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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0810905-26.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [PASEP, Correção Monetária, Erro de Procedimento]
APELANTE: GONCALO DE BARROS FRANCO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1300 DO STJ. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO “PGTO RENDIMENTO FOPAG” E “PGTO RENDIMENTO C/C”. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. MERA INSATISFAÇÃO COM O SALDO FINAL DA CONTA QUE NÃO COMPROVA DESFALQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta por GONÇALO DE BARROS FRANCO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional do PASEP c/c danos morais, por ele ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

A sentença recorrida, proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (id 33121558)

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade das movimentações constantes das microfilmagens apresentadas nos autos, afirmando a existência de desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP ( ID 33121560).

Aduz que caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade das movimentações financeiras e o destino dos valores apontados como indevidamente retirados, sobretudo em razão da maior aptidão para a produção da prova.

Afirma que as rubricas constantes nas microfilmagens evidenciariam saídas indevidas de valores da conta vinculada, sustentando a ocorrência de dano material e moral indenizável.

Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando inexistir comprovação de saque indevido ou falha na administração da conta vinculada ao PASEP ( ID 33121563).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito ao ônus de demonstrar o direito alegado nas ações que tratam do PASEP, matéria que se encontra pacificada pelo STJ, in verbis:

TEMA 1300 – Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, b, do CPC, considerando o precedente firmado pelo STJ.

DO MÉRITO

No caso dos autos, a controvérsia recursal encontra-se abrangida pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, segundo a qual compete ao participante do PASEP comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos saques realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG).

Conforme se extrai da sentença recorrida – proferida após o julgamento do dito tema –, os lançamentos impugnados pela parte autora correspondem a operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, consistentes em transferências de rendimentos da conta vinculada do PASEP para folha de pagamento ou conta bancária da própria parte participante.

A sentença consignou, ainda, que a parte autora foi intimada a apresentar documentos aptos a demonstrar o alegado não recebimento dos valores, especialmente holerites e extratos bancários, deixando, contudo, de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia.

Nesse contexto, a mera existência de rubricas negativas nas microfilmagens não constitui, por si só, prova de saque ilícito ou desfalque indevido.

Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam a existência de lançamentos compatíveis com pagamentos periódicos de rendimentos autorizados pela legislação do PASEP, inexistindo demonstração concreta de irregularidade na administração da conta vinculada.

Também não prospera a alegação de necessidade de inversão ou redistribuição do ônus da prova.

Isso porque, nos termos da tese firmada no Tema 1300 do STJ, tratando-se de lançamentos relacionados a pagamento de rendimentos via folha de pagamento ou crédito em conta, compete ao próprio participante demonstrar o alegado não recebimento dos valores.

Ademais, a prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, porquanto a discussão travada nos autos não se restringe à metodologia de atualização monetária ou elaboração de cálculos complexos, mas à própria comprovação da ocorrência de saque indevido, fato constitutivo do direito alegado pela parte autora.

Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) os honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora/apelante, mas com a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator