poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800810-27.2026.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOEL DE BRITO PORTO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA SUPOSTAMENTE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “A”, DO CPC E DO ART. 91, VI-D, DO RITJPI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOEL DE BRITO PORTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob fundamento de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da instituição financeira, além de indeferir a justiça gratuita e reconhecer litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 32888225), o apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira, alega violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e impugna a caracterização da demanda como predatória, requerendo a desconstituição da sentença para regular prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, defiro à parte apelante os benefícios da gratuidade da justiça apenas para fins de processamento recursal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, reservando-se ao Juízo de origem a análise definitiva quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

III – MÉRITO

Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e do art. 91, inciso VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte.

A controvérsia submetida à apreciação desta instância recursal consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da instituição financeira, bem como reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé.

A solução adotada pelo Juízo de origem não se revela compatível com a sistemática processual aplicável ao caso.

Conforme consta da sentença recorrida, a demanda foi qualificada como abusiva ou predatória, circunstância que conduziu ao reconhecimento da ausência de interesse processual. A existência de eventual suspeita quanto à regularidade da pretensão deduzida em juízo, contudo, não autoriza a adoção imediata de medida extintiva.

O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, identificados vícios ou irregularidades capazes de dificultar a apreciação do mérito, deverá o magistrado oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, indicando de forma precisa os elementos que demandam complementação ou correção. O indeferimento da inicial constitui medida subsequente, admissível apenas diante do descumprimento da determinação judicial.

Na hipótese dos autos, o processo foi extinto sem que fosse assegurada à parte autora a oportunidade de complementar documentos, prestar esclarecimentos ou sanar as questões reputadas relevantes pelo Juízo singular.

A providência adotada mostra-se incompatível com os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais asseguram o contraditório substancial e vedam a prolação de decisões fundamentadas em questões não submetidas à prévia manifestação das partes.

A matéria encontra reforço na orientação consolidada nesta Corte por meio da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual:

“SÚMULA Nº 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A orientação firmada por este Tribunal evidencia que a existência de indícios de litigância predatória exige a adoção prévia das medidas processuais destinadas ao saneamento dos autos, não legitimando a imediata extinção da demanda.

Não merece prosperar, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. A controvérsia instaurada não recai sobre a validade abstrata da incidência do IOF, mas sobre a própria existência do fato gerador que teria originado a cobrança impugnada.

Considerando que a instituição financeira figura como responsável pela administração da conta bancária e pelos lançamentos questionados, sua legitimidade deve ser reconhecida à luz da Teoria da Asserção, permanecendo para a fase instrutória a análise quanto à regularidade das cobranças realizadas.

A extinção do processo, ainda que diante de demanda considerada repetitiva ou padronizada, pressupõe a prévia observância do procedimento legal aplicável, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da cooperação processual.

A condenação por litigância de má-fé tampouco encontra respaldo nos autos, porquanto inexistem elementos objetivos aptos a demonstrar atuação dolosa ou utilização indevida do processo.

Diante dessas circunstâncias, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida, afastando-se a incidência da teoria da causa madura, tendo em vista a ausência de formação integral da relação processual e a necessidade de regular instrução probatória.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.

Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.