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO – NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Dúvidas inexistem que a obrigação alimentar do agravante se funda na necessidade presumida de seu filho, quer pela sua menoridade, quer pelo poder familiar exercido pelos genitores sobre ele, que implica no poder-dever de guarda, sustento e educação. 2 . Tal presunção, que recai sobre as necessidades do menor, dispensa a existência de prova nesse sentido que, no entanto, deverá ser produzida pelo genitor no que tange às suas possibilidades, a fim de que possam servir de parâmetro na fixação do quantum a ser arbitrado a título de pensão alimentícia. 3. No caso dos autos, a decisão vergastada não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, já que fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo. O fato de o agravante já arcar com pensão alimentícia em favor da filha mais velha, por si só, não o impossibilita de contribuir com os alimentos arbitrados . 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008467-78.2023 .8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) 

Logo, convicto nas razões expostas, conheço o Agravo de Instrumento e indefiro o pleito de tutela provisória de urgência, a fim de manter a verba alimentar fixada em decisão (Id. 33458231, página 26-29). 

Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI, para cumprimento.

Intime-se ainda a parte Agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Em seguida, voltem-me conclusos os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR